Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e58f86a15da909d2ce02c

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Albenise Azevedo do Rosário contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 591): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº 377/2010, foi revogado pela Lei Complementar nº 001/2015, extinguindo o Adicional de Regência de Classe.

2. A noção de irredutibilidade de vencimentos não se aplica à remuneração integral do servidor, mas tão somente ao vencimento básico e às parcelas de natureza permanente, sendo possível a supressão ou alteração das verbas remuneratórias , isto é, aquelas atreladas a determinada propter laborem condição especial de trabalho, não havendo o que se falar em garantia de direito adquirido. Jurisprudência desta Corte.

3. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 7º, 9º e 489º, § 1º, IV do CPC. Sustenta, em síntese, que "o Excelentíssimo Desembargador proferiu decisão surpresa, sem comunicar sua intenção de negar provimento a apelação causando prejuízo a autora, sem ainda fundamentar a sua decisão posto que não combateu o argumento da autora recorrente art. 6º da LICC quanto ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ou mesmo sem oportunizar à mesma o contraditório e a ampla defesa. Ademais como já decidiu o STJ consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório e nem violação à coisa julgada, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos", o que novamente se frisa não fora respeitado quando ocorreu a mudança legislativa. .. vê-se que merece ser mantida a decisão do juízo a quo e reproduzida no juízo ad quem por ter seu amparo seja na legislação municipal e na Constituição Federal seja pela previsão de irredutibilidade salarial, sejam pela previsão da Lei 377/2010 que dizia que as vantagens guerreadas se incorporariam inclusive aos proventos de aposentadoria (art. 25, §4º)." (fls. 637/647) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Observa-se que as matérias

pertinentes aos artigos apontados como violados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

EMENTA