AREsp 2635637 - DECISAO

AREsp 2635637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a pretensão de reforma do acórdão de mérito que reconheceu ausência de cobertura por doença preexistente e falta de boa-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação à Súmula 609/STJ não se enquadra como questão de lei federal apta ao cabimento do recurso especial, incidindo a Súmula 518/STJ. Por tais fundamentos, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSE MARIA BOAS SOARES (ESPÓLIO); Agravante: MARIA DE JESUS BARROS PACHECO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Boa Fé Contratual, Recusa De Cobertura Securitária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Violação De Súmula Como Causa De Recurso Especial (súmula 518/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Boa Fé Contratual Recusa De Cobertura Securitária Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

JOSE MARIA BOAS SOARES (ESPÓLIO)

Agravante

MARIA DE JESUS BARROS PACHECO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por doença preexistente foi legítima dada a omissão do segurado
  2. 2 Se a demonstração de má-fé do segurado exigida para perda do direito ao seguro foi comprovada
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial que alega violação de súmula (Súmula 609/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a pretensão de reforma do acórdão de mérito que reconheceu ausência de cobertura por doença preexistente e falta de boa-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação à Súmula 609/STJ não se enquadra como questão de lei federal apta ao cabimento do recurso especial, incidindo a Súmula 518/STJ. Por tais fundamentos, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.