Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Processual civil

AREsp 2562453 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu ausência de dolo específico e boa-fé do agente, decisão que não pode ser reformada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 tornam a conduta imputada atípica nas atuais hipóteses legais, afastando a possibilidade de responsabilização com base no caput do art. 11.

Source excerpt

  • Lei de improbidade administrativa
  • SĂşmula 7/stj
  • Dolo especĂ­fico
  • Boa-fĂ©
  • Atipicidade
  • Lei 14.230/2021
Read case analysis
Processual civil

AREsp 2840318 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos elencados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias de origem reconheceram dolo específico e dano efetivo ao erário, afastando o aproveitamento das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF no caso concreto.

Source excerpt

  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
  • PrincĂ­pio da dialeticidade
  • SĂşmula 182/stj
  • SĂşmula 7/stj
  • Tema 1.199/stf
Read case analysis
Processual civil

REsp 2238494 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com base no conjunto probatório, afastou a existência de dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a aplicação da continuidade típico-normativa não é viável diante da ausência do elemento subjetivo exigido pela Lei n. 14.230/2021.

Source excerpt

  • Lei 14.230/2021
  • Tema 1.199/stf
  • Continuidade tĂ­pico-normativa
  • Dolo especĂ­fico
  • SĂşmula 7/stj
Read case analysis
Processual civil

AREsp 2840318 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos elencados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as instâncias de origem reconheceram dolo específico e dano efetivo ao erário, afastando o aproveitamento das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF no caso concreto.

Source excerpt

  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
  • PrincĂ­pio da dialeticidade
  • SĂşmula 182/stj
  • SĂşmula 7/stj
  • Tema 1.199/stf
Read case analysis
Processual civil

REsp 2244272 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais incidiria o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, pela ausência de dolo específico e de efetivo dano ao erário, razão pela qual não se configura ato de improbidade e, ademais, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Source excerpt

  • DissĂ­dio jurisprudencial
  • Fundamentação recursal
  • SĂşmula 284/stf
  • Lei 14.230/2021
  • Art. 10 da lia
  • Dolo especĂ­fico
Read case analysis
Processual civil

REsp 2244272 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais incidiria o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, pela ausência de dolo específico e de efetivo dano ao erário, razão pela qual não se configura ato de improbidade e, ademais, eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Source excerpt

  • DissĂ­dio jurisprudencial
  • Fundamentação recursal
  • SĂşmula 284/stf
  • Lei 14.230/2021
  • Art. 10 da lia
  • Dolo especĂ­fico
Read case analysis
Processual civil

REsp 2238494 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com base no conjunto probatório, afastou a existência de dolo específico exigido pela redação atual do art. 11 da LIA; reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a aplicação da continuidade típico-normativa não é viável diante da ausência do elemento subjetivo exigido pela Lei n. 14.230/2021.

Source excerpt

  • Lei 14.230/2021
  • Tema 1.199/stf
  • Continuidade tĂ­pico-normativa
  • Dolo especĂ­fico
  • SĂşmula 7/stj
Read case analysis
Direito administrativo

AREsp 3171443 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source excerpt

  • Prescrição intercorrente
  • Dolo
  • Ressarcimento ao erário
  • SĂşmula 7 do stj
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 14.230/2021
Read case analysis
Direito administrativo

AREsp 3193813 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não inverteu o ônus da prova, tendo apenas atribuído ao réu a produção de prova sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos em consonância com o art. 373, II, do CPC, o que não contraria o art. 17, §19, II, da Lei 8.429/92; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não é cabível recurso especial fundamentado apenas em violação de princípio sem indicar lei federal violada.

Source excerpt

  • Improbidade administrativa
  • Ă”nus da prova
  • PrincĂ­pio da especialidade
  • Aplicação do art. 373 do cpc
  • Lei 8.429/1992
  • Lei 14.230/2021
Read case analysis
Direito constitucional

TutCautAnt 1478 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Enquanto o juízo de admissibilidade do recurso especial estiver pendente no tribunal de origem, não compete a este Superior Tribunal conceder efeito suspensivo ao recurso; além disso, no caso concreto não houve demonstração do perigo da demora/dano irreparável, razão pela qual o pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Source excerpt

  • Efeito suspensivo
  • Recurso especial
  • Admissibilidade do recurso
  • Emenda Ă  petição inicial
  • Lei 14.230/2021
  • Improbidade administrativa
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.