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DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e por BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Cível n. 113427-05.2022.8.09.0126). O julgado foi assim ementado (fl. 938): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROVA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO AOS VALORES CONTRATADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com a Súmula nº 28 desta Corte de Justiça "Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo". No caso dos autos, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não há falar em cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova.

2. O contrato de seguro em apreço deve ser examinado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, de a modo a ser interpretado de forma mais favorável ao segurado (art. 47, do CDC), com a finalidade de equilíbrio, haja vista tratar-se de pacto de adesão.

3. Cumpre à seguradora demonstrar, de forma cabal, que deixou claro para o segurado o que vem a ser doença pré existente, bem como as implicações jurídicas dela decorrentes.

4. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte de Justiça é de que não se pode negar o pagamento de garantia de seguro de vida ao argumento de doença preexistente, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio à contratação pelo segurado, não havendo comprovação da má-fé do contratante. 5.Reconhecida a solidariedade entre as requeridas, Segurada e Seguradora, devem elas responder solidariamente, também, pelos ônus sucumbenciais.

6. Quanto ao prequestionamento de determinados dispositivos legais, destaca-se que o julgador não tem o dever de manifestar expressa e especificamente sobre todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco sobre a legislação invocada como alicerce do direito alegado, sendo suficiente que exponha os fundamentos que embasam o seu convencimento, pois ao Poder Judiciário não é atribuída a função de órgão consultivo. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 969-979). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 422, 476, 758, 765 e 766 do Código Civil, pois a parte agravada omitiu seu real estado de saúde, quebrando o princípio da boa-fé; b) 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal de origem não supriu a omissão dos artigos que deveriam ser prequestionados, tendo em vista a má-fé do agravado ao omitir seu estado de saúde ao adquirir o seguro contratado à época. Discorre sobre a aplicação da taxa legal, requerendo pronunciamento judicial quanto ao juros de mora e à correção monetária. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos, conforme se demonstrará a seguir. No caso em exame, a Corte de origem, em um

primeiro momento, afastou o cerceamento de defesa, pois os fatos narrados e os documentos apresentados foram considerados suficientes para a solução da questão. O Tribunal a quo rejeitou a tese da parte agravante quanto à má-fé do segurado diante de doença preexistente. Destacou que deveria a seguradora ter requerido os devidos exames a fim de averiguar a condição física do segurado. Aplicou ainda a Súmula n. 609 do STJ, considerando ilícita a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado. Reconheceu que a responsabilidade da seguradora estava limitada aos valores contratados na apólice de seguros, devendo os valores excedentes ser arcados pelo segurado. Confiram-se trechos do acórdão (fls. 929-934): Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o juiz da causa entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por ser tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, sendo princípios basilares do sistema processual civil brasileiro a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz. .. No caso em tela, não há falar em cerceamento de defesa ante a

ausência de produção das provas requeridas pela seguradora apelante, quando o conjunto factual probatório dos autos mostra-se suficiente à formação do convencimento do julgador. .. Ademais, o entendimento consolidado nesta egrégia Corte de Justiça é de que não se pode negar o pagamento de garantia de seguro de vida ao argumento de doença preexistente, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio à contratação pelo segurado, não havendo comprovação da má-fé do contratante. .. Dessarte, se a seguradora, em contrato típico de adesão, aceita a proposta e celebra com o proponente contrato de seguro sem exigir-lhe atestado de saúde ou submetê-lo a exames, a fim de verificar sua real condição física, deve suportar o risco do negócio, notadamente quando não comprovado que o segurado tenha agido de má-fé quando da contratação. .. É consabido que a responsabilidade da Seguradora está limitada ao que fora contratado entre as partes, ou seja, aos valores constantes da respectiva Apólice de Seguros. Assim sendo, valores excedentes devem ser arcados pelo Segurado, que no ato da contratação optou pelos valores limites que entendia necessário. Assim, todos os pontos essenciais da controvérsia acerca da alegada doença preexistente e da má-fé da parte agravada foram dirimidos, não havendo ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a decisão da Corte de origem

está de acordo com a jurisprudência do STJ de que a seguradora, ao não exigir exames prévios, responde pelo risco assumido. Nesse contexto, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada" (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021).

3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro, concluindo, ainda, com fundamento em provas trazidas aos autos, pela ausência de má-fé do segurado.

4. A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.215/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1º/10/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro e ainda não exigida pela seguradora a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedente.

2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.008.938/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023, destaquei.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Quanto à alegada violação dos arts. 422, 476, 758, 765 e 766 do CC, a parte agravante defende que, ao omitir doenças preexistentes no momento da contratação do seguro, o segurado quebra o princípio da boa-fé, extrapolando os limites contratuais, ponto primordial para a validade do contrato de seguro. Dessa forma, pondera que a negativa de pagamento da indenização é lícita, pois a má-fé foi comprovada com base nas provas produzidas nos autos. Contudo, registre-se que, para concluir em sentido contrário ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta instância especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS E DE QUESTIONÁRIO DE SAÚDE PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser possível a recusa de cobertura securitária no caso de a seguradora não exigir exames médicos prévios ou demonstrar a má-fé do segurado (Súmula n. 609 do STJ).

2. A alteração da conclusão do aresto impugnado acerca da ausência do questionário de saúde e da má-fé do segurado demandaria análise contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra manifesto óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.741.636/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, destaquei.) Por fim, no tocante à aplicação da taxa legal, infere-se dos acórdãos do recurso de apelação e dos embargos de declaração que a Corte de origem não analisou a questão sobre o dispositivo legal indicado, de modo que não houve o prequestionamento sob o enfoque pretendido, atraindo, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem -se.

EMENTA