Direitodegreve Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db8fc7ccdbf40b169b79f

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitário de Saúde do Distrito Federal - SINDIVACS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (fl. 460): DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE. SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DF - SINDIVACS. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES INTERNAS. SERVIÇO ESSENCIAL. EPIDEMIA DE DENGUE. ILEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE.

1. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, desde que observados os termos e os limites definidos em lei específica (art. 37, VII), ainda não editada e, por essa razão, suprida pela aplicação da lei reguladora da iniciativa privada, a Lei nº 7.783/89 (STF, MI n. 708) 2. A Lei nº 7.783/89 estabelece, entre outros, a obrigação do sindicato de manter em atividade uma equipe de trabalho para assegurar a continuidade dos serviços essenciais ou cuja paralisação possa resultar prejuízo irreparável (arts. 9ª a 11).

3. Revela-se ilegal e abusiva a paralisação total das atividades internas prestadas pelos agentes comunitários de saúde, mormente se deflagrada em meio a epidemia de dengue, seguida da decretação do estado de emergência na Capital.

4. A Administração Pública pode proceder ao desconto dos dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, admitida a compensação em caso de acordo, conforme assegurado no Tema 531/STF.

5. Julgou-se procedente o pedido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 554/569). Sustenta a parte recorrente que "o aco"rda o proferido pela 2ª Ca mara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal contraria o direito de greve previsto na Lei nº 7.783/89, em especial arts. 9ª e 11, ainda mais quando reconhece pela legitimidade do pleito da entidade sindical, que foi acolhida pelo Distrito Federal em grande parte no curso do processo, reconhece a observa ncia dos requisitos exigidos pela Lei de Greve pela entidade sindical, contudo, deixa observar pelas provas acostadas nos autos que na o houve prejuízo a" populaça o, fato reconhecido pela pro"pria parte autora, o Distrito Federal" (fl. 592). Nesse sentido, aduz que "a decisa o que declara a greve como ilegal baseia-se na essencialidade dos serviços prestados pelos agentes de sau"de, especialmente em um contexto de crise sanita"ria, como uma epidemia de dengue" (fl. 593), fundamento este que, no entanto, "se mostra frágil .. pois conforme o pro"prio aco"rda o recorrido reconhece, as atividades externas, essenciais para o controle da epidemia, na o deixaram de ser realizadas pelos servidores" (fl. 593). A tanto, afirma que de acordo com as atribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Federal n. 11.350/2006 c/c a Lei Distrital n. 5.237/2013, as atividades essenciais dos

agentes comunitários de saúde são aquelas realizadas em âmbito externo, motivo pelo qual "não há que se falar em descumprimento da liminar ou falta de prestação de serviços", na medida em que "as atividades internas se dão em caráter complementar e foram devidamente prestadas" (fl. 594). Segue afirmando, a partir daí, que "a greve, apesar de legalmente questionada, na o foi realizada de maneira a causar um dano irrepara"vel ou desproporcional a" sau"de pu"blica que justificaria a sua ilegalidade, pois o fato de a paralisaça o ser parcial, na o implica no exercício irregular do direito de greve dos servidores" (fl. 594). E complementa (fl. 599): Nesse sentido, ainda que se possa dizer que as atividades internas sejam relevantes, observa-se que a pro"pria Portaria no que tange a"quelas prestadas no a mbito das UBS usa o verna"culo "contribuir". Essa contribuiça o se da" em cara"ter acesso"rio para o fim de prestaça o de serviço, ou seja, em cara"ter colaborativo e complementar, logo, se as atividades essenciais e precípuas foram pelos servidores prestadas no período de greve, tanto que o pro"prio Aco"rda o reconhece que o Distrito Federal na o informou ou comprovou o seu descumprimento, na o se poderia determinar que a greve foi ilegal e que os servidores devem ter descontados ou compensados os dias de paralisaça o se as atividades foram efetivamente prestadas. Nesse sentido,

temos que o aco"rda o na o so" viola a lei de greve, como tambe"m as leis que regem a categoria, como Lei Federal nº 12.994/2014 e Lei Federal nº 11.350/2006, uma vez que compete aos ACS a realizaça o de atividade externas, no campo, na o existindo em nenhuma das normas a atribuiça o do ACS de ficar dentro dos estabelecimentos. Assim, temos que as atividades na o deixaram de ser executas. Subsidiariamente, tece considerações no sentido de que "o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa fixado a título de honora"rios, na hipo"tese, apresenta-se excessivo, sendo possível sua revisa o inclusive em a mbito de recurso especial", de modo que "sejam fixados utilizando-se como base o crite"rio do valor da multa estabelecida por meio da Decisa o de ID 53365009, ou seja, 10% do valor da multa, totalizando, assim R$ 3.000,00 (tre s mil reais)" (fl. 603). Requer, assim, o provimento do apelo especial. Contrarrazões às fls. 673/676. Recurso admitido na origem (fls. 683/685). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento de que, em virtude das inúmeras atribuições típicas dos agentes comunitários de saúde, de natureza externa e interna, e da interrelação existente entre tais atividades, o movimento paredista, na extensão e contexto - durante uma epidemia de dengue - em que foi deflagrada de forma irregular pelo

Sindicato da categoria, pois poderia ter causado dano irreparável à população. Confira-se (fls. 464/465): Desse modo, não se poderia admitir a paralisação total das atividades prestadas pelos agentes comunitários de saúde, porquanto essenciais à população. Com efeito, estes servidores exercem a importante atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante a realização de ações individuais ou coletivas e visitas domiciliares ou comunitárias (art. 9º da Lei Distrital nº 5.237/13), cuja paralisação poderia resultar em grave lesão à saúde pública. No caso, o SINDIVACS deliberou pela paralisação parcial, restrita às atividades internas, que fossem atribuições comuns e/ou compartilhadas com todos os membros das equipes que atuam na atenção primária/básica. Desse modo, assegurou a manutenção parcial das atividades, em especial, das externas e de campo, mas com a paralisação total das suas atribuições internas, o que comprometeria os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Deveras, são atribuições típicas dos agentes comunitários de saúde: mapeamento da área de atuação; cadastramento dos dados de saúde da comunidade; registrar dados de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; realizar busca ativa e notificar doenças, de notificação compulsória ou não, casos de violências, situações sanitárias e fatores ambientais de importância epidemiológica local;

efetuar o bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos, quando necessário; promover atenção integral à saúde e exercer a longitudinalidade do cuidado; conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território; orientar as pessoas quanto à utilização e acesso dos serviços de saúde disponíveis; atentar-se para as necessidades dos usuários e informá-los sobre datas, horários, agendamentos e cancelamentos de consulta, assim como solicitações e agendamentos de exames; encaminhar os usuários para unidades de saúde de referência, caso necessário; identificar grupos populacionais em condições de risco e vulnerabilidade; acompanhar e assinalar as condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias de programas federais e distritais de transferência de renda; junto à equipe para alcançar os padrões de atenção à atuar de forma integrada saúde aferidos nos indicadores estabelecidos para a atenção primária e para a Rede de Atenção à Saúde (RAS) nos acordos de gestão regional e local; realizar e participar de ações de educação em saúde, educação popular, educação permanente em saúde; propor intervenções que contribuam com os processos saúde-doença nas esferas individual e coletiva; a população sobre orientar fatores de riscos, sintomas e agentes transmissores de doenças, sobretudo no que diz respeito aos mais prevalentes no território; informar e mobilizar a acerca de

medidas preventivas no combate a doenças e para comunidade desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; organizar ações educativas conforme a necessidade de saúde da população local; mobilizar a participação da comunidade nas políticas públicas relacionadas à saúde, estimulando conselhos/colegiados e controle social na gestão da Unidade Básica de Saúde; compreender os fluxos da (RAS) entre os pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas de modo a garantir a integralidade do cuidado; indicar atendimento pela equipe multiprofissional sempre que identificada a necessidade de cuidado em saúde, internação hospitalar ou abordagem domiciliar; contribuir com o gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS), sobretudo participar do aqueles relacionados ao desempenho de suas atribuições; participar do acolhimento dos usuários, dos fluxos assistenciais na RAS e da elaboração e implementação de protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas; realizar a gestão das filas de espera por meio dos processos de regulação locais (referência e contrarreferência); identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; estabelecer estratégias que visem ampliar a participar aqueles relacionados ao desempenho de suas

atribuições; acolhimento dos usuários, dos fluxos assistenciais na RAS e da elaboração e implementação de protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas; realizar a gestão das filas de espera por meio dos processos de regulação locais (referência e contrarreferência); identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; estabelecer estratégias que visem ampliar a resolutividade e a longitudinalidade das equipes que atuam na Atenção Básica (AB), a partir de dados referentes a urgências/emergências por causas sensíveis à AB; executar ações como aferição de pressão arterial, medição de glicemia capilar, aferição de temperatura axilar e realização de curativos, desde que o Agente Comunitário de Saúde (ACS) esteja sob a supervisão de um profissional de saúde de nível superior, tenha concluído treinamento específico e possua equipamentos adequados à sua disposição; participar de reuniões com os membros de equipe a fim de gerenciar, avaliar e planejar as ações desenvolvidas pelos ACS e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE); realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano; instituir ações para segurança do paciente e propor medidas para reduzir os riscos e diminuir os eventos adversos (ID 53337186). Assim, mesmo que não se

pudesse considerar que parte das atribuições sejam essenciais, é inquestionável que a paralização total das atividades, ainda que só internas, poderiam causar dano irreparável à população. Afinal, como destacado pelo Secretário de Saúde: "os agentes comunitários de saúde desempenham um papel fundamental na promoção da saúde preventiva, no acompanhamento de pacientes crônicos e na identificação de situações de risco em nossa comunidade. Sua ausência nas UBS comprometerá diretamente a qualidade e a eficácia dos serviços de atenção primária à saúde" (ID 53337179). Ademais, o movimento foi deflagrado em meio a epidemia de dengue, o que reforçava a indispensabilidade da continuidade das atividades internas de promoção da saúde, de prevenção de doença e agravos, por meio de ações educativas e assistenciais à população na UBS. Aliás, a própria categoria admitiu a relevância do serviço e o interesse público na retomada das atividades diante do período chuvoso e da sazonalidade da dengue e outras arboviroses e o consequente aumento de casos de doenças e suspendeu a greve em 28.12.2023. Desse modo, é evidente que a paralisação foi irregular, tanto que, um mês depois, foi decretado o estado de emergência no DF (Decreto nº 45.448, de 25.01.2024). .. Lado outro, o autor não comprovou que o contingente de 70%, exigido pela decisão liminar, não teria sido suficiente para o atendimento à

população naquele período. .. Destarte, rever as premissas fáticas que ensejaram tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da questão relacionada à verba honorária de sucumbência, como se apelação fosse, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e congruente os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 281 E 284/STF, POR ANALOGIA.

1. Como cediço, "o art. 105, III da Constituição Federal é taxativo ao preconizar que a competência desta Corte se cinge às causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais ali referidos, exigindo, dessa forma, o esgotamento das vias ordinárias" (AgRg no Ag 1.233.603/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013). 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal." (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016)" (AREsp 1.165.699/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/02/2018). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

3. Limitando-se a parte agravante, em seu recurso especial, a tecer argumentação genérica como se apelação fosse, sem indicar de forma clara, precisa e congruente de que forma os vários dispositivos de lei federal citados teriam sido violados, incide na espécie a Súmula 284/STF, por analogia. Precedente: AgRg no REsp 1.196.326/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2014.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.570.635/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/8/2018, grafo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que "a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide" (fl. 365, e-STJ).

2. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Em relação à alegada divergência jurisprudencial quanto à legitimidade dos avós para a busca do direito pleiteado, furtaram-se os recorrentes de indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente àquela dada por outro tribunal e redigiram seu recurso como se apelação fosse, olvidando-se dos estreitos limites de cognição do apelo especial que examina a possível ofensa à legislação federal. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 782.171/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015, grifo nosso.) Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal.

2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.679.208/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe de 3/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que foi dado provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a possibilidade de majoração dos honorários recursais, no âmbito do STJ, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

2. Conforme consignado no decisum agravado, "não seria a data do ato judicial decisório que determinaria a aplicação do art. 85, § 11, do CPC de 2015, mas a data em que publicada a decisão contra a qual é interposto o recurso" (EDcl no AREsp 1.752.269/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021). 3. "É devida a fixação de honorários recursais no âmbito do STJ quando o acórdão recorrido do Tribunal de origem tenha sido prolatado na vigência do Código Fux, ainda que a sentença tenha sido publicada à luz do Código Buzaid" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.412/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.11.2019).

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.805.836/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) - Grifo nosso ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se.

EMENTA