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DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 1704-1705, e-STJ): RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

1. Trata-se de duplo recurso de apelação cível interpostos pela seguradora e pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando as rés ao pagamento dos seguros de vida e à restituição de valores pagos após o óbito da segurada. A seguradora negou a cobertura alegando doença preexistente não declarada. II. QUESTÃO EM DEBATE.

2. As questões em debate são: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) o alegado cerceamento de defesa pela falta de provas periciais; (iii) a existência de doença preexistente e a má-fé da segurada; (iv) a responsabilidade pela restituição de valores pagos após o óbito; (v) a correção monetária e os juros de mora; e (vi) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, responsável pela contratação e intermediação dos seguros, é parte legítima para responder à ação, dada a relação de consumo e responsabilidade solidária.

4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes eram suficientes para o convencimento do juiz.

5. A ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora e a falta de comprovação da má-fé da segurada impedem a recusa do pagamento da indenização, conforme a Súmula 14 do TJGO e a Súmula 609 do STJ.

6. A restituição dos valores pagos após o óbito é devida, sendo consequência lógica da recusa indevida do pagamento dos seguros. Não configura bis in idem.

7. A correção monetária deve ser pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024.

8. Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da seguradora parcialmente provido apenas para alterar a correção monetária e os juros de mora. Sentença mantida no mais. "1. A instituição financeira, por sua atuação na intermediação do seguro, possui legitimidade passiva na ação.

2. A ausência de comprovação de má-fé da segurada e a não exigência de exames médicos pela seguradora impedem a recusa de cobertura securitária por doença preexistente.

3. A restituição dos valores pagos após o óbito é devida pelas rés, solidariamente, e não configura bis in idem.

4. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 85, § 11; CC, arts. 757, 765, 766, 781, 389, p.u., 406; CDC, arts. 7º, 25, § 1º, 34, 46. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 14 do TJGO; Súmula 609 do STJ; AgInt no AREsp 1.641.645/SP; Apelação (CPC) 0356118-20.2016.8.09.0006. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1754-1761, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I e II do CPC; arts. 422, 476, 757, 758, 760, 765 e 766 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da má-fé da segurada ao omitir seu real estado de saúde; b) a necessidade de reforma da decisão que não considerou a má-fé da segurada, que tinha ciência das suas enfermidades antes da celebração contratual, justificando a negativa de pagamento de indenização; c) a inaplicabilidade da Súmula 609 do STJ, pois a segurada agiu de má-fé ao omitir seu estado de saúde. Contrarrazões apresentadas às fls. 1858-1906, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1920-1930, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 2019-2061, e-STJ. É o relatório. Decido.

1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da legalidade da negativa de cobertura securitária no caso dos autos. Sobre o tema, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato com vistas a eximir-se do pagamento da indenização securitária, há de exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro.

4. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1817514/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada.

2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1919305/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021) grifou-se Ressalta-se que o referido entendimento jurisprudencial restou sumulado por esta Corte Superior, nos termos do enunciado da Súmula 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado No caso em tela, consoante se depreende dos autos, não houve a realização de qualquer exame prévio que constatasse, à época da assinatura do contrato, o real estado de saúde da de cujus. Confira-se, a propósito, a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.699 e-STJ): Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovara manifesta má-fé do contratante. .. Nesse panorama, como se vê, é incumbência da seguradora exigir da segurada, não só o preenchimento de questionário acerca de sua saúde, como também submetê-la a exame de saúde detalhado, solicitando esclarecimentos sobre as declarações prestadas, sendo certo que, se não o fez, reputa-se incabível falar em ausência de boa-fé contratual por parte da

falecida. Dessarte, sendo incontroverso a não exigência de exames médicos, por parte da seguradora, não pode ela se furtar do pagamento da indenização, porquanto a má-fé atribuída à segurada deve ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida. Além disso, como se sabe, em atenção às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser o contrato de seguro tipicamente de adesão, a sua interpretação deve ser favorável ao aderente segurado e seus beneficiários. Portanto, ao não exigir previamente exames de saúde da parte contratante, a seguradora assumiu o risco da ocorrência do sinistro por doença preexistente não informada, não podendo recusar, por esta razão, o pagamento da cobertura. Lado outro, com o óbito cessou o dever de pagamento das cédulas bancárias, que seriam quitadas por meio dos seguros, ensejando a condenação solidária das rés na devolução dos valores pagos pelos sucessores da falecida. 1.1. Ademais, para derruir a conclusão a que chegou a Corte local sobre fato da recorrente não ter exigido qualquer exame prévio de saúde da de cujus antes de celebrar o contrato de seguro, bem como de não ter havido má-fé por parte deste, seria imperioso o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos. À vista disso, impõe-se reconhecer, na hipótese, a incidência da Súmula 7/STJ, a qual veda o manejo de recurso especial que visa, tão somente, o reexame de

provas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DA SEGURADA CORRELACIONADO A DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA DA SEGURADORA. SÚMULA 609 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE INCURÁVEL CONHECIDA DESDE A INFÂNCIA E QUE LHE CAUSOU INÚMERAS COMPLICAÇÕES AO LONGO DA VIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1794996/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé.

2. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019).

3. Para concluir que o segurado teria agido de má-fé, seria indispensável o reexame fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1788274/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal da alegada má-fé do segurado demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento adotado neste Sodalício, no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1622988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) grifou-se Inviável, portanto, o provimento do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA