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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ROL TAXATIVO IMPOSTO. ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DOS INCISOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.

2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

4. Em elastério de entendimento, ao tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional.

5. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo enveredou na análise do elemento anímico da conduta do demandado, reconhecendo a existência de dolo específico, visto ilícito benefício financeiro recebido por corréu, que angariou dinheiro público por meio da contratação, em procedimentos licitatórios viciados, de empresa da qual era sócio, muito embora impedido, por ser, à época, funcionário público do Executivo Municipal, motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie.

6. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES contra decisão unipessoal em que foi conhecido o agravo para prover em parte o recurso especial, apenas a fim de afastar da condenação as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, reduzindo o patamar da pena de multa civil para 24 vezes o valor da remuneração percebida à época, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, com as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021 (fls. 2.838-2.859). Eis a ementa do decisum (fl. 2.838): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ROL TAXATIVO. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DOS INCISOS. POSSIBILIDADE. ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALTERAÇÃO NORMATIVA DO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DO CARGO PÚBLICO. REDUÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA MULTA CIVIL. REVISÃO DAS

PENAS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL. Nas razões do recurso interno (fls. 2.869-2.879), assevera o agravante que houve omissão no aresto do Tribunal estadual, violando o art. 535, III, do CPC/73, eis que ausente manifestação sobre a necessidade do dolo - comprovadamente e não de forma presumida - para a configuração do ato descrito no art. 11 da LIA. Acrescenta que também não houve manifestação no segundo grau sobre a efetiva comprovação de que "o objeto contratual (concursos públicos) foi devidamente executado e por preço ínfimo, a evidenciar, de maneira inquestionável, a ausência de prejuízo ao erário" (fl. 2.871), razão pela qual inviável a sanção de ressarcimento de dano, "sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público" (fl. 2.871). Entende que deve ser anulado o aresto, dada a não prestação jurisdicional, com determinação para retorno dos autos à origem e novo julgamento dos embargos de declaração, agora apreciando as questões indispensáveis ao exame da controvérsia. Lado outro, alega que "a conduta descrita no inciso V do artigo 11 da Lei n. 8.429/92 não foi mencionada na inicial da ação de improbidade administrativa" (fl. 2.872), motivo pelo qual inexiste a continuidade típico-normativa na espécie, pois não é dado ao julgador alterar os

fatos descritos na exordial, em observância ao princípio da correlação. Registra que "aceitar - neste momento processual - a inclusão de responsabilidade nunca aventada nos autos traduz nítido cerceamento de defesa e decisão surpresa, porquanto o ora agravante não teve a oportunidade de se defender da referida acusação, do que deriva, portanto, ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição e 7º e 10, do Estatuto Processual Civil" (fl. 2.872). Enfatiza que "a suposta circunstância (frustrar o caráter concorrencial de licitação) não foi mencionada nem nas razões de decidir da sentença nem do acórdão de segunda instância", eis que cingiram apenas mencionar a "contratação de empresa impedida, nos moldes do artigo 9º, III, da Lei 8.666/932 e do Estatuto dos Funcionários Públicos de Paranapanema" (fl. 2.874). Em outro viés, ressalta que deve ser afastada a sanção de ressarcimento do dano, haja vista sua inexistência, ante o devido fornecimento dos serviços contratados. Argumenta que "a argumentação recursal atinente à alínea "c" do permissivo constitucional é autônoma" (fl. 2.877), se abstendo de impugnar o trecho da decisão que aborda o tópico, sendo que, ademais, a existência de dissídio notório autoriza a mitigação das existência de natureza forma para o conhecimento do apelo especial com lastro na referida alínea. Diante disso, requer a reconsideração da decisão ou o encaminhamento do feito à Segunda Turma para que seja dado provimento ao presente agravo, culminando com a reforma do decisum monocrático nos termos supra. A impugnação não foi apresentada, conforme certidão de fl. 2.882. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ROL TAXATIVO IMPOSTO. ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DOS INCISOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.

2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

4. Em elastério de entendimento, ao tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional.

5. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo enveredou na análise do elemento anímico da conduta do demandado, reconhecendo a existência de dolo específico, visto ilícito benefício financeiro recebido por corréu, que angariou dinheiro público por meio da contratação, em procedimentos licitatórios viciados, de empresa da qual era sócio, muito embora impedido, por ser, à época, funcionário público do Executivo Municipal, motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie.

6. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO A irresignação não merece prosperar. De plano, impende transcrever o teor do julgamento da apelação pela Corte estadual, in verbis (fls. 1.676-1.691): Trata-se, como se vê, de recursos de apelação interpostos por Edilberto Ferreira Beto Mendes, João Miguel Aith Filho e Aith e Barreiros S/C Ltda, em ação civil pública, nos quais se objetiva a reforma da sentença monocrática que reconheceu os atos de improbidade administrativa por eles praticados e os condenou às sanções correspondentes. Nas razões de apelação, o Apelante Edilberto Ferreira Beto Mendes argui, em preliminar, a nulidade da r. sentença de primeiro grau, por ausência de apreciação das questões trazidas em sede de embargos de declaração, bem como a inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos; e no mérito, os três Apelantes sustentam a inexistência de dolo na prática da conduta, inexistência de prejuízo ao erário e excesso nas sanções impostas, asseverando o Apelante Edilberto, também, a não caracterização da hipótese prevista no artigo 11 da Lei n. 8.429/92. A Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Paranapanema apresentou contrarrazões, nas quais pugnam pelo não provimento das apelações, sob o argumento de que a conduta dolosamente praticada pelos Apelantes configura ato de improbidade administrativa, que acarretou prejuízo ao erário, bem como que as sanções a eles impostas estão dentro dos

parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Os recursos de apelação não merecem provimento. Primeiramente, cabe destacar que não há de ser acolhida a matéria preliminar suscitada pelo Apelante Edilberto Ferreira Beto Mendes. Não se cogita a nulidade da r. sentença de primeiro grau por ausência de apreciação das questões trazidas em sede de embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não ressentiu de quaisquer dos vícios passíveis de ensejar a oposição dos referidos. Com efeito, o que se verifica, ante à análise do teor dos embargos declaratórios, é que o Apelante pretendeu, em verdade, por via do referido instrumento, rediscutir matéria já julgada, emprestando-lhe evidente efeito infringente, o que é vedado. Se houve descompasso entre a tese por ele defendida e aquela acolhida pela sentença de primeiro grau, restava-lhe o caminho dos recursos cabíveis para o caso em apreço, o que acabou por ser feito posteriormente. Assim, uma vez que é inadmissível a pretensão de rediscussão de matéria já decidida mediante a oposição dos embargos de declaração, não há o que se falar em nulidade dar. sentença monocrática, como pretende o Apelante. Da mesma forma, a pretendida imunidade dos agentes políticos às sanções estabelecidas pela Lei 8.429/92, por estarem eles sujeitos aos crimes de responsabilidade, é desprovida de qualquer fundamento. Em que pese a Reclamação

Constitucional n. 2.138 ter sido julgada procedente por maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), não teve efeito vinculante, nem eficácia "erga omnes", restringindo-se ao caso dos autos. Logo em seguida, o STF, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 683.235, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos prefeitos (julgado em 30/08/2012, publicado em 28/06/2013). Em julgado mais recente, o Pleno do STF, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, ratificou: (..) Diante disso, restam rechaçadas, portanto, as preliminares de nulidade da r. sentença por falta de apreciação das questões postas em sede de embargos declaratórios e de ilegitimidade passiva, por inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos. No tocante ao mérito, verifica-se que a farta documentação que instrui os autos deixa estreme de dúvidas os atos de improbidade administrativa cometidos pelos Apelantes, uma vez que praticaram, no exercício da função pública, ação violadora do dever constitucional de moralidade. Conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 306/310 e 87/91, o Apelante Edilberto Ferreira Beto Mendes, durante o exercício do cargo de Prefeito Municipal, contratou, de forma consciente e voluntária, a empresa Aith e Barreiros S/C Ltda., para a prestação de serviços de consultoria e/ou assessoria técnica, contábil e

administrativa no Município, período em que seu sócio-diretor, João Miguel Aith Filho, exercia função comissionada de Assessor para Assuntos Externos na Prefeitura Municipal. A conduta praticada conjuntamente pelos Apelados violou, flagrantemente, os princípios constitucionais que devem ser observados pelos administradores públicos em sua atuação administrativa. Esses princípios, diga-se, constituem verdadeiros vetores axiológicos impostos pela Constituição Federal para a condução e/ou trato coma coisa pública. Na hipótese, os Apelantes violaram, primeiro, o princípio da legalidade, ao infringirem o artigo 9º, III, da Lei n. 8.666/93 e artigos 2ºe 165, XII, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paranapanema, que estabelecem regras para a contratação com a Administração Pública, e proíbem a celebração de contrato com pessoa jurídica cujo sócio seja servidor do órgão contratante, bem como, e mais precisamente, o princípio da moralidade, que impõe ao administrador, no exercício da função pública, o dever de atendimento aos ditames da conduta ética, honesta e de boa-fé, de modo a assegurar a boa administração. Nesse sentido, ressalte-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Improbidade é, por excelência, a moralidade administrativa. Desse modo, a inobservância dos princípios constitucionais norteadores da administração e, especialmente, do princípio da moralidade,

