AREsp 2653155 - DECISAO

AREsp 2653155 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo contido na LINDB envolve matéria eminentemente constitucional, de competência do STF; além disso o recurso especial padece de deficiência por mera indicação genérica de dispositivos e ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e de indicação do dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou‑se, por fim, o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para reconsiderar a decisão.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Incorporação De Gratificação, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Direito Adquirido Incorporação De Gratificação Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Súmula 284/stf

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Parties

MÁRCIO JOSÉ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência indevida da Súmula 280/STF
  2. 2 ofensa ao art. 6º da LINDB e competência do STF
  3. 3 menção genérica a dispositivos legais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo contido na LINDB envolve matéria eminentemente constitucional, de competência do STF; além disso o recurso especial padece de deficiência por mera indicação genérica de dispositivos e ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e de indicação do dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou‑se, por fim, o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para reconsiderar a decisão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.