AREsp 2825964 - DECISAO

AREsp 2825964 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias invocadas não foram objeto de decisão pela instância de origem nem foram prequestionadas, impedindo a apreciação em recurso especial (Súmula 282/STF), e porque a controvérsia envolve análise de legislação local cuja revisão não cabe em recurso especial (Súmula 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar nº 001/2015 revogou a Lei nº 377/2010, extinguindo o adicional de regência de classe.

Parties
Agravante: Albenise Azevedo do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Revogação De Lei Municipal, Adicional De Regência De Classe, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Revogação De Lei Municipal Adicional De Regência De Classe Prequestionamento +1 more

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Parties

Albenise Azevedo do Rosário

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alcance da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 efeitos da revogação de lei municipal sobre vantagens remuneratórias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias invocadas não foram objeto de decisão pela instância de origem nem foram prequestionadas, impedindo a apreciação em recurso especial (Súmula 282/STF), e porque a controvérsia envolve análise de legislação local cuja revisão não cabe em recurso especial (Súmula 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar nº 001/2015 revogou a Lei nº 377/2010, extinguindo o adicional de regência de classe.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.