como ocorreu no caso sub judice, não configura "meras irregularidades", como argumentam os Apelantes, mas, sim, a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/92. No tocante às alegações de ausência de dolo na conduta, observe-se que são incabíveis ao caso. A presença do dolo, elemento subjetivo consistente na voluntariedade da conduta e no agir consciente do agente que pratica a conduta ímproba, restou caracterizada pelos próprios atos dos Apelantes, além dos elementos constantes nos autos. Ora, como se sabe, o mínimo que se espera de agentes que se investem na função pública é que conheçam as normas que disciplinam seus cargos e regem sua atuação, especialmente aquelas previstas na Constituição Federal, Lei Maior do Estado Brasileiro, e na Lei n. 8.666/93, que estabelece as normas sobre licitações e contratos administrativos, os quais estão rotineiramente presente nas atividades dos administradores públicos. Assim, corroborando com o fato de que a ninguém é facultado alegar o desconhecimento da lei, seria inconcebível que agentes assumissem a administração de um Município sem conhecer minimamente essas regras de direito público, de modo que não poderiam os Apelantes, investidos na função pública, se escusarem do conhecimento delas e alegarem, descabidamente, serem "inábeis" para a função que exerciam. Dessa forma, o que se conclui é

que os Apelantes tinham plena consciência da vedação em se contratar pessoa jurídica cujo sócio fosse servidor do órgão contratante e, mesmo assim, deliberadamente, realizaram a contratação. Portanto, só resta ser afastada a alegação de terem agido de boa-fé e reconhecer que, conscientemente, incorreram em atos de improbidade administrativa, previstos no artigo 11 da Lei n. 8.429/92. Igualmente, não prospera a alegação de ausência de prejuízo ao erário. O dispêndio de recursos públicos para a contratação sem a observância dos preceitos legais, por si só, já caracteriza prejuízo ao erário, uma vez que a previsão de concurso para a contratação com a Administração Pública tem como escopo justamente a análise e escolha da proposta que melhor atende ao interesse público, o que não foi feito no presente caso. Observe-se que em nenhum momento houve nos autos comprovação de que se tratava das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n. 8.666/93. Incabível, ainda, a alegação acerca do "irrisório valor" do prejuízo. Uma vez configurado o caráter fraudulento e ofensivo da conduta praticada pelos Apelantes em detrimento do interesse público, resta caracterizada a lesividade efetiva e concreta ao erário. Lesividade essa que implica o dever dos Apelantes ressarcirem integral e solidariamente os valores recebidos do erário, não podendo

argumentar com o fato consumado ou que os serviços foram prestados pela empresa do réu, em vista da expressiva má-fé dos envolvidos na fraude. Sobre a devolução dos valores recebidos do Erário nas contratações ilícitas e dolosas, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves preceituam que: (..) Como exposto, entende-se que dispensar os Apelantes do ressarcimento seria beneficiar agentes públicos ímprobos que se associam a empresas particulares para tomar de assalto o erário público, burlando-se a principiologia da Constituição - Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Igualdade -, e todo o rigor formal do processo licitatório. Ademais, cabe também considerar que a gravidade da conduta dos Apelados, dolosamente arquitetada, mostra-se incompatível com o exercício da função pública, tal como exposto por Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, á seguir: (..) Logo, considerando a gravidade das condutas ímprobas praticadas pelos Apelantes, também não há que se falar em excesso das sanções aplicadas, haja vista que, além de estarem bem fundamentadas na sentença monocrática e mostrarem-se razoáveis e proporcionais aos pedidos elencados na exordial, servem de desestimulo a práticas ilícitas reiteradas. Daí o porquê nega-se provimento aos recursos de Apelação, mantendo-se a sentença de origem em sua integralidade. Para eventual efeito, considera-se prequestionada toda a matéria

infraconstitucional e constitucional deduzida no recurso, observando-se que é pacífica a desnecessidade de menção expressa de todos os dispositivos, bem como manifestação expressa acerca de todos os argumentos invocados pelas partes, e sim somente daqueles que julgar pertinentes para lastreara decisão. Ademais, a oposição de embargos de declaração só é cabível, ainda que para fins de prequestionamento, quando a decisão estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (STJ, EDcl no RMS n. 18.205/SP, Quinta Turma, Relator Min. Felix Fischer, j. Em 18.04.2006). Ao rejeitar os embargos de declaração - em que a parte ventilou omissão sobre as alegações de inexistência do dolo; execução dos concursos públicos e contratações por preço ínfimo; não ressarcimento dos danos ante a prestação de serviços; e desproporcionalidade da multa imposta (fls. 1.696-1.772) -, o Tribunal estadual fê-lo sob estes fundamentos (fls. 1.787-1.789): O Acórdão embargado não se ressente da omissão apontada. Com efeito, foram nele apreciadas as questões submetidas a julgamento, ainda que possa não ter feito referência expressa a certo e determinado dispositivo legal, tese ou parecer apresentado. O que se verifica, portanto, ante a clareza dos fundamentos do Acórdão, é que o embargante pretende, em verdade, por via dos embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada,

emprestando-lhes evidente efeito infringente, o que é vedado. Se há descompasso entre a tese defendida pelo embargante e aquela acolhida pelo Acórdão, resta-lhe o caminho dos recursos constitucionais, acaso cabíveis na hipótese em exame. O que não se pode admitir é que se pretenda a rediscussão de matéria já decidida, pretextando o prequestionamento viabilizador de Instância Superior. Sobre essa questão já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, conforme ementa que segue: (..) Para eventual efeito, considera-se prequestionada toda a matéria objeto dos embargos declaratórios, ressaltando-se, por fim, que a oposição de novos embargos declaratórios, que apenas rediscutam os fundamentos da decisão, será considerada protelatória. Daí o porquê, rejeitam-se os embargos declaratórios. Pois bem, verifica-se que não há falar em violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que o Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento da parte, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência recursal. Não se trata, portanto, de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão. Nessa senda, ressalte-se que a decisão

contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, razão pela qual o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado, apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão, como ocorreu no caso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.111.465/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024. Quanto à alegação de violação dos artigos 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992, registre-se que, ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral - Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, ad litteram: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da

lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Em elastério de entendimento, o tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. A propósito: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023; e RE 1463438 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024. Em consonância, confira-se este precedente do Superior Tribunal: AgInt no AREsp n. 2.535.830/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,

Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024. Nessa esteira de intelecção e em atenção ao julgado vinculante, pontue-se a necessidade da comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação da improbidade administrativa (art. 11 da LIA). Ademais, de se notar que a Lei n. 14.230/2021 estatuiu um rol taxativo para as hipóteses do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, bem como a indispensabilidade do dolo específico para se inferir a violação dos princípios da Administração Pública, visto a alteração redacional do caput e da revogação dos incisos I e II do referido regramento. Desse modo, ocorreu a abolitio dos incisos I e II do artigo 11 da LIA e também das hipóteses de responsabilização por animus culposo ou doloso genérico de ofensa aos brocardos. Esmiuçadas as vertentes, tem-se que, no caso em liça, extrai-se da inicial da ação civil que: i) "dentre o imenso rol de ilegalidades praticadas pelo Réu, situa-se a homologação e consequente autorização de pagamentos de despesas relacionadas com contratos manifestamente irregulares, resultantes de procedimentos licitatórios viciados" (fl. 5); ii) "dos convites em comento, os de n. 22 e 24/99, tiveram por escopo aquisição de material para construção, sendo que, aos olhares atentos dos renomados órgãos técnicos do T. C. E., contemplaram o mesmo objeto, configurando fracionamento de despesa, visando burlar a Lei n.

8.666/93, quanto à exigência de realização de tomada de preços" (fl. 6); iii) "a reforçar o contexto revelador de fraudes, existe a constatação de que proponentes participantes de ambos os certames apresentaram propostas com diferenças significativas de preços" (fl. 7); iv) "já o convite n. 21/99 teve seu objeto - serviços de terraplanagem no Distrito de Holambra -, estendido a outro local, situado no Bairro da Serrinha."; "além disso, a adjudicação e a homologação foram posteriores ao empenho, atropelando as mais elementares regras inerentes a qualquer licitação e à contabilidade pública" (fl. 7); e v) "no que tange à contratação de empresa de consultoria e/ou assessoria técnica, contábil e administrativa - AITHE BARRETOS S/C LTDA - a mesma foi inquinada de dupla irregularidade: por ser o sócio-diretor da empresa contratada, JOÃO MIGUEL AITH FILHO, funcionário comissionado do Executivo Municipal" (fl. 7). Ao final da instrução, o juiz de primeiro grau entendeu pela prática do ato ímprobo, destacando que: i) constou da inicial que "Edilberto fracionou as licitações constantes das cartas convite n. 22 e 24/99, visando burlar a Lei n. 8.666/93, e alegou que a carta convite n. 21/99 teve o seu objeto estendido a outro local", culminando por ter "contratado ilegalmente Aith e Barreiros S/C LTDA para prestar serviços ao município" (fl. 1.492); ii) "as cópias dos contratos de

prestação de serviços acostadas às fls. 306/310, comprovam que em 10/03/1999 e 20/08/1999, o município de Paranapanema, por meio do requerido Edilberto Ferreira Beto Mendes (então prefeito municipal), contratou "Aith e Barreiros S/C Ltda", representada pelo seu sócio e ora requerido João Miguel Aith Filho, na época servidor público comissionado no cargo de Assessor para Assuntos Externos (conforme portarias de fls. 87/91), para prestar "serviços de assessoria técnica objetivando a realização de concurso público para o preenchimento de vagas existentes" (contrato firmado em 10/03/1999 - fls. 306/108), e "prestação de assessoria contábil e administrativa" (contrato firmado em 20/08/1999 - fls. 309/310), nos valores de R$ 4.500,00 e R$ 6.500,00, respectivamente" (fls. 1.497-1.498); iii) "o requerido Edilberto, na qualidade de prefeito municipal de Paranapanema, ao realizar a contratação da firma representada pelo requerido João Miguel Aith Filho, à época funcionário público da municipalidade, desrespeitou as normas legais, contrariando o senso comum de honestidade, violando assim, o princípio da moralidade norteador da Administração Pública" (fls. 1.500-1.501), sendo que "o requerido João Miguel Aith Filho se beneficiou ilicitamente, vez que angariou dinheiro público (por meio da empresa da qual era sócio) sem ter o direito de fazê-lo, dado que impedido de contratar com a

