Direitodegreve Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e58f56a15da909d2cc08d

DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DE RECINTOS ALFANDEGADOS DE ZONA SECUNDÁRIA DO BRASIL - APRA-BR, com a finalidade de condenar a União em obrigação de fazer consistente na execução dos serviços essenciais na área de fiscalização aduaneira relacionados ao regime de trânsito aduaneiro, em razão do movimento grevista em curso, conhecido como "operação padrão", aderido pelos servidores da Receita Federal do Brasil. A parte requerente afirma que a paralisação dos servidores da alfândega está prejudicando o andamento do procedimento de concessão do regime de trânsito aduaneiro e, consequentemente, impedindo que as cargas sob controle aduaneiro cheguem aos recintos alfandegados de zona secundária operados pelos associados da APRA-BR. Argumenta que a interrupção parcial dos serviços aduaneiros impacta diretamente suas associadas, criando um cenário de desequilíbrio concorrencial e que os movimentos paredistas não podem prejudicar o célere andamento das operações de comércio exterior, que se trata de serviço essencial. Ao final, afirmando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia "a concessão da tutela liminar, inaudita altera parte, para que seja determinado à União que providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a regular execução dos serviços essenciais na área de fiscalização aduaneira, assegurando a análise e concessão do

regime de trânsito aduaneiro dentro dos prazos normativos estabelecidos pela IN SRF n.º 248/2002, garantindo que tais serviços não sejam interrompidos ou impactados pelo movimento grevista" (e-STJ fl. 111). É o relatório. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. O direito de greve dos servidores públicos está previsto na Constituição Federal e teve sua legitimidade reconhecida pelo STF nos autos do Mandado de Injunção n. 712/PA, relator Ministro Eros Grau, julgado em 25/10/2007, DJe n. 31/10/2008. Ao dirimir a questão, a Suprema Corte determinou que a Lei Federal n. 7.783/1989 fosse aplicada à greve no serviço público até que sobrevenha norma regulamentadora, tendo ainda estabelecido os parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos, dadas as particularidades concernentes ao regime jurídico-administrativo. Em seguida, o STF definiu no julgamento de

Mandado de Injunção n. 708/DF, o entendimento de que, até a disciplina legislativa, se o movimento paredista ensejar a paralisação dos servidores em âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º, I, "a", da Lei n. 7.701/1988), competindo, ainda, a esta Corte apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis. É o que se extrai do seguinte julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nºs 7.701/1988 E 7.783/1989.

1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). (..) 5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI Nº 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC no 45/2004). 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se

fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis. 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei nº 7.701/1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos. Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade.

6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei nº 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9º a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou

abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2º, I, "a", da Lei nº 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio,

corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 6.7. Mandado de injunção

conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. (MI 708, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 31-10-2008) Grifos acrescidos . Conforme afirma a própria requerente "a APRA-BR não questiona o direito constitucional de greve dos servidores públicos, mas sim a omissão estatal no cumprimento do dever de garantir a continuidade dos serviços essenciais na fiscalização aduaneira, tal como determinado pelo artigo 11 da Lei n.º 7.783/1989" (e-STJ fl. 103). Aduz ainda que "não discute a legalidade do movimento paredista ou o poder de fiscalização da Receita Federal, mas sim o efeito concreto da paralisação parcial sobre a regularidade das operações aduaneiras e a livre concorrência" (e-STJ fl. 110). De fato, não se trata aqui da legalidade da adesão dos servidores da Receita Federal do Brasil ao movimento grevista, tampouco de medida cautelar incidente a ele. Os associado s da APRA-BR não participam do referido dissídio de greve. O impacto da paralisação das atividades da Receita Federal nas operações dos associados da requerente, bem como a suposta omissão da União frente aos prejuízos por eles enfrentados, não abre a competência desta Corte, definida, por ora, no julgado do STF acima

citado, restrita a dirimir o dissídio de greve em si, e a julgar medidas cautelares incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis. Desse modo, esta Corte não tem competência para analisar o pedido ora formulado, referente à garantia, pela União, da continuidade e a normalização do regime de trânsito aduaneiro para os recintos alfandegados de zona secundária, em reflexo da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, cuja legalidade não está sendo discutida neste momento. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 212 do RISTJ, reconheço a INCOMPETÊNCIA do STJ para o processamento e julgamento do feito e DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA