REsp 2036424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser incabível: não há previsão legal de recurso contra o ato do relator que rejeita proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 256-F, §4º, RISTJ), tal decisão tem caráter administrativo interno e não causa prejuízo à parte, além disso as questões suscitadas envolvem análise fática (prescrição, continuidade da comercialização, valor do dano moral, finalidade comercial da publicação), o que inviabiliza julgamento sob o rito repetitivo (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Dano Moral Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que rejeita proposta de afetação de tema aos recursos repetitivos
  2. 2 requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição em caso de exploração de direito de imagem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser incabível: não há previsão legal de recurso contra o ato do relator que rejeita proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 256-F, §4º, RISTJ), tal decisão tem caráter administrativo interno e não causa prejuízo à parte, além disso as questões suscitadas envolvem análise fática (prescrição, continuidade da comercialização, valor do dano moral, finalidade comercial da publicação), o que inviabiliza julgamento sob o rito repetitivo (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Comunicar o teor da decisão aos Ministros integrantes da Segunda Seção, ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao art. 256-G, §1º, do RISTJ