Devolu Odevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc81f7ccdbf40b172870b

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, o agravante busca a reforma da decisão interlocutória que autorizou a União a cobrar valores pagos durante a vigência de tutela antecipada posteriormente revogada, alegando a inexistência de título judicial que ampare tal cobrança, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão não determinaram a restituição de valores. Argumenta que os valores recebidos possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé, sustentando que a administração militar cometeu erro ao dispensá-lo enquanto estava incapacitado para atividades civis, conforme laudos médicos.

2. O agravo de instrumento foi provido, porque o Tema n. 692 do STJ, que trata da devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada, aplica-se exclusivamente a demandas previdenciárias, não sendo aplicável ao caso de remuneração de militar. O acórdão reconheceu que a legislação que rege o pagamento a militares é distinta, justificando a reforma da decisão agravada para afastar a obrigatoriedade de devolução dos valores ao erário.

3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial.

4. A interpretação da Corte de origem foi realizada com base na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é devida a devolução de valores recebidos por militar reintegrado ao serviço para fins de tratamento médico, em razão de decisão de caráter precário, pois considerado como em atividade. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, assim ementada (fls. 118-122): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, a seguinte argumentação (fls. 126-128): Merece reparo a decisão, porquanto, conforme será demonstrado, não incide a súmula 83/STJ diante de vasta jurisprudência que vai ao encontro do que defendido pela União em seu recurso especial. Nessa quadra, a decisão merece reparo, na medida em que a discussão dos autos é aquela já firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo 1.401.560/MT, no qual se determinou que o recebimento de verba por força de decisão judicial precária posteriormente reformada afasta a presunção de boa-fé, impondo a devolução dos valores recebidos ao erário. .. Isso porque, de acordo com o art. 300, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, que trata do instituto da tutela de urgência

(antiga tutela antecipada), um dos requisitos para concessão da medida é a reversibilidade dos efeitos da decisão, de modo que não é legítima a presunção, por parte do servidor público, de que os valores recebidos por força de decisão precária integram definitivamente o seu patrimônio. Logo, a decisão precária não tem o condão de gerar uma legítima expectativa de definitividade no patrimônio do servidor público, de modo que se afasta a boa-fé da conduta, surgindo para o mesmo o dever de restituir ao erário o valor indevidamente recebido. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do recurso ao órgão colegiado, para que seja provido o recurso especial (fls. 125-132). Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta ao agravo à fl. 139. É o relatório.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na origem, o agravante busca a reforma da decisão interlocutória que autorizou a União a cobrar valores pagos durante a vigência de tutela antecipada posteriormente revogada, alegando a inexistência de título judicial que ampare tal cobrança, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão não determinaram a restituição de valores. Argumenta que os valores recebidos possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé, sustentando que a administração militar cometeu erro ao dispensá-lo enquanto estava incapacitado para atividades civis, conforme laudos médicos.

2. O agravo de instrumento foi provido, porque o Tema n. 692 do STJ, que trata da devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada, aplica-se exclusivamente a demandas previdenciárias, não sendo aplicável ao caso de remuneração de militar. O acórdão reconheceu que a legislação que rege o pagamento a militares é distinta, justificando a reforma da decisão agravada para afastar a obrigatoriedade de devolução dos valores ao erário.

3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial.

4. A interpretação da Corte de origem foi realizada com base na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é devida a devolução de valores recebidos por militar reintegrado ao serviço para fins de tratamento médico, em razão de decisão de caráter precário, pois considerado como em atividade. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece prosperar. Na origem, o agravante, Luiz Heitor Gravina Martins Junior, busca a reforma da decisão interlocutória que autorizou a União a cobrar valores pagos durante a vigência de tutela antecipada posteriormente revogada, alegando a inexistência de título judicial que ampare tal cobrança, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão não determinaram a restituição de valores. Argumenta que os valores recebidos possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé, sustentando também que a administração militar cometeu erro ao dispensá-lo enquanto estava incapacitado para atividades civis, conforme laudos médicos. O agravo de instrumento foi provido, porque o Tema n. 692 do STJ, que trata da devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada, aplica-se exclusivamente a demandas previdenciárias, não sendo aplicável ao caso de remuneração de militar. O acórdão reconheceu que a legislação que rege o pagamento a militares é distinta, justificando a reforma da decisão agravada para afastar a obrigatoriedade de devolução dos valores ao erário. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação dos arts. 302, inciso III e parágrafo único, e 1.022, inciso II, do CPC. O

recurso foi inadmitido na origem, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à inaplicabilidade do Tema n. 692, que trata da devolução de valores de benefícios previdenciários, ao caso de pagamento de soldo de militar. Além disso, a decisão recorrida harmoniza-se com precedentes do STJ que estabelecem a impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé, de natureza alimentar, após dupla conformidade, conforme a Súmula n. 83, que impede o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. No exame do agravo em recurso especial, proferi decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece a inaplicabilidade do Tema 692 para casos de reintegração de militar para tratamento de saúde, e a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, conforme a Súmula n. 83 do STJ. Fundamentos que ora mantenho. Quanto ao cerne das alegações, constou na decisão agravada os seguintes argumentos (fls. 121-122): Em relação à controvérsia restante, afronta ao art. 302, inciso III e parágrafo único, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência atual desta Corte Superior está

sedimentada no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos por militar reintegrado ao serviço para fins de tratamento médico, em razão de decisão de caráter precário. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 692/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Nos termos do art. 139 da Lei n. 6.880/1980, "O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções." 2. Ainda que por força de decisão precária que tenha antecipado os efeitos da tutela, o militar reintegrado ao serviço ativo das Forças Armadas para tratamento médico é considerado como em atividade. Assim, eventual revogação da liminar não enseja a devolução da remuneração percebida a título de contraprestação laboral. Nesse sentido: REsp n. 1.265.429/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/3/2012 ; REsp n. 1.580.184/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/12/2022.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no R Esp n. 2.102.167/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) De fato, conforme bem pontuado na decisão agravada, a interpretação da Corte de origem foi realiza com base na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é devida a devolução de valores recebidos por militar reintegrado ao serviço para fins de tratamento médico, em razão de decisão de caráter precário, pois considerado como em atividade. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. No caso, a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, que deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.