Administração Pública" (fl. 1.502); iv) "o prejuízo ao Erário é manifesto, quer na forma material (dispêndio de dinheiro de forma irregular), quer na modalidade imaterial, pois a contratação sem observância à legislação existente viola os princípios basilares da Administrativa Pública, fazendo surgir o prejuízo imaterial", bem como incidiram os requeridos "em atos de improbidade dolosa, devendo ser penalizados" (fl. 1.502); e v) "considerando a gravidade das condutas ímprobas praticadas pelos Apelantes, também não há que se falar em excesso das sanções aplicadas, haja vista que, além de estarem bem fundamentadas na sentença monocrática e mostrarem-se razoáveis e proporcionais aos pedidos elencados na exordial, servem de desestimulo a práticas ilícitas reiteradas" (fls. 1.689-1.690). Por sua vez, a Corte local salientou que: i) "segundo consta, Edilberto Ferreira Beto Mendes, na qualidade de Prefeito Municipal, cometeu irregularidades na licitação tipo carta-convite n. 21, 22 e 24/99, bem como contratou a empresa Aith e Barreiros S/C Ltda., para a prestação de serviços no Município durante o período em que seu sócio-diretor, João Miguel Aith Filho, exercia função comissionada na Prefeitura" (fl. 1.674); ii) "a presença do dolo, elemento subjetivo consistente na voluntariedade da conduta e no agir consciente do agente que pratica a conduta ímproba, restou caracterizada pelos

próprios atos dos Apelantes, além dos elementos constantes nos autos" (fl. 1.684); iii) "os Apelantes tinham plena consciência da vedação em se contratar pessoa jurídica cujo sócio fosse servidor do órgão contratante e, mesmo assim, deliberadamente, realizaram a contratação" (fl. 1.685); iv) "o dispêndio de recursos públicos para a contratação sem a observância dos preceitos legais, por si só, já caracteriza prejuízo ao erário, uma vez que a previsão de concurso para a contratação com a Administração Pública tem como escopo justamente a análise e escolha da proposta que melhor atende ao interesse público, o que não foi feito no presente caso" (fls. 1.685-1.686); v) "observe-se que em nenhum momento houve nos autos comprovação de que se tratava das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação", sendo "incabível, ainda, a alegação acerca do "irrisório valor" do prejuízo", uma vez que "configurado o caráter fraudulento e ofensivo da conduta praticada pelos Apelantes em detrimento do interesse público, resta caracterizada a lesividade efetiva e concreta ao erário"; ademais, "lesividade essa que implica o dever dos Apelantes ressarcirem integral e solidariamente os valores recebidos do erário" (fl. 1.686); vi) "dever dos Apelantes ressarcirem integral e solidariamente os valores recebidos do erário, não podendo argumentar com o fato consumado ou que os serviços foram

prestados pela empresa do réu, em vista da expressiva má-fé dos envolvidos na fraude" (fl. 1.686); e vii) "dispensar os Apelantes do ressarcimento seria beneficiar agentes públicos ímprobos que se associam a empresas particulares para tomar de assalto o erário público, burlando-se a principiologia da Constituição - Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Igualdade -, e todo o rigor formal do processo licitatório" (fls. 1.688-1.689). Portanto, emerge do caderno processual que o elemento subjetivo da conduta do demandado foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, restando consignado o agir doloso específico. Ao que cuido, muito embora a abolitio do dispositivo imputado (inciso I do art. 11 da LIA), foi consignada na origem a conduta dolosa específica - "com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros" -, motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie, consoante a atual redação do inciso V do artigo 11 da LIA. Não bastasse, o pretendido afastamento da sanção de ressarcimento ao erário não se sustenta, haja vista que, nada obstante a prestação de serviços (integral ou não), o primeiro e segundo graus de jurisdição consignaram o efetivo dano ao erário, "cujo escorreito valor poderá ser apurado em liquidação de sentença, a teor do permissivo constante no § 1º do art. 18 da LIA, com redação dada pela novel legislação"

(AgInt no AREsp n. 2.653.931/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). No mais, importante ressaltar que, para o eventual acolhimento das pretensões do insurgente sobre a conduta praticada e o ressarcimento ao erário, nos termos em que sustentados na peça recursal, necessitar-se-ia do expurgo das premissas fixadas na origem, o que se mostra inviável. De fato, adotar entendimento em sentido contrário, de modo a rechaçar as considerações da instância ordinária, implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI 8.666/1993. RECONHECIMENTO DO DOLO E DA FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A alegada negativa de vigência dos arts. 22 e 25 da Lei 8.666/1993 não é suficiente para desconstituir o entendimento exarado no acórdão recorrido, que se baseou em amplo contexto probatório para caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

2. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo na conduta da parte recorrente. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. A ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma e a necessidade de reexame de fatos e provas para afastar o elemento subjetivo do tipo impedem o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

4. A conduta do agente que, em conluio com os corréus, frustra o procedimento licitatório de modo a que determinada sociedade empresária se sagre vencedora certamente se enquadra no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Incidência do princípio da continuidade típico-normativa.

