REsp 2217028 - DECISAO

REsp 2217028 - DECISAO

O tribunal de origem aplicou a Súmula 609/STJ e concluiu, com base no conjunto probatório (laudo pericial e documentos que demonstram auxílio-doença e aposentadoria por invalidez anteriores à contratação), que a doença era preexistente e a segurada tinha ciência, caracterizando má-fé; tal conclusão fático-probatória é soberana e não pode ser revista em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: SHIRLEY APARECIDA SANTIAGO JOSE JANUARIO; Recorrido: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Recurso especial não admitido
Legal Topics
Doença Preexistente, Cobertura Securitária, Má Fé Do Segurado, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Exames Médicos Prévios, Nulidade De Cláusula Abusiva, Interpretação Em Favor Do Aderente (art. 423 Cc), Súmula 609/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Processual Civil Doença Preexistente Cobertura Securitária Má Fé Do Segurado Cláusula De Exclusão De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHIRLEY APARECIDA SANTIAGO JOSE JANUARIO

Recorrente

Caixa Seguradora S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 É ilícita a recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração de má-fé?
  2. 2 Pode a seguradora negar cobertura com base em cláusula contratual de exclusão por doença preexistente quando há prova de conhecimento pelo segurado da doença?
  3. 3 É possível revisar no recurso especial o conjunto fático-probatório que confirmou má-fé do segurado?

Ratio Decidendi

O tribunal de origem aplicou a Súmula 609/STJ e concluiu, com base no conjunto probatório (laudo pericial e documentos que demonstram auxílio-doença e aposentadoria por invalidez anteriores à contratação), que a doença era preexistente e a segurada tinha ciência, caracterizando má-fé; tal conclusão fático-probatória é soberana e não pode ser revista em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Recurso especial não admitido

Orders

  • Não admito o recurso especial.
  • Intime-se.