AREsp 1918907 - ACORDAO

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Tendo em vista que a questão objeto do recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ), aplica-se o art. 256-L do RISTJ e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do tema; por esse motivo, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno e o sobrestamento dos autos.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e outro; Recorrido: autor (jogador de futebol profissional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (parcial Provimento; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.289 do STJ.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Indenização, Termo Inicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Prescrição Recursos Repetitivos Sobrestamento Indenização Termo Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V e outro

Agravante

autor (jogador de futebol profissional)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (parcial Provimento; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.289 do STJ)
  3. 3 Sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a questão objeto do recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.289 do STJ), aplica-se o art. 256-L do RISTJ e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do tema; por esse motivo, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno e o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.289 do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289 do STJ.
  • Após publicação do julgamento do Tema n. 1.289, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.