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Direito administrativo

AREsp 3196425 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, que a responsabilidade do Município, diante da omissão do loteador, é subsidiária e não solidária conforme art. 40 da Lei 6.766/1979 e jurisprudência do STJ, e que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

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  • Responsabilidade subsidiária do município
  • Loteamento clandestino
  • Omissão do loteador
  • Omissão de fundamentação (art. 1.022 cpc)
  • Dissídio jurisprudencial
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Direito administrativo

AREsp 3196425 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, que a responsabilidade do Município, diante da omissão do loteador, é subsidiária e não solidária conforme art. 40 da Lei 6.766/1979 e jurisprudência do STJ, e que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

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  • Responsabilidade subsidiária do município
  • Loteamento clandestino
  • Omissão do loteador
  • Omissão de fundamentação (art. 1.022 cpc)
  • Dissídio jurisprudencial
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Direito urbanístico

REsp 2266850 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a definição dos critérios de atualização da condenação e sobre a aplicação da taxa SELIC; configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração que supra a omissão.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Embargos de declaração
  • Inconstitucionalidade de lei municipal
  • Contrapartida urbanística
  • Honorários advocatícios
  • Correção monetária e juros
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Direito administrativo

SLS 3745 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o Município não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, de forma concreta e inequívoca, a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, a decisão de origem que concedeu efeito ativo ao agravo revelou prudência diante de alegações de potencial dano urbanístico, ambiental e paisagístico, e a alegada 'ordem administrativa' não constitui bem jurídico protegido pela legislação que disciplina o incidente suspensivo.

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  • Suspensão de liminar e de sentença
  • Ação popular
  • Tutela provisória
  • Participação popular
  • Moralidade administrativa
  • Patrimônio histórico e cultural
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Processual civil

REsp 2263297 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais motivou adequadamente a conclusão de que o Município possui dever‑poder de promover a regularização da infraestrutura essencial em loteamento aprovado e revalidado (ruas, esgoto, energia, iluminação) para atender moradores já instalados, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), não havendo omissão segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

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  • Ação civil pública
  • Obrigação de fazer
  • Regularização de loteamento
  • Responsabilidade municipal
  • Lei 6.766/1979
  • Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
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Processual civil

REsp 2263297 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais motivou adequadamente a conclusão de que o Município possui dever‑poder de promover a regularização da infraestrutura essencial em loteamento aprovado e revalidado (ruas, esgoto, energia, iluminação) para atender moradores já instalados, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), não havendo omissão segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

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  • Ação civil pública
  • Obrigação de fazer
  • Regularização de loteamento
  • Responsabilidade municipal
  • Lei 6.766/1979
  • Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
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Direito administrativo

REsp 2267672 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou os argumentos relativos à infraestrutura do loteamento e baseou-se em prova pericial que comprovou a ausência de infraestrutura básica e a responsabilidade dos loteadores; diante do entendimento dominante e da jurisprudência aplicável, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, negou provimento ao Recurso Especial por inexistir vício a ser suprido.

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  • Loteamento
  • Infraestrutura urbana
  • Obrigação de fazer
  • Responsabilidade dos loteadores
  • Responsabilidade subsidiária do município
  • Embargos de declaração
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Direito administrativo

REsp 2267672 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou os argumentos relativos à infraestrutura do loteamento e baseou-se em prova pericial que comprovou a ausência de infraestrutura básica e a responsabilidade dos loteadores; diante do entendimento dominante e da jurisprudência aplicável, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, negou provimento ao Recurso Especial por inexistir vício a ser suprido.

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  • Loteamento
  • Infraestrutura urbana
  • Obrigação de fazer
  • Responsabilidade dos loteadores
  • Responsabilidade subsidiária do município
  • Embargos de declaração
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Direito processual civil

AREsp 3200067 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da regularidade urbanística demandaria o reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

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  • Ônus da prova
  • Indenização por benfeitorias
  • Regularidade urbanística
  • Súmula 7/stj
  • Dissídio jurisprudencial
  • Admissibilidade de recurso especial
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Processual civil

AREsp 3080213 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Embora o Tribunal reconheça que o julgamento antecipado da lide sem permitir a dilação probatória necessária pode configurar cerceamento de defesa quando impede a produção de provas que demonstrariam a interversão da posse e o animus domini, no caso concreto o agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; assim, mantém-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo interno.

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  • Usucapião especial urbana coletiva
  • Interversão da posse (interversio possessionis)
  • Animus domini
  • Cerceamento de defesa
  • Teoria da causa madura
  • Dilação probatória
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