AREsp 2832007 - DECISAO

AREsp 2832007 - DECISAO

Como a seguradora não exigiu exames médicos nem comprovou a má-fé da segurada, assumiu o risco do contrato e não podia recusar a indenização; além disso, a reforma do julgado dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Indenização Securitária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Indenização Securitária Súmulas Do STJ

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente sem exames médicos prévios ou prova de má-fé
  2. 2 obrigação da seguradora de exigir exames ou formulários médicos para eximir-se do pagamento
  3. 3 alcance das Súmulas n. 5, 7, 83 e 609 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a seguradora não exigiu exames médicos nem comprovou a má-fé da segurada, assumiu o risco do contrato e não podia recusar a indenização; além disso, a reforma do julgado dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.