5. Em consonância com o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199 e tendo em vista o que decidido na MC na ADI 7.236 /DF, não há que se falar na aplicação da nova redação dada aos arts. 21, §§3º e 4º, e 23, §§ 4º, 5º e 8º, da Lei 8.429/1992.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.049.756/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.429/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. II - Quanto à aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.230/2021, o STF fixou as seguintes teses para o Tema 1199: (i) necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos

9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (ii) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa CULPOSOS praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iv) irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ARE 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-251 Divulg. 09-12-2022 Public. 12-12-2022. III - Ocorre que, a despeito da tese firmada sobre a irretroatividade da nova legislação em face da eficácia da coisa julgada e dos processos de execução e seus incidentes, a retroatividade relativa foi posteriormente reconhecida aos processos em curso, em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, quando do julgamento

do ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, Processo Eletrônico DJE-s/n Divulg. 05-09-2023 Public. 06-09-2023. IV - Alinhado ao entendimento do STF, o STJ tem se posicionado não só pela aplicação imediata da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, mas também pela adoção à tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024. V - Dessa forma, a Lei 14.230/2021 além abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11, também revogou o seu inciso I. De tal modo que, atentando-se à tese da continuidade típico-normativa, se impossível o reenquadramento da conduta do agente nas hipóteses taxativamente elencadas nos novéis incisos do art. 11, da LIA, outra alternativa não há senão a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada. No entanto, no caso em tela, observa-se que a

conduta ímproba imputada aos recorrentes, consistente na prática do nepotismo, tipificada no inciso I do art. 11, da LIA, encontra agora amparo no inciso XI do art. 11 da LIA, cuja redação foi incluída pela Lei 14.230/2021, o qual expressamente tratou do tema. Diante do reenquadramento da conduta dos recorrentes ao inciso XI do art. 11 da LIA, as sensíveis alterações promovidas pela novel legislação à LIA, neste ponto, em nada alteram a situação jurídica enfrentada. VI - Verifica-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido e o seu respectivo aclaratório apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 1.974.401/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020. VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está

obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VIII - Quanto aos artigos de lei que o recorrente aponta como violados, evidencia-se deficiência na fundamentação recursal, pois não logrou desenvolver argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa à legislação federal. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o

reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual conheci parcialmente do Recurso Especial manejado pelo ora agravante para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

2. Na origem, cuida-se de Ação Civil por Improbidade Administrativa na qual Joamir Roberto Barboza, na qualidade de prefeito municipal, teria burlado concurso público na contratação de Sílvio Roberto Seixas para a prestação de serviços nas áreas de pessoal, licitações e contratos administrativos, atos administrativos, sindicâncias e processos administrativos, funções de natureza eminentemente técnica e inerentes aos cargos já existentes no quadro de funcionários do Município de Ariranha-SP. O recorrente foi incurso, por dolo, nas ações tipificadas pelo art. 10, caput, I, II e XI da Lei 8.429/1992 (fls. 1.213-1.214, e-STJ).

3. Em seu Recurso Especial, o agravante sustentou que houve violação dos arts. 369, 442, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 1º, §§ 2º e 4º, 10, 12, II, e 17-C da Lei 8.429/1992. Retoma tais razões, em Agravo Interno, defendendo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e refutando a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ.

4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023).

5. Quanto à suposta violação do art. 1.013 do CPC/2015, além do fato de que o duplo grau de jurisdição obrigatório admite o exame de todas as questões eventualmente desfavoráveis ao autor coletivo, enquanto representante da sociedade, notadamente quando se trata de matéria de ordem pública, como é a delimitação do dolo (fundamento que nem sequer foi rebatido pelo recorrente), observo que o julgador de primeiro grau, conquanto não tenha sido expresso, em nenhum momento afastou o dolo como conteúdo anímico da Ação constatada, de modo que o Colegiado de segunda instância procedeu à especificação dos elementos da Ação perpetrada.

6. Estabelecida a materialidade e a volição, inegável que é necessário o regresso ao acervo probatório para a reforma da ratio decidendi, o que, como dito na decisão ora vergastada, é vedado nesta instância, consoante a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp. 948.730/RR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).

7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SANÇÃO PECUNIÁRIA. SUPOSTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO SUFICIENTE NO DISPOSITIVO APONTADO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado neste Tribunal Superior, segundo o qual a pessoa jurídica, beneficiária ou partícipe, também pode cometer ato de improbidade administrativa, sendo possível a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/1992, desde que compatíveis com sua natureza jurídica. Precedentes. III - O Recorrente sustenta o descabimento da sanção pecuniária imposta em seu desfavor, porquanto seria sujeito passivo dos atos

