Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db6087ccdbf40b167e938

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIO JOSÉ MOREIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 942-943). Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 947-954): .. a súmula nº. 280, do STF, mencionada na fundamentação da r. decisão de E-STJ fls.942/943, não foi o fator gerador para a INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. A referida súmula 280, do STF, em que consta na r. decisão de E-STJ fls.942/943, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto em Recurso Especial, refere-se a Recurso Extraordinário. .. Diferentemente da r. decisão esboçada em E-STJ fls. 942/943, a parte Agravante ao interpor o agravo de instrumento de E-STJ fls. 894/904, rebateu os pontos elencados na r. decisão de E-STJ fls.841/845, que INADMITIU O RECURSO ESPECIAL DE E-STJ FLS. 721/739. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 960). É o relatório. Tem razão a parte agravante quanto ao fundamento utilizado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Com efeito, a Súmula n. 280 do STF, considerada como não refutada na petição de agravo em recurso especial (fls. 942-943), foi utilizada para inadmitir o recurso extraordinário interposto e não o apelo extremo. Assim, com lastro na faculdade prevista no art. 259, § 6º, do RISTJ, deve ser reconsiderada a decisão

agravada, prosseguindo-se na análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu o recurso especial, manejado contra acórdão assim ementado (fls. 593-594): Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Servidor Público Municipal. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento dos vencimentos do autor até o décimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vedada qualquer espécie de fracionamento e da remuneração referente ao mês de dezembro/16, bem como o décimo terceiro referente aos anos de 2016 e 2017; acréscimo de 1/3 de férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Impossibilidade de incorporação da de 100% (cem por cento) dos vencimentos e das vantagens do cargo de Secretário Municipal, concedida em razão de o autor haver exercido mandato eletivo, por se tratar de verba de caráter pessoal e transitório. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Documentos anexados aos autos que demonstram que não houve o pagamento do salário de dezembro de 2016; do 13º salário de 2016 e 2017 e do terço constitucional das férias de 2017. Omissão legal quanto à data limite para o pagamento dos vencimentos que deve ser sanada pelo Poder Judiciário, diante do

caráter alimentar da verba, não implicando em violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados na forma do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Tema 1.706, do C. STJ. Modificação da sentença em reexame necessário, para determinar a incidência da Selic sobre os juros de mora e a atualização monetária a partir de 09.12.2021. EC 113/21. Parcial provimento do recurso do autor e desprovimento da apelação do réu. Os embargos de declaração opostos tiveram o provimento negado (fls. 697-706). Nas razões do recurso especial (fls. 721-739), interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, § 2º, e 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, sustentando que: Independente da constitucionalidade da EMENDA Nº 026/2003, QUE ALTEROU A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, o direito dos servidores que exerceram cargos ou funções até a data da publicação da referida emenda, foi resguardado, conforme parágrafo 2º da Emenda nº 026/2003, que garantiu aos servidores o direito adquirido à incorporação de períodos anteriores à vigência da atual emenda. Desse modo, considerando a data de exercício de função gratificada incorporada pelo recorrido ao recorrente, sendo esta anterior à edição da Emenda nº 026/03,

é certo que lhe assiste direito adquirido à percepção da verba, de forma, que deve ser reconhecido o direito do recorrente à incorporação pretendida fazendo jus aos valores anteriormente recebidos da função gratificada. Ao final, requer o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 839), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 841-845). Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, a alegação de infringência a princípios constitucionais reproduzidos na LINDB (coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido) não autoriza o conhecimento do Recurso Especial, pois sua análise é de competência estrita da Corte Suprema. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INDICADA COMO VIOLADA. MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ..

3. Segundo entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedentes.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.357.440/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 1º/12/2023.) Com relação à alegada violação do art. 2º, § 2º, da LINDB, de acordo com o entendimento fixado na jurisprudência desta Corte Superior, a mera menção a dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, tal como ocorre na hipótese dos autos, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO ESTADUAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284 DO STF. MERA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. DISSENSO PRETORIANO. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ..

2. A mera menção aos dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. ..

7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.119.360/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe 21/5/2024.) No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ademais, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência, mais uma vez, da Súmula n. 284 do STF. Confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.721/GO, relator Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação Publique-se. Intimem-se.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO RECONSIDERADA PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.