REsp 2209539 - DECISAO

REsp 2209539 - DECISAO

Parties
Recorrente: Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitário de Saúde do Distrito Federal - SINDIVACS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Direito De Greve, Serviços Essenciais, Ilegalidade De Greve, Desconto De Dias Não Trabalhados, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Direito De Greve Serviços Essenciais Ilegalidade De Greve Desconto De Dias Não Trabalhados +3 more

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Parties

Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitário de Saúde do Distrito Federal - SINDIVACS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da paralisação parcial (atividades internas) pelos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 essencialidade dos serviços prestados por ACS em contexto de epidemia de dengue
  3. 3 possibilidade de desconto dos dias não trabalhados pela Administração