ímprobos apurados, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem no ponto, mormente aqueles relativos à constatada omissão estatal em impedir os desvios de recursos federais. Ausência de comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a conclusão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.535.649/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA À REELEIÇÃO NO CARGO DE PREFEITO. PROMOÇÃO PESSOAL COM INDEVIDO USO DA MÁQUINA PÚBLICA. PARTICULAR QUE CONCORREU NA MESMA CHAPA AO CARGO DE VICE-PREFEITO. TERCEIRO BENEFICIADO PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. RESPONSABILIZAÇÃO. ART 3º DA LEI 8.429/1992. REVISÃO DA SANÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Tribunal de origem afirmou: "O conjunto probatório revela a existência de atos de improbidade praticados pelo 1º réu, na qualidade de Prefeito do Município de Volta Redonda, candidato a reeleição, realizando verdadeira promoção pessoal e, utilizando-se da máquina pública (fl. 546, e-STJ)". Entretanto, absolveu o segundo réu, particular que concorreu na mesma chapa que o então Prefeito e com ele obteve sucesso no pleito eleitoral, sob o fundamento de que "candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público .. não está sujeito à Lei de Improbidade" (fl. 553, e-STJ).

2. Negou-se com isso vigência ao art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa: "Nos termos da Lei n. 8.429/92, podem responder pela prática de ato de improbidade administrativa o agente público (arts. 1º e 2º), ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º)" (REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.5.2015). No mesmo sentido: REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; REsp 931.135/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.2.2009.

3. Reconhecida a extensão das sanções da Lei 8.429/1992 aos agentes que não exercem cargo público, devem os autos retornar à origem, para a aferição da responsabilidade do candidato ao cargo de vice-prefeito. Essa providência, além de assegurar o exercício do direito de defesa na instância ordinária, não produz prejuízo ao interesse público, pois o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato dos agravantes (REspe 52.183), daí decorrendo a inelegibilidade prevista em lei.

4. Quanto à determinação feita na decisão agravada de que o Tribunal de origem "refaça a dosimetria da multa, tendo, como parâmetro, a remuneração percebida pelo agente público" (fl. 700, e-STJ), é relevante o argumento deduzido no Agravo Interno de que "O Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da AIJE, manteve a multa imposta na sentença de primeiro grau ao 1º agravante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender pela ausência de qualquer gravidade na conduta .. " (fl. 709, e-STJ).

5. Esse quadro indica a ausência de manifesta desproporcionalidade, fazendo incidir sobre esse ponto do Recurso Especial a Súmula 7/STJ.

6. Agravo Interno parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que, reconhecida a sujeição do então candidato a vice-prefeito às disposições da Lei 8.429/1992, proceda ao exame de sua responsabilidade no caso concreto. (AgInt no AREsp n. 1.622.994/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA APLICACA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No que diz respeito à alegada violação do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, das razões do recurso de direito estrito verifica-se que a parte não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. (..) 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mesmo ponto controvertido impede o conhecimento do recurso especial também pela divergência jurisprudencial" (AgInt no REsp 1.743.987/SP. Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/03/2024, DJe de 15/03/2024).

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE. USO DE LOGOMARCA E CORES PARTIDÁRIAS. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) X - Defende, no mais, que houve ofensa aos arts. 1º, 11, caput, inciso I e art. 12, caput e inciso III, todos da LIA, porquanto, diversamente do consignado no aresto guerreado, não houve utilização da publicidade institucional, paga pelo erário, com vistas à promoção pessoal e, por assim ser, inexistente é a conduta ímproba que lhe foi atribuída, além das penalidades aplicadas estarem em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, em detida análise dos autos, o Tribunal de origem, em total consonância com o Juízo primevo, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela configuração do ato de improbidade administrativa, conforme se extrai das fls. 999-1000. XI - Nesse panorama, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal local, no tocante à

prática ou não do ato de improbidade administrativa, ou mesmo sobre a existência do elemento anímico (dolo), sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. XII - Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva - de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência do ato de improbidade administrativa. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. XIII - Ademais, melhor sorte também não merece a alegação recursal no que tange à suposta desproporcionalidade das sanções aplicadas. Isto porque esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa requer necessariamente o

reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, exceto em casos excepcionais, nos quais, da leitura do acórdão impugnado, extrai-se a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, o que não é a hipótese em análise. XIV - Portanto, inexistindo a referida hipótese excepcional, da qual se extrai desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, não há se falar em revisão das sanções aplicadas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.941.194/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.105.845/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Por fim, registre-se que na decisão unipessoal ora impugnada ainda foram reconhecidas as ausências de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática dos arestos declinados nas razões do apelo especial, relativamente à interposição recursal pela alínea "c" do permissivo constitucional, além de afastadas da condenação do insurgente as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, bem como reduzido o valor da multa civil, considerando as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021 relativas ao inciso III do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992. A propósito, confira-se a transcrição infra desses tópicos

do decisum: (..) Contudo, melhor sorte assiste ao recorrente quanto ao afastamento de duas sanções e a redução do quantum da multa civil, em virtude da alteração normativa do inciso III do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021. Deveras, a atual redação do regramento afastou as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos daqueles condenados por atos ímprobos previstos no art. 11 da LIA, além de reduzir o patamar máximo pela multa civil, impondo ao condenado pagamento de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público. Sobre o tema, confira-se o entendimento mais recente deste Areópago: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. ART. 11, III, DA LEI N. 8.429/1992. NOVA LIA. CONTINUIDADE TÍPICA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA REVOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A SANÇÃO REVOGADA.

