AREsp 2915882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.17, parágrafo único, da LC 109/2001, concluindo que o autor não demonstrou elegibilidade sob o regulamento de 1975 e que o regulamento aplicável é o vigente na data da elegibilidade; ademais, havia óbices de admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento de dispositivos federais, matéria constitucional e súmula) e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória, o que impediu o conhecimento das alegadas violações apontadas no recurso.

Parties
Agravante: LUIS SÉRGIO DA COSTA ARRUDA; Agravada: PREVIDÊNCIA USIMINAS, sucessora da FEMCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Direito Adquirido, Elegibilidade E Marco Temporal Para Aplicação De Regulamento De Plano De Previdência, Reajuste De Suplementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (tema 907 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Adquirido +5 more

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Parties

LUIS SÉRGIO DA COSTA ARRUDA

Agravante

PREVIDÊNCIA USIMINAS, sucessora da FEMCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual é o regulamento aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria (vigente na data de elegibilidade?)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais e súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.17, parágrafo único, da LC 109/2001, concluindo que o autor não demonstrou elegibilidade sob o regulamento de 1975 e que o regulamento aplicável é o vigente na data da elegibilidade; ademais, havia óbices de admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento de dispositivos federais, matéria constitucional e súmula) e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória, o que impediu o conhecimento das alegadas violações apontadas no recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários de sucumbência fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC