AREsp 2881427 - DECISAO

AREsp 2881427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia ao concluir que a pendência processual refere-se à apuração dos valores gastos nas obras e não à cobrança de astreintes, não havendo omissão determinante; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento adotado, atraindo a Súmula 284/STF, e a decisão do STJ foi proferida com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO BERNARDO ROSSDEUTSCHER; Agravante/recorrente: EDNA DREWANZ ROSSDEUTSCHER; Agravante/recorrente: CELIO STEURNAGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GERALDO BERNARDO ROSSDEUTSCHER

Agravante/recorrente

EDNA DREWANZ ROSSDEUTSCHER

Agravante/recorrente

CELIO STEURNAGEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 possível impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º CPC/15)
  3. 3 apuração dos valores gastos nas obras vs. cobrança de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia ao concluir que a pendência processual refere-se à apuração dos valores gastos nas obras e não à cobrança de astreintes, não havendo omissão determinante; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento adotado, atraindo a Súmula 284/STF, e a decisão do STJ foi proferida com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se