1. Inexiste omissão sobre matéria de mérito se o recurso não foi conhecido.

2. Há continuidade típica entre as sanções do art. 11, III, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original e na vigente, no contexto fático dos autos. Porém, a sanção de perda da função pública ou cassação de aposentadoria nessa situação foi revogada e, portanto, deve ser afastada.

3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, apenas para afastar a sanção de perda do cargo público na Polícia Rodoviária Federal ou cassada a aposentadoria relacionada. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.415.131/SE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ALTERAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016.

2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Aplicação da Súmula 315/STJ.

3. Superveniência das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 e aplicação do Tema 1.199/STF em relação aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.

5. A conduta do agente que, em conluio com os corréus, frustra o procedimento licitatório de modo a que determinada sociedade empresária se sagre vencedora certamente se enquadra no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Incidência do princípio da continuidade típico-normativa.

6. A Lei 14.230/2021 afastou do âmbito do inciso III do art. 12 da LIA as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos daqueles que são condenados por atos ímprobos a infringir os princípios das administração.

7. Agravo interno a que se dá provimento apenas para suprimir as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.704.898/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DO CARGO PÚBLICO DO ROL PREVISTO NO ART. 12, III, DA LEI 8.429/1992. RETROAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. No caso dos autos, levando em consideração a legislação vigente à época da prolação do acórdão embargado e a jurisprudência então dominante, não se constata o alegado vício de omissão, tendo em vista que foram expostos, de forma fundamentada, os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ.

3. Ocorre que, posteriormente à oposição dos presentes embargos de declaração, sobreveio a Lei 14.230/2021, que implementou significativas alterações na Lei 8.429/1992. Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, este Superior Tribunal vem decidindo que a "abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021" é irrelevante "quando, entre os novéis incisos inseridos pela Lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios administrativos, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa" (AgInt no AREsp n. 1.578.059/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024).

4. No caso, em que pese a conduta do embargante tenha sido "enquadrada no art. 11, "caput" da LF nº 8.429/92", nos termos em que descrita no acórdão recorrido, remanesce típica, conforme o disposto no art. 11, V, da Lei 8.429/92. Além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que "a conduta é dolosa; após advertido pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da ilegalidade da situação existente, o réu promoveu uma reforma administrativa que aprofundou, ao invés de corrigir, a ilegalidade". Assim, inviável o acolhimento do pedido para que seja julgada extinta a ação.

5. Tendo em vista a nova redação dada ao art. 12, III, da Lei 8.429/92, inviável a manutenção das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, impostas ao embargante, pois deixaram de ser previstas para a conduta apurada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.578.059/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de afastar as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos que haviam sido impostas ao embargante pelo Tribunal de origem. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.676.918/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Inclusive, em outra ação de improbidade administrativa contra o mesmo ora recorrente, a qual originou o AREsp n. 1.510.397/SP neste Superior Tribunal, assim já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS. ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).

2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada.

3. A Primeira Turma desta Corte superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF.

4. A Suprema Corte, em momento posterior pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n.14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

5. O STJ, nesses casos, passou a seguir a orientação do STF, inclusive no dever de examinar se é o caso de reenquadramento da conduta (narrada na inicial) aos novos incisos do art. 11 da LIA, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021 (aplicação da continuidade típico-normativa).

6. Hipótese em que estão presentes todos os requisitos para aplicar o princípio da continuidade típico-normativa, de modo a reenquadrar a conduta do recorrente na norma do art. 11, VI, da LIA, com a redação atual, pelo que deve ser mantida a condenação de origem, com a ressalva de que a aplicação da nova lei reclama o ajuste nas sanções impostas, pois a Lei n. 14.230/2021 afastou a pena de suspensão dos direitos políticos na hipótese de ato ímprobo que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 12, III, com a nova redação).

7. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.510.397/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Por derradeiro, no que concerne ao dissídio jurisprudencial aventado na interposição pela alínea "c", observa-se que o insurgente não se desobrigou de atender os requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, verifica-se dos autos que não foram adimplidas as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não se realizou o devido cotejo analítico entres os acórdãos ditos divergentes, além de não ter se comprovado a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. A propósito, colaciona-se dois julgados oriundos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA

DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 211/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade por irregularidades na licitação do Município de Várzea da Roça, para contratação de empresa para organização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente com a condenação de ressarcimento ao erário e perda da função pública. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF,

relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (..) VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a

situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (..) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.468.585/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E HIGIDEZ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontado, transcrevendo os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, bem como indicar o

dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. (..) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.137.726/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/9/2024) À vista do exposto, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e artigos 34, XVIII, alínea "c", e 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para prover em parte o recurso especial somente a fim de afastar da condenação as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, reduzindo o patamar da pena de multa civil para 24 vezes o valor da remuneração percebida à época, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, com as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021. Publique-se. Intime-se. À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.