AREsp 2860708 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de má-fé do segurado e pela omissão da seguradora em não exigir exames prévios, aplicação da Súmula 609 do STJ; a tentativa de alterar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto à pretensão sobre taxa legal, não houve prequestionamento nos termos necessários, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exigência De Exames Médicos Prévios, Julgamento Antecipado E Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exigência De Exames Médicos Prévios Julgamento Antecipado E Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é lícita a recusa de cobertura securitária por alegação de doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais apontados para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de má-fé do segurado e pela omissão da seguradora em não exigir exames prévios, aplicação da Súmula 609 do STJ; a tentativa de alterar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto à pretensão sobre taxa legal, não houve prequestionamento nos termos necessários, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.