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DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Criminal n. 0102658-19.2018.8.20.0106. Consta dos autos que FRANCISCO CARLOS DE AMORIM JÚNIOR foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços e limitação de fim de semana), e 10 (dez) dias-multa. A apelação criminal interposta pela defesa foi provida, para absolver o réu por ausência de comprovação do elemento subjetivo do crime (e-STJ fls. 445/452). No recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (e-STJ fls. 458/467), o recorrente alega violação ao art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990, tendo em vista que o Tribunal a quo teria deixado de aplicar corretamente o dispositivo legal ao absolver o recorrido, mesmo sendo inconteste que este, na qualidade de administrador de sociedade empresária, promoveu a saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Argumenta, ainda, que a decretação de falência não teria o condão de afastar o dolo do agente, pois o empresário falido continuaria obrigado

a cumprir as obrigações acessórias fixadas pela legislação tributária. O recurso especial foi inadmitido na origem, sob o fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 497/499). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 502/508). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial, com o reconhecimento da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 540/544). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Sobre a pretensão do recurso especial, a questão central está em saber se o Tribunal de origem, ao absolver o réu por ausência de dolo na prática do crime previsto no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, teria violado este dispositivo legal. O recorrente afirma que a decretação da falência da empresa não tem o condão de eximir o administrador de suas obrigações legais, inclusive quanto à emissão de notas fiscais quando da saída de mercadorias, e que, mesmo em estado falimentar, o empresário que, ciente da obrigação, promove a saída de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, atua com plena consciência da fraude, amoldando-se sua conduta ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990. O Tribunal de origem, por sua

vez, fundamentou sua decisão assentando que, na hipótese, não seria possível vislumbrar o dolo de sonegação na conduta imputada ao réu. Consignou que, embora a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entenda ser suficiente para a configuração do tipo penal a consciência, ainda que potencial, de não recolher o valor do tributo devido (dolo genérico), no caso em análise, nem mesmo esse elemento subjetivo mínimo estaria demonstrado. Asseverou o Tribunal de origem que a inatividade da empresa foi publicitada ao órgão fazendário em meados de 2011 e que, quando iniciada a fiscalização, a falência já havia sido decretada pelo juízo competente. Registrou que tais fatos corroborariam a versão defensiva de inexistência de dolo, tendo em vista as providências tomadas para dar publicidade ao encerramento das atividades da empresa e à resolução do problema da insolvência. Pontuou, ademais, que os depoimentos testemunhais colhidos em juízo indicavam a regularidade das transações realizadas pela empresa, sendo que apenas o auditor fiscal responsável pelo procedimento administrativo tributário apresentou versão contrária. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela ausência de dolo na conduta do recorrido, fundamentou-se detalhadamente na análise do conjunto fático-probatório constante d os autos, avaliando a cronologia dos fatos relacionados ao pedido de baixa cadastral da

empresa, ao pedido de falência, à declaração judicial da falência, à realização da fiscalização tributária, ao depoimento das testemunhas e à declaração do réu de que o estoque final teria sido incinerado por orientação da ANVISA. Observa-se, portanto, que a pretensão do recorrente de ver reconhecido o dolo na conduta do agente, contrariamente à conclusão alcançada pelo Tribunal de origem após minuciosa análise das provas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. Vale destacar que, embora o recorrente sustente que a questão seria meramente jurídica, relativa à interpretação do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, a análise das razões recursais revela que o objetivo é, na verdade, reavaliar os elementos fático-probatórios de convicção considerados pelo Tribunal a quo para concluir pela ausência de dolo, o que não é possível em sede de recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA