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DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de "Prostatectomia Radical Vídeo Laparoscópica". Alegação de doença preexistente. Não caracterização. Diagnóstico de "Neoplasia Maligna de Próstata". Negativa sob o fundamento de cobertura parcial temporária, ante a alegada doença preexistente, ademais, considerada abusiva, por não exigência de realização de exames prévios. Súmula 105 deste Tribunal. Não demonstrada má-fé do Autor, nas informações prestadas quando da contratação. Indevida negativa de cobertura. Dano moral, no entanto, não caracterizado na hipótese específica. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais não majorados. Recursos não providos. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 11 da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à legalidade da negativa de tratamento para doença pré-existente, diante da omissão dolosa da parte ora recorrida no momento da celebração do contrato, trazendo a seguinte argumentação: A negativa administrativa por parte da recorrente se justifica, pois a moléstia do recorrido é pré-existente à contratação do plano de saúde, e referida moléstia foi omitida quando da contratação, o que está provado pela perícia do Juízo as fls.

306. Portanto, deve prevalecer a negativa de cobertura da recorrente em relação ao procedimento, vez que relacionado a doença pré-existente dolosamente omitida pelo recorrido quando da contratação, o que está embasado no laudo pericial e é fato incontroverso nos autos. .. De rigor, outrossim, a reforma do Acórdão recorrido, para afastar a obrigatoriedade de custeio, pela recorrida, de procedimento relacionado à doença pré-existente, aplicando-se a Cobertura Parcial Temporária (CPT). A respeito da Cobertura Parcial Temporária (CPT) para as doenças pré- existentes, trata-se de matéria pacificada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vide trechos destacados da ementa do julgado a seguir (fls. 401). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pode-se afirmar que o Autor contratou o plano de saúde com o objetivo de garantir a cobertura de custos e despesas correspondentes à assistência médica. Ficou comprovada a necessidade do Autor de se submeter ao exame e a cirurgia prescritos, diante de indicação médica (pág. 37). A Operadora, contudo, negou a cobertura sob o argumento de vigência do prazo de cobertura parcial temporária, em razão da alegada existência de doença preexistente, que teria sido omitida pelo Autor, por ocasião da contratação. .. Não há outros elementos no processo que corroborem com esta

afirmação, de que o Autor omitiu de má-fé a existência de sua doença, por ocasião do preenchimento da ficha médica (declaração de saúde pág. 81), considerado ainda que a doença que o acomete tem sua evolução de forma não integralmente definida, de forma que pode acelerar em determinados casos, a reclamar uma intervenção mais rápida, do que em outros. .. Nesses termos competia à Ré provar a má-fé do Autor, o que não ocorreu no caso. A recusa da Ré em autorizar a realização da cirurgia prescrita se mostrou abusiva, uma vez que não verificada má-fé do Autor, além de já ter decorrido o prazo de 180 dias, por ocasião do ingresso desta ação, de forma que já não poderia a Operadora de saúde indicar suposta doença preexistente como justificativa à negativa de cobertura, considerado que não realizou exames admissionais. .. Portanto, não pertine a alegação de cobertura parcial temporária, uma vez que, como acima enunciado, a Ré não exigiu prévio exame médico admissional, de modo a caracterizar a propalada doença preexistente, relacionada ao procedimento cirúrgico solicitado, como acima referido (fls. 391/394). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a

análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA