Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db4517ccdbf40b166d396

DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão Segurança ajuizado pelo Estado de Santa Catarina contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos Mandados de Segurança 083412-55.2024.8.24.0000 e 5037236-18.2024.8.24.0000. Consta dos autos que o Sindicato dos Analistas da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - INDIFAZ e o Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina - SINDAF/SC, bem como diversos servidores públicos, impetraram Mandado de Segurança para compelir a Fazenda Pública atualizar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em virtude da extinção da gratificação de Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente, criada pela Lei Complementar Estadual 443/2009. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deferiu as liminares pleiteadas em ambos os Mandados de Segurança. O Estado de Santa Catarina sustenta que "a posição da Corte Suprema (AgRg no RE 425.579) é no sentido de que a supressão da gratificação pela alteração do regime jurídico dos servidores não ofende o direito adquirido" (fl.

4) Argumenta que as decisões causam grave lesão à economia pública, na medida em que "há disponibilidade orçamentária para pagamento mensal no valor de R$1.245.009,08, sendo que os valores a serem despendidos para o cumprimento da medida liminar, já a partir do mês de fevereiro de 2025, é de aproximadamente R$ 4.982.918,26 mensais com servidores ativos e inativos, o que gera o impacto anual de R$ 65.087.793,33 às finanças públicas estaduais" (fl. 7). Ao final, requer a imediata suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos Mandados de Segurança 037236-18.2024.8.24.0000 e 083412-55.2024.8.24.0000. É o relatório. Decido. Esta Corte Superior entende que "é incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pedido de suspensão que trate da aplicação de direito local e constitucional, valendo destacar que, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/90, a competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional (federal) da causa de pedir da ação principal." (AgInt nos EDcl na SS n. 3.401/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 16.12.2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUSEU DA BÍBLIA. LAICIDADE DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (..) 7. De acordo com o art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992, "Compete ao presidente do tribunal, ao

qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Já o art. 25, caput, da Lei 8.038/1990 dispõe que "Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal".

8. Conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir" (AgInt na SLS 2.249/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25.4.2017). É assente ainda o entendimento de que, "havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido suspensivo." (AgInt na SLS 2.441/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24.5.2019). (..) 12. Agravo Interno provido para não conhecer do Pedido de Suspensão. (AgInt na SLS n. 2.924/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 8/5/2024) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (SLS). NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETADA E DO PEDIDO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. MANEJO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A competência para análise do pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS) depende do teor da decisão objeto da contracautela.

2. Caráter constitucional dos fundamentos da decisão objeto do pedido de suspensão e das razões do pedido suspensivo, afastando-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.

3. A suspensão de liminar e sentença não pode ser manejada como sucedâneo recursal.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na SLS n. 3.102/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 19/12/2023) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedido de contracautela está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional da causa de pedir indicada no feito principal. Inteligência do art. 25 da Lei n.º 8.038/90.

2. Estando a causa de pedir da demanda apoiada, concomitantemente, em matéria constitucional e infraconstitucional, a competência para exame do pedido suspensivo é da Presidência da Suprema Corte, em razão da vis atrativa. Precedentes do STF e do STJ.

3. Hipótese em que a causa - fornecido o medicamento "Spinraza" (nusinersen) para tratamento da doença amiotrofia espinhal progressiva tipo 1, apresenta como fundamento ofensa ao direito à saúde, à vida e à dignidade humana, insculpidos nos arts. 1.º, inciso III, 6.º, 196 e 198, da Constituição Federal - tem natureza constitucional, devem os autos ser remetidos para o Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.942/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018) Os Mandados de Segurança 083412-55.2024.8.24.0000 e 5037236-18.2024.8.24.0000 têm como causa de pedir a suposta violação dos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos em razão da vigência de nova lei estadual. Não há nenhuma controvérsia a respeito da interpretação ou aplicação da legislação federal. Em sentido análogo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.559.929/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LINDB. PRINCÍPIOS. NATUREZA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. (..) 2. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (L INDB) não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.487.387/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024) Não por outra razão, consta no Voto condutor do acórdão que concedeu a ordem no MS 5037236-18.2024.8.24.0000 (fl. 64, grifei): A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho, pois não há garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no cargo público. Nessa esteira, o agente público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, porém deve-se observar a irredutibilidade de seus vencimentos, conforme dispõe o art. 37,

XV, da CF. Dos contracheques juntados aos autos, vislumbra-se que houve prejuízo aos servidores após a vigência da Lei Estadual n. 18.315/2021. Isso porque, no caso, no exercício de 2021, a Lei Complementar Estadual n. 443/2009 estava vigente e os substituídos dos impetrantes preencheram os requisitos legais ao implemento remuneratório. Logo, a Administração Pública deveria ter revisado o valor da gratificação em tela, em janeiro de 2022, antes da extinção do benefício. Dito de outra forma, como a lei in casu previa o reajuste da retribuição com base em valores relativos ao "exercício anterior", e como se encerrou o exercício de 2021 ainda enquanto vigorava a regra, a aplicação do reajuste previamente à extinção da rubrica era medida de direito. Não se está aqui dizendo que há direito adquirido a regime jurídico, mas sim que o regime jurídico vigente deve ser aplicado. Assim, a modificação dos vencimentos e das regras estabelecidas para o regime remuneratório ofendeu o direito adquirido, pois desrespeitou o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que houve decréscimo vencimental. Dessa forma, é de se concluir que não cabe, nesta Corte Superior, o conhecimento de pedido suspensivo referente a matéria de natureza constitucional e local. Ante o exposto, não conheço do Pedido. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADOS DE SEGURANÇA QUE TÊM POR OBJETO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.