AREsp 2123607 - DECISAO

AREsp 2123607 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a tese de que a greve também decorreu do descumprimento da Lei 11.738/2008 e de que tal conduta do Poder Público seria ilícita, o que impediria os descontos, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e apontamentos relativos ao art. 489). Por essa omissão, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Direito De Greve, Descontos Salariais, Omissão Em Embargos De Declaração, Revisão Geral Anual, Lei 11.738/2008
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito De Greve Descontos Salariais Omissão Em Embargos De Declaração Revisão Geral Anual Lei 11.738/2008

Case Brief

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Parties

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à análise da alegação de que a greve também decorreu do descumprimento da Lei 11.738/2008
  3. 3 possibilidade de desconto dos dias de paralisação em face do direito de greve e da ilicitude da conduta do Poder Público

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a tese de que a greve também decorreu do descumprimento da Lei 11.738/2008 e de que tal conduta do Poder Público seria ilícita, o que impediria os descontos, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e apontamentos relativos ao art. 489). Por essa omissão, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração