AREsp 2729279 - DECISAO

AREsp 2729279 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de a decisão agravada conter fundamento autônomo acerca de matéria constitucional, que não compete ao STJ apreciar, razão pela qual a insurgência não pode ser conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Impetrante/recorrida: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Greve, Legitimidade Ativa De Federações Sindicais, Desconto De Dias Não Trabalhados Por Greve, Pontuação Em Concurso De Remoção, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Direito De Greve Legitimidade Ativa De Federações Sindicais Desconto De Dias Não Trabalhados Por Greve +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante/recorrente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para mandado de segurança coletivo por federação sindical
  2. 2 possibilidade de desconto de remuneração por falta decorrente de greve e vedação de computação de tempo para remoção
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de a decisão agravada conter fundamento autônomo acerca de matéria constitucional, que não compete ao STJ apreciar, razão pela qual a insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.