AREsp 2783809 - DECISAO

AREsp 2783809 - DECISAO

O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu que a reportagem extrapolou os limites do direito de informar ao expor indevidamente a imagem do autor vinculando-o a crimes; a alteração desse entendimento demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A; Recorrido: MURAD MOHAMAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Honra, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Honra +2 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A

Agravante

MURAD MOHAMAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 veiculação de imagem sem autorização e possível abuso do direito de informar
  2. 2 existência de dano moral por exposição indevida vinculada a crime
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu que a reportagem extrapolou os limites do direito de informar ao expor indevidamente a imagem do autor vinculando-o a crimes; a alteração desse entendimento demandaria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida em 1% sobre o montante fixado pela Corte de origem.
  • Publique-se.