Pet 17603 - DECISAO

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O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a petição porque o pedido da APRA-BR não se dirige ao dissídio de greve nem a medida cautelar incidente a ele, e a competência desta Corte, na matéria, está delimitada pelo entendimento do STF que atribui ao STJ a competência para dissídios de greve de âmbito nacional ou que abranjam mais de uma região; assim, determinou o retorno dos autos ao juízo originário (14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal).

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DE RECINTOS ALFANDEGADOS DE ZONA SECUNDÁRIA DO BRASIL - APRA-BR; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Incompetência
Outcome
Reconheço a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito e determino o retorno dos autos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Direito De Greve, Competência Para Dissídio De Greve, Tutela De Urgência, Serviços Essenciais, Regime De Trânsito Aduaneiro
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito De Greve Competência Para Dissídio De Greve Tutela De Urgência Serviços Essenciais +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DE RECINTOS ALFANDEGADOS DE ZONA SECUNDÁRIA DO BRASIL - APRA-BR

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Petição / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de pedidos relacionados a greve de servidores públicos civis
  2. 2 omissão estatal quanto à garantia da continuidade de serviços essenciais na fiscalização aduaneira
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela liminar inaudita altera parte

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a petição porque o pedido da APRA-BR não se dirige ao dissídio de greve nem a medida cautelar incidente a ele, e a competência desta Corte, na matéria, está delimitada pelo entendimento do STF que atribui ao STJ a competência para dissídios de greve de âmbito nacional ou que abranjam mais de uma região; assim, determinou o retorno dos autos ao juízo originário (14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal).

Court Disposition

Reconheço a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito e determino o retorno dos autos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Publique-se.