AREsp 2523433 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que analisou as questões essenciais e reconheceu o dolo específico e o prejuízo ao erário com lastro probatório; aplicou-se o entendimento do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de dolo e às alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, admitindo reenquadramento quando houver continuidade típico-normativa, mas excluindo as sanções expressamente revogadas e reduzindo a multa ao limite previsto pela lei nova; por fim, negou-se provimento ao agravo interno porquanto reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Apelante / Recorrente: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES; Apelante / Corréu: João Miguel Aith Filho; Apelante / Pessoa Jurídica Ré: Aith e Barreiros S/C Ltda; Apelada / Parte Interessada: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Paranapanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Acórdão Da Segunda Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dolo, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Dosimetria Das Penas (art. 12 Da Lia)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Agravante / Apelante / Recorrente

João Miguel Aith Filho

Apelante / Corréu

Aith e Barreiros S/C Ltda

Apelante / Pessoa Jurídica Ré

Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Paranapanema

Apelada / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Acórdão Da Segunda Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 LIA)
  3. 3 aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e efeitos temporais (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que analisou as questões essenciais e reconheceu o dolo específico e o prejuízo ao erário com lastro probatório; aplicou-se o entendimento do Tema 1.199/STF quanto à necessidade de dolo e às alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, admitindo reenquadramento quando houver continuidade típico-normativa, mas excluindo as sanções expressamente revogadas e reduzindo a multa ao limite previsto pela lei nova; por fim, negou-se provimento ao agravo interno porquanto reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o conhecimento do agravo para prover em parte o recurso especial, na extensão de afastar as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública e reduzir o patamar da multa civil para 24 vezes o valor da remuneração percebida à época, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei n....