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DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIÃO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª assim ementado (fls. 240-241): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Réus providenciassem imediatamente a internação do autor em UTI na rede pública de saúde, ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico necessário a sua recuperação.

2. Nos termos do art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida.

3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a própria União, em sua peça defensiva afirma não poder disponibilizar o leito de UTI pleiteado. . De acordo com o laudo médico colacionado aos autos, o paciente, ora apelado, encontrava-se acometido de insuficiência respiratória aguda, necessitando de ventilação mecânica e suporte intensivo, devendo ser transferido com urgência para uma Unidade de Tratamento Intensiva - UTI, uma vez que a unidade hospitalar onde se encontrava internado Unidade de Pronto Atendimento Cristo Redentor, não dispunha de leito de UTI adequado para o seu tratamento, tendo sido deferida a tutela de urgência em 20/09/2019, visto que não poderia aguardar pela disponibilidade de vagas junto aos cadastros de leitos, em face de risco iminente de morte.

5. No caso concreto, não restou demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou que a internação do apelado acarretou prejuízo a outros pacientes.

6. Comprovado que o apelado necessitava de cuidados médicos que não poderiam ser providos fora de um ambiente de UTI e havendo notícias da melhora e alta do paciente, inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara a sentença combatida, ante a prevalência do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública.

7. Precedentes: (PROCESSO: 08020942620184058100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 08017708120194058300, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 08132632620194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2020, PUBLICAÇÃO).

8. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatoria, por entender que a intervenção judicial nesses casos é indevida, porque a fila de internação em leito de UTI deve ser definida por critério médico e a cargo do serviço público de saúde e que, diante da insuficiência de leitos, existe risco concreto de preterir outros pacientes que deveriam ter prioridade.

9. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 30.06.2017, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública , tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas EC"s 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

10. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza/CE) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

11. Majoração da verba honorária em desfavor da União no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

12. Apelação da União improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados, nos seguintes termos (fl. 288): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito.

2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão/contradição) no acórdão embargado. Isso porque o julgamento turmário concluiu que, conforme decidiu o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 30.06.2017, é possível a condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferidas pelas EC"s 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4 Embargos de declaração improvidos. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, alegando omissão no acórdão recorrido e que: .. a condenação do ente federal em "honorários advocatícios" em favor da Defensoria Pública representaria clara confusão patrimonial (art. 381 CC), haja vista que os recursos financeiros advirem de uma mesma fonte: o Tesouro Nacional. O art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, e a Constituição Federal (arts. 134 e 135), após as Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014 (autonomia administração financeira, e iniciativa orçamentária), não possuem a "amplitude" que se imagina, para impor o pagamento de "honorários advocatícios" em favor da DPU, à custa do próprio Tesouro Nacional, que custeia seu orçamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito. No mérito, tem-se que a Súmula 421/STJ foi superada quando do julgamento do Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal que firmou a seguinte tese: 1. É devido o

pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1.002/STF. JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.

1. Com o retorno dos autos para os fins do art. 1.040, II, do CPC, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação.

2. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.140.005/RJ, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao Poder Executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, independentemente do ente público litigante, os quais devem ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio dos valores entre os membros (Tema 1.002/STF).

2. Cabível, portanto, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de verba sucumbencial à Defensoria Pública da União.

3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (EDcl no REsp 1.718.590/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005-RG/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de que " é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Os efeitos do julgado foram modulados para deles excluir as decisões já transitadas em julgado e os processos em trâmite nos quais a questão tenha se tornado preclusa.

2. O acórdão sob exame, em situação não abrangida pela modulação, decidiu que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública".

3. Juízo de retratação efetuado. Exigibilidade dos honorários reconhecida. Agravo interno a que se dá provimento (AgInt no REsp 1.602.459/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 8/4/2024.) Assim, merece ser mantido o entendimento do acórdão recorrido que reconheceu o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários em face de quaisquer órgãos públicos, inclusive aqueles aos quais é vinculada Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se.

EMENTA