Direitodegreve Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1487ccdbf40b16e7f37

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 387): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS/COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAR PARA EFEITO DE REMOÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, na qualidade de substituta processual, contra ato atribuído ao Diretor de Gestão Pessoal do Departamento de Polícia Federal, com vistas a obter a suspensão da eficácia do inciso V, do art. 7º, da Portaria nº 1831/2015-DGP/DPF, de 22/09/2015, que instituiu o II Concurso de Remoções de 2015 para o cargo de Agente de Polícia Federal, por vedar o cômputo dos afastamentos, para fins de pontuação, dos dias classificados como "falta grave".

2. As Federações são entidades sindicais de segundo grau, que representam a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas e, no caso, da FENAPEF, é possível identificar a categoria profissional ou funcional que lhe é filiada, qual seja, a categoria dos servidores da Polícia Federal, sejam eles delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas, se estendendo essa representatividade a todo o território nacional. Dessa feita, a Federação, ora impetrante, na condição de entidade sindical de grau superior e de abrangência nacional, tem legitimidade ativa e extraordinária para atuar na defesa coletiva dos direitos e interesses da categoria dos policiais federais e de seus sindicatos filiados, tudo em conformidade com o art. 1º de seu Estatuto, bem assim o art. 8º, III da Carta Magna. Precedentes.

3. O direito de greve é constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT, bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos Arts. 9º e 37, inciso VII da CRFB/88. 4. "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO SE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os mandados de injunção nº 708 e nº 712, estabeleceu que, até a edição de lei específica pelo Congresso Nacional, os servidores públicos teriam assegurado o direito de greve, na forma regulada pela Lei nº 7.783/89.

2. Contudo, nos dias de paralisação, os salários não serão pagos, devendo ser descontados os dias não trabalhados, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos ou por outras situações excepcionais que justifiquem, o que não é o caso. 3. É legítimo à Administração Pública descontar os dias parados da remuneração dos servidores grevistas. Antes, porém, deve buscar estabelecer critérios para que se efetive a compensação das horas não trabalhadas, assegurando-se, assim, o pleno exercício do direito de greve dos servidores públicos. Caso não haja a compensação, pode a Administração realizar o desconto dos dias parados. Precedentes do STJ.

4. Apelação da União e remessa oficial providas." (AMS 0002287-90.2008.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.543 de 17/07/2015). 5. É possível aferir que a Portaria nº 1831/2015-DGP/DPF, que instituiu o II Concurso de Remoções de 2015, para o preenchimento de vagas nas unidades disponíveis destinadas aos servidores ocupantes do cargo de Agente da Polícia Federal do Departamento de Polícia Federal, estabelece em seu inciso V do art. 7º a impossibilidade de se pontuar em tal certame diversos afastamentos, dentre eles, aquele relativo à "falta por greve".

6. Na hipótese, quando a Administração Pública, além de descontar a remuneração correspondente aos dias não trabalhados e não compensados, também decide apenar o servidor nos concursos de remoção por ela promovidos (não contar/computar os correspondentes dias como tempo de exercício do servidor), desestimula o exercício de um direito reconhecido constitucionalmente, e impõe que o servidor seja duplamente prejudicado pelo mesmo ato, ao aderir ao movimento grevista, configurando violação aos princípios da razoabilidade e isonomia.

7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fls. 423-432). Em seu recurso especial de fls. 441-457, a recorrente sustenta que há violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, sob alegação de que "o Tribunal inferior se negou a prestar o seu múnus jurisdicional" (fl. 446). Nesse contexto, defende que "a União trouxe pontos relevantes em seus embargos de declaração, a exemplo da omissão quanto à ilegitimidade ativa da Federação autora, matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício" (fl. 446). Ademais, pontua "omissão da Corte Regional no tocante a uma recente decisão do STF com repercussão geral sobre o tema principal, anterior ao acórdão embargado, o qual autoriza os descontos na remuneração do servidor que falta ao trabalho em razão da greve" (fl. 447). Aponta, também, ofensa aos arts. 17, 485, VI e § 3º, ambos do CPC, ao argumento de que "a entidades autora tem como objetivo defender em juízo os interesses dos Sindicatos, não dispondo de legitimidade para defender diretamente em juízo os próprios servidores vinculados a associações e sindicatos" (fl. 448). Além disso, suscita malferimento aos arts. 533 e 534 da CLT, ao fundamento de que "os filiados das federações e das confederações não são os trabalhadores, mas as próprias associações representantes da categoria, de sorte que as

Federações somente podem postular em juízo na defesa dos Sindicatos, não na defesa do direito patrimonial dos servidores" (fl. 449). Aduz, ainda, que existe contrariedade ao art. 7º da Lei nº 7.783/1999 e ao art. 44, I e parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, bem como desrespeito ao entendimento vinculante firmado no RE 693456 e no ARE 654432. Desse modo, afirma que "o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que é absolutamente inconstitucional a realização de greve por servidores públicos que atuem na segurança pública, como é o caso dos policiais civis estaduais e federais, sendo inexorável o desconto dos dias não trabalhados" (fl. 452). Nesse sentido, destaca que "tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as faltas decorrentes do direito de greve não se enquadram na hipótese de faltas justificadas, atraindo-se a aplicação do art. 44, I, da Lei nº 8.112/1990, criando a obrigação da Administração em proceder aos descontos" (fl. 456). O Tribunal de origem, às fls. 499-500, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: No que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a

alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). Ademais, acerca da legitimidade ativa da Federação, verifica-se que o Colegiado solveu a lide sob os fundamentos eminentemente constitucionais. Confira-se o trecho: O direito de greve é constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT, bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos Arts. 9º e 37, inciso VII da CRFB/88. À vista disso, convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não lhe compete a análise de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (EDcl no REsp 1.979.138/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/06/2023) Registre-se ainda que aquela Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a sua competência se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional e que a apreciação de matéria constitucional em recurso especial significaria usurpar a competência do STF (REsp. 1.808.109/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 08/04/2022). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 505-512, a agravante aponta que há negativa de

prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo "não levou em conta a totalidade da legislação e da jurisprudência vinculante que lhes são aplicáveis, realizando análise incompleta dos temas, quais sejam: 1. a ilegitimidade ativa da Federação autora (matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício); 2. a impossibilidade de realização de greve de policiais federais (conforme precedente vinculante do STF) " (fl. 507). Ademais, sustenta que "o acórdão recorrido se ampara em fundamentos tanto de índole tanto constitucional como de índole infraconstitucional. Além disso, não mais sendo novidade que o STJ admite o prequestionamento implícito dos dispositivos legais tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido discutidos no Tribunal local, como é o cado dos autos" (fl. 510) (sic). Assim, manifesta entendimento de que "a Corte enfrentou o tema eminentemente processual da legitimidade ativa da parte autora para dizer, expressa ou implicitamente, que a entidade tem legitimidade para postular em juízo, consoante dispõe o art. 17 do CPC. Nesse passo, o Tribunal inferior expressamente abordou o grau de representação das Federações, conforme exposto nos arts. 533 e 534 da CLT, a afirmar que "As federações são entidades sindicais de segundo grau"" (fl. 511). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou

a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na aplicabilidade de dois argumentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, ao entendimento de que "o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil"" (fl. 499); e (ii) - existência de matéria eminentemente constitucional, ao argumento de que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não lhe compete a análise de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte" (fl. 500). Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar suficientemente ambos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I,

do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.

5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.