AREsp 2800770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por alegada doença preexistente
  2. 2 Aplicabilidade da Cobertura Parcial Temporária (CPT)
  3. 3 Existência de omissão dolosa (má-fé) na declaração de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.