AREsp 2966752 - DECISAO

AREsp 2966752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação da legislação local (Plano Diretor), questão vedada ao reexame pelo STJ em face da Súmula 280/STF; além disso, a recorrente não comprovou direito adquirido, não tendo obtido a concessão de lavra nem demonstrado o exercício efetivo da atividade antes da alteração do zoneamento.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA ANA LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Plano Diretor, Licenciamento Ambiental, Concessão De Lavra, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal, Zoneamento Urbano
Direito Administrativo Direito Minerário Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Adquirido Plano Diretor Licenciamento Ambiental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA ANA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à continuidade da exploração mineral após alteração do zoneamento municipal
  2. 2 Necessidade de autorizações municipal, estadual e federal para concessão de lavra
  3. 3 Inexistência de reexame de questão de direito local pelo STJ em face da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação da legislação local (Plano Diretor), questão vedada ao reexame pelo STJ em face da Súmula 280/STF; além disso, a recorrente não comprovou direito adquirido, não tendo obtido a concessão de lavra nem demonstrado o exercício efetivo da atividade antes da alteração do zoneamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.