SS 3577 - DECISAO

Parties: Autor Do Pedido De Suspensão: Estado de Santa Catarina; Respondente (decisões Impugnadas): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante No Mandado De Segurança: Sindicato dos Analistas da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - INDIFAZ; Impetrante No Mandado De Segurança: Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina - SINDAF/SC; Impetrantes Nos Mandados De Segurança: diversos servidores públicos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Suspensão De Segurança / Não Conhecido Do Pedido (decisão)
Legal Topics: Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Suspensão De Segurança, Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Estado de Santa Catarina

Autor Do Pedido De Suspensão

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente (decisões Impugnadas)

Sindicato dos Analistas da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - INDIFAZ

Impetrante No Mandado De Segurança

Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina - SINDAF/SC

Impetrante No Mandado De Segurança

diversos servidores públicos

Impetrantes Nos Mandados De Segurança

Suspensão De Segurança / Não Conhecido Do Pedido (decisão)

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de suspensão de segurança quando a causa de pedir é de natureza constitucional e local
2 Aplicação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos em face de lei estadual que extinguiu gratificação
3 Possibilidade de suspensão por risco de grave lesão à economia pública