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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. TEMA: "ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória". REJEIÇÃO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

1. O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão.

2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PANINI BRASIL LTDA. em face de decisão mediante a qual rejeitei a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ. A agravante sustenta que o cerne da questão é a utilização não autorizada da imagem e do apelido de jogador de futebol, independentemente do meio, jogos eletrônicos ou álbum de figurinhas. O agravado pede que seja mantida a decisão. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. TEMA: "ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória". REJEIÇÃO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

1. O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão.

2. Agravo interno não conhecido.

VOTO O agravo não pode ser conhecido, pois incabível, dada a ausência de previsão legal. Com efeito, conforme se depreende da leitura dos artigos 256-F, § 4º, do RISTJ, e 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, não há previsão legal de recurso em face de ato judicial que rejeita proposta de afetação de Tese à temática dos recursos repetitivos, cuja análise de preenchimento dos requisitos é de competência exclusiva do Ministro Relator, sem revisão ou reforma por órgão colegiado, justamente por se tratar de questão procedimental interna corporis insuscetível de impugnação pelas partes litigantes. Cuida-se de manifestação de cunho administrativo e que não acarreta prejuízo às partes, mormente ao se considerar que o recurso ainda será objeto de decisão, visto que positiva a decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem. A propósito, confiram os dispositivos pertinentes, os quais evidenciam a possibilidade de interposição de recurso tão somente nas hipóteses em que há acolhimento de afetação de tese e dos respectivos recursos como representativos de controvérsia: Art. 256-F. Caso o relator inadmita o recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos ou ao não cumprimento dos requisitos previstos neste Regimento, indicará recursos especiais existentes em seu acervo em

substituição ao recurso inadmitido ou determinará a comunicação ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem para que remeta ao STJ, em substituição, dois ou mais recursos especiais aptos que tratem da mesma questão de direito. (..) § 4º Caso o relator inadmita o recurso especial representativo da controvérsia porque a matéria não é apta a julgamento repetitivo ou porque não caracterizada a multiplicidade de recursos capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção ou à Corte Especial, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal. Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. § 2º O interessado pode

requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. § 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia. § 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território

nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. § 1º Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão referida no art. 1.036, § 1º . Ademais, como salientado, não somente a matéria selecionada como tema não comporta julgamento sob o rito dos repetitivos, como o recurso também não se mostra adequado para a afetação como representativo da controvérsia (fls. 654-656): Trata-se de proposta de afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (fls. 610/611) estabelecida nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, da tese referente à "ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória". O recurso especial impugna acórdão de seguinte ementa (fl. 490): PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. Peça que narra adequadamente os fatos, nos quais se embasa, para

deduzir pedidos certos e determinados. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. Não acolhimento. Termo inicial do curso prescricional que se protrai, enquanto violado o direito de imagem. Preliminares rejeitadas. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE IMAGEM. Ex-atleta de futebol. Imagem divulgada em álbum comemorativo de agremiação de futebol, sem prévio consentimento ou autorização. Danos morais. Cabimento. Inteligência da Súmula nº 403, do E. STJ. Danos materiais. Indenização também cabível, tendo por base o valor que normalmente se aufere em contratos dessa natureza. Ausência imediata de parâmetros, para tanto. Reparação devida, a ser apurada em liquidação de sentença, por arbitramento. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR-APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ-APELANTE IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial, sustenta-se ofensa aos arts. 20, 21, 186, 206, 844, 927 e 927 do Código Civil, bem como dissídio. Alega-se prescrição, desnecessidade de autorização para publicação de imagem pelo caráter histórico/cultural/bibliográfico da publicação, bem como o excesso do valor arbitrado a título de danos morais. Ao determinar a distribuição do presente recurso, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes prestou as seguintes informações (fls. 610): O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo admitiu como representativos da controvérsia, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, os R Esp 2.011.265 /SP e R Esp 2.011.252/SP. Os recursos tratam da seguinte questão a ser decidida nesta Corte: ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. A fim de ampliar o debate, os seguintes processos foram selecionados para tramitarem no Superior Tribunal de Justiça também sob essa condição: R Esp 2.036.635/SP, R Esp 2.036.428/SP, R Esp 2.036.424/SP e R Esp 2.036.868/SP. Dessa maneira, com base no art. 46-A do RISTJ, e na delegação prevista na Portaria STJ/GP n. 98/2021, qualifico este recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação, e determino a adoção da sistemática estabelecida pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia (fls. 614/619). Intimadas as partes para se pronunciar, a recorrente apresentou manifestação concordando com a indicação do recurso como representativo da controvérsia (fls. 631/645) e o autor apresentou manifestação em sentido contrário, pela ausência dos requisitos para julgamento pelo rito dos

repetitivos, postulando prosseguimento do feito e desprovimento do recurso (fls. 622/630). Relatados, passo a decidir. A despeito da indicação feita pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e da manifestação do Ministério Público Federal, entendo que a questão não reúne requisitos suficientes para afetação ao excepcional rito dos repetitivos. Em que pese o relato da existência de multiplicidade de processos a respeito da matéria, depreende-se que a análise sobre o tema da prescrição envolve aspectos circunstanciais incompatíveis com uma tese jurídica abstrata a ser firmada sob o rito especial dos repetitivos. Com efeito, o exame do marco inicial da prescrição envolve afirmação da Corte de origem no sentido de que houve continuidade da comercialização dos exemplares pela ré, o que tornaria o dano continuado, questão que envolve incontornável incursão em matéria fática, inviabilizando o recurso no ponto (Súmula 7/STJ). Além disso, ao contrário do precedente desta Corte Superior invocado pela parte nas razões do recurso, a continuidade e autoria da comercialização não foi objeto de pedido de pronunciamento específico nas instâncias de origem, de modo que não se assemelha àquele paradigma. Quanto ao tema do valor do dano moral, a questão tampouco encontra ensanchas ao exame sob o rito repetitivo, eis que essencialmente casuística, pois cada caso terá um

arbitramento que leva em consideração aspectos específicos da respectiva demanda. Por fim, relativamente à tese da alegada desnecessidade de autorização para publicação de imagens quando se tratar de publicação histórica, cultural ou bibliográfica, tem-se que o acórdão recorrido ressaltou expressamente a finalidade comercial e econômica da publicação, o que atraiu o enunciado nº 403 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso. A questão, portanto, também envolve análise fática a respeito do afastamento do verbete, não sendo elegível o processo à submissão ao rito dos repetitivos. Evidencia-se, dessa forma, que a matéria foge das balizadas estabelecidas pelo artigo 1.036, caput, do CPC/15, que exige "multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito". Em face do exposto, rejeito a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 256-F, § 4º, do RISTJ. Em cumprimento ao disposto no art. 256-G, §1º, RISTJ, comunique-se o teor desta decisão aos eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção, ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal. À Secretaria. Após publicação, retornem os autos conclusos para análise do Recurso Especial. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.