REsp 2178749 - DECISAO

REsp 2178749 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com base no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, dispositivo posteriormente revogado/alterado pela Lei 14.230/2021; diante do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF sobre a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta imputada deixou de ser tipificada, impondo a reforma do acórdão e a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente: LUCIANO GUIMARÃES CAMPANHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: UGILTON César de Moraes Garcia; Réu: ANGELO Fernandes; Réu: ALOYSIO da Silva; Réu: Viação -SÃO _RAPHAEL Ltda; Réu: RÁPIDO Transporte Araraquara; Réu: TURISMO São Raphael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado (recurso Especial Conhecido E Provido; Extinção Da Ação Por Atipicidade Da Conduta)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; julgada extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta, quanto ao recorrente.
Legal Topics
Dolo, Atipicidade, Retroatividade, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Licitações Direito Administrativo Processo Civil Dolo Atipicidade Retroatividade Tema 1.199/stf +2 more

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Parties

LUCIANO GUIMARÃES CAMPANHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

UGILTON César de Moraes Garcia

Réu

ANGELO Fernandes

Réu

ALOYSIO da Silva

Réu

Viação -SÃO _RAPHAEL Ltda

Réu

RÁPIDO Transporte Araraquara

Réu

TURISMO São Raphael

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado (recurso Especial Conhecido E Provido; Extinção Da Ação Por Atipicidade Da Conduta)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e consequente atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com base no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, dispositivo posteriormente revogado/alterado pela Lei 14.230/2021; diante do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF sobre a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta imputada deixou de ser tipificada, impondo a reforma do acórdão e a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; julgada extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta, quanto ao recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.