REsp 2135304 - DECISAO

REsp 2135304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal comprovou a necessidade urgente de internação em UTI e a responsabilidade conjunta dos entes federados pelo atendimento de saúde, e porque, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.002, é possível a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mantidos e majorados nos termos do acórdão recorrido e do fundamento legal aplicado pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Estado do Ceará; Réu: Município de Fortaleza/CE; Autor: Autor (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial da União negado provimento
Legal Topics
Disponibilidade De Leito De UTI, Responsabilidade Dos Entes Federados, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Confusão Patrimonial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Disponibilidade De Leito De UTI Responsabilidade Dos Entes Federados Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado do Ceará

Réu

Município de Fortaleza/CE

Réu

Autor (paciente)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento/transferência imediata para leito de UTI e responsabilidade conjunta dos entes federados
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal comprovou a necessidade urgente de internação em UTI e a responsabilidade conjunta dos entes federados pelo atendimento de saúde, e porque, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.002, é possível a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mantidos e majorados nos termos do acórdão recorrido e do fundamento legal aplicado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial da União negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a imediata internação do autor em UTI na rede pública ou, na falta de vaga, em hospital privado às expensas dos entes públicos (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza/CE)