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Direito penal

RHC 235822 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo que enseja justa causa para o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de atipicidade e abolitio criminis demandariam amplo revolvimento fático-probatório e exame probatório impróprios na via estreita do habeas corpus.

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  • Trancamento da ação penal
  • Habeas corpus
  • Justa causa
  • Instrução processual
  • Revolvimento fático-probatório
  • Atipicidade
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Direito penal

HC 1089702 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691/STF, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus e em cognição sumária, o exame aprofundado de fatos e provas requerido para trancar a ação penal; o trancamento só cabe em caso de atipicidade evidente ou ausência de indícios mínimos de autoria.

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  • Tráfico de drogas
  • Súmula 691/stf
  • Supressão de instância
  • Flagrante ilegalidade
  • Via estreita do habeas corpus
  • Trancamento da ação penal
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Processual penal

HC 1090499 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e as decisões de instância inferior registraram materialidade (auto da ANP) e a necessidade de dilação probatória para aferir dolo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

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  • Súmula n. 691 do stf
  • Decisão liminar de relator/desembargador
  • Flagrante ilegalidade
  • Trancamento de ação penal
  • Dolo
  • Atipicidade
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Processual penal

HC 1086182 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o voto impugnado corresponde a matéria ainda pendente de julgamento colegiado na instância de origem (não exaurimento da instância), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta suficiente para concessão de ofício, e porque o tema foi afetado aos recursos repetitivos (REsp 2.238.193/MT), evidenciando ausência de consenso que impediria decisão preventiva desta Corte.

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  • Exaurimento da instância
  • Supressão de instância
  • Atipicidade
  • Habeas corpus
  • Recursos repetitivos
  • Prova pré-constituída
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Direito processual penal

HC 1076368 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as alegações de insuficiência probatória e atipicidade exigem revolvimento de fatos e provas incompatível com a via eleita; e a negativa de substituição da pena foi fundamentada na reincidência do paciente e na avaliação concreta de não recomendabilidade social nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

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  • Habeas corpus
  • Substituição de pena
  • Reincidência
  • Revolvimento de provas
  • Insuficiência probatória
  • Atipicidade
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Direito processual penal

RHC 237206 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheceu-se das alegações de atipicidade e ausência de dolo porque tais teses não foram debatidas pela Corte de origem, implicando supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de descumprimento de medidas protetivas e de comportamento reiterado de perseguição, monitoramento e ameaças à vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

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  • Prisão preventiva
  • Medidas protetivas
  • Atipicidade
  • Supressão de instância
  • Habeas corpus
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Direito processual penal

HC 1100828 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concedeu-se a ordem de ofício, por flagrante ilegalidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional, para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais profira novo julgamento e se manifeste expressamente sobre a extensão do conceito de "casa" na hipótese de morador de rua e sobre a possibilidade de afastamento da tipicidade do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; liminar foi indeferida.

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  • Rejeição da denúncia
  • Atipicidade
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Habeas corpus substitutivo de recurso
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Direito penal

HC 1102527 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Diante da quantidade apreendida (82,7 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que evidenciem atividade de mercancia (ausência de apetrechos, falta de testemunhas, policiais não presenciaram ato de tráfico e confissão de uso próprio), aplicando-se o entendimento do STF no RE 635.659/Tema 506 que afasta efeito penal do art. 28 e estabelece critérios para distinção, concluiu-se pela atipicidade da conduta para fins penais, sendo devida a desclassificação e a aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, incisos I e III, em procedimento de natureza não penal; por isso a ordem…

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  • Tráfico de drogas
  • Porte de drogas para consumo pessoal
  • Desclassificação de crime
  • Atipicidade
  • Re 635.659/tema 506
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Processual civil

AREsp 2562453 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu ausência de dolo específico e boa-fé do agente, decisão que não pode ser reformada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 tornam a conduta imputada atípica nas atuais hipóteses legais, afastando a possibilidade de responsabilização com base no caput do art. 11.

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  • Lei de improbidade administrativa
  • Súmula 7/stj
  • Dolo específico
  • Boa-fé
  • Atipicidade
  • Lei 14.230/2021
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Direito penal

RHC 233333 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi negada porque a denúncia descreve, em tese, a conduta delituosa e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o prosseguimento da ação penal; as teses defensivas de ausência de dolo específico ou de justa causa demandam dilação probatória e revolvimento dos fatos, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro.

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  • Peculato (art. 312 cp)
  • Trancamento da ação penal
  • Habeas corpus
  • Dolo específico
  • Justa causa
  • Atipicidade
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