AREsp 2834797 - DECISAO

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O Tribunal a quo concluiu expressamente que não houve falha no dever de informação, reconhecendo que os réus atenderam ao ônus de provar o cumprimento desse dever; diante dessa valoração probatória, o Superior Tribunal de Justiça não reviu tal conclusão por força da Súmula 7/STJ, por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: J DE S M e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informar, Ônus Da Prova, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dever De Informar Ônus Da Prova Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

J DE S M e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se a inversão do ônus da prova impõe aos consumidores produzir prova negativa (prova impossível)
  3. 3 se o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo cumprimento do dever de informação pelos réus

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu expressamente que não houve falha no dever de informação, reconhecendo que os réus atenderam ao ônus de provar o cumprimento desse dever; diante dessa valoração probatória, o Superior Tribunal de Justiça não reviu tal conclusão por força da Súmula 7/STJ, por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.