AREsp 2885444 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Tema 692, relativo à devolução de valores de benefícios previdenciários, não se aplica à remuneração de militar reintegrado para tratamento médico, e por incidir o óbice da Súmula n. 83 do STJ, impedindo acolhimento do recurso especial da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Luiz Heitor Gravina Martins Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reintegração De Militar Para Tratamento Médico, Tema 692/stj, Súmula 83 Do STJ, Natureza Alimentar, Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Devolução De Valores Tutela Antecipada Reintegração De Militar Para Tratamento Médico Tema 692/stj Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Luiz Heitor Gravina Martins Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 692 do STJ a remuneração de militar
  3. 3 devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Tema 692, relativo à devolução de valores de benefícios previdenciários, não se aplica à remuneração de militar reintegrado para tratamento médico, e por incidir o óbice da Súmula n. 83 do STJ, impedindo acolhimento do recurso especial da União.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.