AREsp 2658481 - DECISAO

AREsp 2658481 - DECISAO

O acórdão recorrido considerou que a transmissão da imagem dos árbitros é inerente à prestação do serviço em jogo de futebol televisionado e decorre do contrato de prestação de serviços, afastando a prática de ato ilícito e a aplicação do enriquecimento sem causa; alegada omissão foi reputada infirmável pela própria análise objetiva do acórdão; questões relativas ao uso de logomarcas não foram prequestionadas; e seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor: Árbitros de futebol vinculados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Ré: Emissora de televisão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Imagem, Direito De Arena, Enriquecimento Sem Causa, Ato Ilícito, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Desportivo Direito De Imagem Direito De Arena Enriquecimento Sem Causa Ato Ilícito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Árbitros de futebol vinculados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF)

Autor

Emissora de televisão

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exploração da imagem profissional dos árbitros pela emissora configura ato ilícito
  2. 2 Se o direito de arena se confunde com o direito de imagem
  3. 3 Se há enriquecimento sem causa pela utilização da imagem sem remuneração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou que a transmissão da imagem dos árbitros é inerente à prestação do serviço em jogo de futebol televisionado e decorre do contrato de prestação de serviços, afastando a prática de ato ilícito e a aplicação do enriquecimento sem causa; alegada omissão foi reputada infirmável pela própria análise objetiva do acórdão; questões relativas ao uso de logomarcas não foram prequestionadas; e seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.