AREsp 2956385 - DECISAO

AREsp 2956385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que a mera aquisição, pelo patrocinador, do direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de violar o direito de imagem do árbitro; eventual violação dependeria de ato da entidade desportiva que impusesse o uso do uniforme, de modo que não há responsabilidade direta da patrocinadora, sendo o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA TEIXEIRA; Agravado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Direito De Arena, Prescrição, Patrocínio Esportivo
Direito Civil Processo Civil Direito Desportivo Direito De Imagem Responsabilidade Civil Danos Morais Direito De Arena Prescrição +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA TEIXEIRA

Agravante

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do patrocinador pelo uso não autorizado da imagem de árbitro
  2. 2 Diferença entre direito de imagem e direito de arena
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 20, 186, 187 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que a mera aquisição, pelo patrocinador, do direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de violar o direito de imagem do árbitro; eventual violação dependeria de ato da entidade desportiva que impusesse o uso do uniforme, de modo que não há responsabilidade direta da patrocinadora, sendo o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC.