AREsp 2745125 - DECISAO

AREsp 2745125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito admissível, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve prova robusta da prática de atos de improbidade (frustração de licitação, pagamentos a parentes/empresas ligadas, saques e cheques atípicos) e constou a presença do elemento subjetivo (dolo) e do dano efetivo ao erário; a aplicação da Lei 14.230/2021 não afeta condenações por atos dolosos, e a via especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: LOURIVAL SILVEIRA DIAS; Réu: ORLANDO DA SILVA BARBOSA; Réu: NORMA SUELY DIAS COELHO; Réu: DANIELA COELHO DIAS; Réu: LOURIVAL SILVEIRA DIAS JUNIOR; Réu: DANILO JARDIM DIAS; Réu: HERCÍLIO DIAS DE LIMA; Réu: MÍRIAN DIAS DOS SANTOS; Réu: MARIA DA GLÓRIA MOITINHO COSTA; Réu: ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES; Réu: CONSTRUTORA CAPITAL LTDA ME; Réu: CARLOS ALBERTO NUNES MARINHO; Réu: COMERCIAL E ARMAZÉM SANTO ANTÔNIO LTDA.; Réu: ALIMENTAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
Legal Topics
Dolo, Dano Ao Erário, Individualização Das Condutas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Individualização Das Condutas Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

LOURIVAL SILVEIRA DIAS

Réu

ORLANDO DA SILVA BARBOSA

Réu

NORMA SUELY DIAS COELHO

Réu

DANIELA COELHO DIAS

Réu

LOURIVAL SILVEIRA DIAS JUNIOR

Réu

DANILO JARDIM DIAS

Réu

HERCÍLIO DIAS DE LIMA

Réu

MÍRIAN DIAS DOS SANTOS

Réu

MARIA DA GLÓRIA MOITINHO COSTA

Réu

ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES

Réu

CONSTRUTORA CAPITAL LTDA ME

Réu

CARLOS ALBERTO NUNES MARINHO

Réu

COMERCIAL E ARMAZÉM SANTO ANTÔNIO LTDA.

Réu

ALIMENTAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo e de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10, caput e VIII, da Lei 8.429/92
  2. 2 Aplicabilidade retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 às ações em curso
  3. 3 Necessidade de individualização das condutas e das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito admissível, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve prova robusta da prática de atos de improbidade (frustração de licitação, pagamentos a parentes/empresas ligadas, saques e cheques atípicos) e constou a presença do elemento subjetivo (dolo) e do dano efetivo ao erário; a aplicação da Lei 14.230/2021 não afeta condenações por atos dolosos, e a via especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Publique-se.