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DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GERALDO BERNARDO ROSSDEUTSCHER E EDNA DREWANZ ROSSDEUTSCHER CELIO STEURNAGEL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NO CASO, DESCABE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUANTO, A PENDÊNCIA DO FEITO É O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DOS VALORES GASTOS NAS OBRAS REALIZADAS. DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS JÁ FORAM EXAMINADAS E DIRIMIDAS DURANTE O TRAMITE PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 77-78). Após o provimento do REsp 2113883/RS, no qual se reconheceu a negativa de prestação jurisdicional, os autos retornaram à origem para novo julgamento dos aclaratórios e enfrentamento das omissões apontadas, cujo julgamento restou assim ementado (e-STJ, fl. 160): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RETORNO DO STJ. TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, ACOLHENDO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE, DEVE SER ACOLHIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE SEJA SANADA A

OMISSÃO E COMPLEMENTADO O ACÓRDÃO, PORÉM SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. UNÂNIME. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 197-209), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) art. 525, § 1º, do CPC/15, pugnando pelo recebimento e processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que não se trata tão só de apuração de valores de gastos em obra, mas sim de um explícito cumprimento de sentença para pagamento de valor exato e milionário a título de astreintes. Oferecidas as contrarrazões às fls. 217-218 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 221-224, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 232-242, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar.

1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, esclarecendo que "a pendência do feito cinge o valor a ser pago a título dos valores gastos nas obras realizadas, não havendo falar em cobrança de astreintes", porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 158, e-STJ): Segundo se vê dos autos, o presente feito retornou da Instância Superior, a fim de que este órgão fracionário se pronuncie sobre o argumento de que além dos "valores gastos nas obras realizadas", a impugnação apresentada na origem se insurgia também contra o valor exigido pelos recorridos a título de "astreintes". Conforme constou na decisão embargada, considerando a notícia do exequente de que as obras foram realizadas, retornando o fluxo de águas na normalidade, pendia somente nesses autos a apuração dos valores gastos para realização de tais obras, cujo pagamento é responsabilidade dos executados. À evidência, a pendência do feito cinge o valor a ser pago a título dos valores gastos nas obras realizadas, não havendo falar em cobrança de astreintes. Reprisa-se: não há que se falar em impugnação ao cumprimento de sentença, já que a pendência do feito é o valor a ser pago a título dos valores gastos nas obras realizadas. Contudo, a fim de dar prosseguimento

ao feito, abra-se prazo para a intimação dos executados para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelos exequentes e para, querendo, efetuar o pagamento. Diante disso, devem ser acolhidos os aclaratórios, a fim de esclarecer a questão acima dirigida. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.

2. A parte recorrente sustenta, ainda, violação ao art. 525, § 1º, do CPC/15, que versa sobre impugnação ao cumprimento de sentença. Tal alegação também não merece acolhida. Conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal consignou que não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença. É o que se extrai do seguinte trecho (e-STJ, fl. 158): Conforme constou na decisão embargada, considerando a notícia do exequente de que as obras foram realizadas, retornando o fluxo de águas na normalidade, pendia somente nesses autos a apuração dos valores gastos para realização de tais obras, cujo pagamento é responsabilidade dos executados. À evidência, a pendência do feito cinge o valor a ser pago a título dos valores gastos nas obras realizadas, não havendo falar em cobrança de astreintes. Reprisa-se: não há que se falar em impugnação ao cumprimento de sentença, já que a pendência do feito é o valor a ser pago a título dos valores gastos nas obras realizadas. Contudo, a fim de dar prosseguimento ao feito, abra-se prazo para a intimação dos executados para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelos exequentes e para, querendo, efetuar o pagamento. Desse modo, tendo em vista que a questão foi decidida com base em fundamento diverso do dispositivo suscitado pela insurgente, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação ao art.

525, § 1º, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1616899/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 970.977/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA