Direitodegreve Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc3d87ccdbf40b1702f74

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, reiterando a existência de vícios de fundamentação no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Sem contraminuta (fl. 730). O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE. INOBSERVÂNCIA DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESCONTOS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. No caso dos autos, verifica-se que houve a deflagração de greve, porquanto não efetivada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da área da educação, sendo que, em decorrência da paralisação ocorrida no período compreendido entre 09 de setembro de 2013 e 24 de outubro do mesmo ano, a Administração pública procedeu ao desconto nos vencimentos dos agentes públicos, dos valores referentes aos dias não trabalhados. A princípio, tem-se a tese de repercussão geral firmada pelo exc. Supremo Tribunal Federal

no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456, no sentido de que, em regra, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional, que dela decorre, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Todavia, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Atual entendimento do exc. STF, aos 29/11/2019, ao julgar o mérito do RE nº 424.584 ED /MG, veiculado no informativo 953, em repercussão geral, decidiu no sentido de que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37, da ,CRFB, não gera direito subjetivo a indenização, mas deve haver justificativa. Aludido artigo constitucional, que não implica dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais automáticos, os quais devem estar condicionados às circunstâncias econômicas de cada momento, sendo notória a crise financeira e econômica que assola todo país há anos. Descontos devidos, na espécie. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, neste sentido. Sem honorários recursais, na forma do art. 18, da Lei nº 7.347, de 1985. Recurso a que se nega provimento (fls. 507-508). Os embargos de declaração foram rejeitados

(fls. 544-547). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, porquanto, ao analisar a licitude da conduta do Poder Público, o Tribunal de origem não considerou que a greve foi instaurada não apenas para buscar o reajuste anual das remunerações dos servidores, mas também em razão do " .. descumprimento de legislação federal - LEI Nº 11.738/2008 - a qual além de fixar o piso salarial, dispõe sobre a composição da jornada de trabalho, da proporcionalidade dos vencimentos em face desta, da garantia de 1/3 da jornada para planejamento, estudo e avaliação, bem como da necessidade de revisão e implementação de novo plano de carreira e na atualização anual do valor do piso salarial" (fl. 572). Defende que a Administração Pública, ao não atender às reivindicações dos servidores pelo cumprimento da Lei 11.738/2008, adotou conduta ilícita, o que impede o desconto pelos dias de paralisação. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 621). É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem, ao analisar e legalidade da conduta do ente público, que motivou a greve, e decidir sobre a possibilidade dos descontos dos dias parados, limitou-se a

considerar como causa da paralisação a busca pela revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos. In verbis: Com efeito, observados os fatos e provas constantes nos autos, verifica-se demonstrado ter havido uma tentativa de negociação com o ente político, por meio do ofício de fl. 66 (index 000066), e, após, deflagrou a greve, porquanto não efetivados a revisão anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da área da educação, sendo que, em decorrência da paralisação pouco mais de 01 (hum mês), a Administração pública procedeu ao desconto nos vencimentos dos agentes públicos, dos valores referentes aos dias não trabalhados, equivalentes ao período da greve. .. Ab initio releva salientar que por ocasião do julgamento do RE nº 693.456, com repercussão geral, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal assentou que, em regra, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional, que dela decorre, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Todavia, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, conforme o acórdão a seguir transcrito: .. No entanto, aos 29/11/19, em recente julgamento proferido pelo exc. STF, aos 29/11/2019, no RE nº 424.584 ED /MG,

veiculada no informativo nº 953, em repercussão geral, decidiu no sentido de que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37, da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização, devendo ser justificado. .. Releva notar que o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, prevê que os servidores públicos têm direito à revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, revisão esta a ser efetivada mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, na forma da alínea a, do inciso II, do §1º, do art. 61, da CRFB. Isto porque o inciso X do art. 37, da CRFB não traz um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, vez que a Constituição Federal não impõe que haja reajustes automáticos. A bem da verdade, os reajustes devem estar condicionados às circunstâncias econômicas de cada momento, sendo notória a crise financeira e econômica que atinge o país há anos, de modo que, no caso sob exame, não ocorreu qualquer ilegalidade pelo Poder Público. Acresce destacar, outrossim, a manifestação do douto Ministério Público, em primeiro e segundo graus, respectivamente, a fls. 398 e 495 (index 398 e 495), no sentido da improcedência do pedido. Desse modo, considerado inexistir obrigatoriedade de o Chefe do

Executivo apresentar o projeto de lei de revisão anual dos servidores públicos, não se há de falar em ilegalidade, e, por conseguinte, os descontos foram devidos, na espécie, razão por que deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. Desconsiderou, assim, os argumentos trazidos na apelação acerca do cumprimento da Lei 11.738/2008, mesmo após a reiteração deles nos embargos de declaração. As questões trazidas pelo recorrente, de fato, são indispensáveis à solução da lide. De fato, o tribunal de origem não analisou a tese de que o movimento grevista também ocorreu em razão do " .. descumprimento de legislação federal - LEI Nº 11.738/2008 - a qual além de fixar o piso salarial, dispõe sobre a composição da jornada de trabalho, da proporcionalidade dos vencimentos em face desta, da garantia de 1/3 da jornada para planejamento, estudo e avaliação, bem como da necessidade de revisão e implementação de novo plano de carreira e na atualização anual do valor do piso salarial" (fl. 572), e de que, a Administração Pública, ao não atender às reivindicações dos servidores pelo cumprimento da Lei 11.738/2008, adotou conduta ilícita, o que impede o desconto pelos dias de paralisação. Nesse contexto, diante das omissões supraindicadas, tem-se por violado o art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao

órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ERRO DE JULGAMENTO. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) objetivando a implantação do reajuste de 7% nos proventos de complementação de aposentadoria e pensões dos beneficiários da Lei estadual n. 4.819/1958, bem como o pagamento do abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes pagos aos servidores em atividade, nos termos definidos no Dissídio Coletivo n. 0156500-43.2009.5.15.0000. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao reexame necessário e à apelação do ente público. III - De fato, houve equívoco no julgamento do agravo interno, que não considerou a reconsideração da decisão anterior. Assim, deve ser anulado o acórdão que julgou o agravo interno. Procede-se ao novo julgamento do agravo interno de fls. 2.045-2.047. IV - Assiste razão ao Estado de São Paulo, no que toca à alegada violação do art. 1.022,

II, do CPC/2015. De fato, o Estado de São Paulo apresentou as seguintes questões jurídicas: "A) Erro de fato ao reconhecer que apenas a Fazenda Estadual tem responsabilidade pelo pagamento dos valores perseguidos pela parte autora. Tal conclusão, contudo, parte de premissa fática equivocada, vez que é omisso quanto ao fato de que a CTEEP continua a suplementar, a partir de instrumentos de natureza contratual privada não previstos em legislação estadual, os pagamentos dos valores pagos aos filiados aos Sindicatos Autores; B) Omissão quanto à exposição das razões pelas quais o entendimento consolidado pelo STF quando do Tema Nº. 1.046 de Repercussão Geral não seria aplicável ao presente caso; C) Omissão quanto à impossibilidade, por força do previsto no art. 422 do CC e no §3º do art. 8o e no art. 611-A, ambos da CLT, de ampliação do alcance subjetivo do dissídio coletivo a que se refere a petição inicial; (fl. 1.633)." V - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os

embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Assim, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, deve ser negado provimento ao agravo interno. VII - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão e rejulgar o agravo interno de fls. 2.045-2.057. Agravo interno improvido (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.481.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo.

2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015.

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.452.079/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Intimem-se.

EMENTA