AREsp 2979949 - DECISAO

AREsp 2979949 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir-se pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e por harmonizar-se o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 609 e Súmula 83): não tendo a seguradora exigido exames médicos prévios, e não havendo prova de má-fé, a negativa de cobertura é ilícita; consequentemente não se conhece do recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: instituição financeira; Autor/recorridos: sucessores da falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exigência De Exames Médicos Prévios, Responsabilidade Solidária, Súmulas 7, 83 E 609 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exigência De Exames Médicos Prévios Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

sucessores da falecida

Autor/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 necessidade de exames médicos prévios ou comprovação de má-fé para exclusão de cobertura
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que vedam o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir-se pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e por harmonizar-se o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 609 e Súmula 83): não tendo a seguradora exigido exames médicos prévios, e não havendo prova de má-fé, a negativa de cobertura é ilícita; consequentemente não se conhece do recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.