AREsp 2154630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer dolo exigiria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão recorrido fundamentado em detalhada valoração das provas que concluiu pela ausência de dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE AMORIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Sonegação Fiscal, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Recursos Especiales Dolo Sonegação Fiscal Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO CARLOS DE AMORIM JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve dolo na conduta atribuída ao agente para fins do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990?
  2. 2 A decretação da falência afasta a obrigação do administrador quanto à emissão de nota fiscal?
  3. 3 Incide a Súmula n. 7/STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer dolo exigiria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão recorrido fundamentado em detalhada valoração das provas que concluiu pela ausência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.