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DECISÃO Trata-se de recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Consta dos autos recursos de apelação criminais interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF e Evilázio de Araújo Souto contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91. O Tribunal negou provimento ao recurso do MPF e deu parcial provimento ao recurso da defesa, declarando extinta a punibilidade em face do advento da prescrição (e-STJ, fls. 1892-1895). O Ministério Público Federal interpôs embargos de declaração contra o acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao apelo do MPF e deu parcial provimento ao apelo da defesa, declarando extinta a punibilidade em face da prescrição. O MPF alegou omissão na análise das questões levantadas em sede de dosimetria da pena, como a consideração negativa das consequências do crime e a aplicação das agravantes do art. 62, I e IV, do Código Penal (e-STJ, fls. 1971, 2021). A Segunda Turma, ao analisar os embargos, destacou que os embargos de declaração têm utilização restrita, servindo apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade em ato jurisdicional. A Turma concluiu que os embargos não apontaram nenhum dos vícios que justificariam sua utilização, e que o desejo do MPF era rediscutir a fundamentação realizada, o que não se concebe por

meio de embargos de declaração. Dessa forma, os embargos de declaração foram improvidos, mantendo-se a decisão anterior que declarou extinta a punibilidade em face da prescrição (e-STJ, fls. 1973, 1974). Em seguida, o Ministério Público Federal interpôs recurso especial alegando negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, incs. III, IV e VI, do Código de Processo Civil, e ao art. 315, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal. O MPF sustenta que o Tribunal decidiu sob fundamento per relationem, sem enfrentar as questões postas nos embargos, como a consideração negativa das consequências do crime e a incidência das agravantes do art. 62, I e IV, do CP (e-STJ, fls. 2133-2137). A decisão de admissibilidade admite o recurso especial, considerando que foram observados os requisitos gerais e específicos de admissibilidade, como tempestividade, regularidade formal e prequestionamento da matéria (e-STJ, fls. 2101-2102). O parecer ministerial opina pelo conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para apreciar os pontos cuja omissão foi suscitada (e-STJ, fls. 2137-2138), nos termos da ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTES DO ART. 62, IEIV.

CRITÉRIOSPARAFIXAÇÃO DA FRAÇÃO PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM PELA QUAL NÃO SUPRIDAS AS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSOESPECIAL, PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL A QUO O EXAME DAS OMISSÕES APONTADAS. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a súmula 7 não é aplicável, uma vez que a análise da pertinência dos fundamentos invocados para justificar a alteração da competência não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Sendo assim, conheço do recurso especial. A controvérsia dos autos se refere à análise de eventual omissão da Corte de origem ao não analisar o pleito da parte recorrente no

sentido da reanálise da valoração negativa das consequências do crime; incidência das agravantes do art. 62, I e IV, do CP; critério de fração de 6 meses por cada circunstância judicial negativa; e ilegalidade da substituição da pena privativa por duas penas de prestação pecuniária, em afronta à Súmula 171 do STJ. Em sede recursal, o Ministério Público Federal alegou negativa de prestação jurisdicional no acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF5, que, ao manter a dosimetria da pena de Evilázio de Araújo Souto e declarar extinta a punibilidade pela prescrição, deixou de enfrentar argumentos relevantes apresentados em apelação, parecer e dois embargos de declaração. Sustenta violação aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, bem como ao art. 315, §2º, III e IV, do CPP, ao adotar fundamentação per relationem genérica, sem apreciar questões como a valoração negativa das consequências do crime (com degradação ambiental em mais de 4.000m ), a aplicação das agravantes do art. 62, I e IV, do CP, a fração de aumento por vetorial negativa e a ilegalidade da conversão da pena em duas prestações pecuniárias (Súmula 171/STJ). Conforme exposto acima, percebe-se que, durante a dosimetria da pena, não foram analisados todas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, bem como não houve a apurada análise do cabimento das agravantes. Além disso, elevou-se a

reprimenda em patamar abaixo do mínimo reconhecido como critério ideal pela jurisprudência desta Corte. Na primeira fase, o d. Juiz Presidente prolatou decisão elevando a reprimenda em 07 meses por considerar a culpabilidade do recorrente mais reprovável que o normal e majorou a pena em 03 meses quanto às circunstâncias do crime. Na segunda fase, não reconheceu agravantes ou atenuantes. Por fim, na terceira fase, verificou ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. As provas colacionadas aos autos demonstram que o recorrido, à época dos fatos exercente do cargo de vereador e titular da empresa individual sob cuja razão social se efetivava a atividade ilícita, figurava como principal beneficiário da extração irregular de caulim. Tal exploração, realizada com o auxílio de maquinário pesado e mediante a contratação de garimpeiros, revela um grau elevado de estruturação e organização, culminando em significativa degradação ambiental, que atingiu área estimada em 4.152m . Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena, essas circunstâncias deveriam ter sido levadas em consideração na dosagem da pena, o que não foi feito. A Corte local, em julgamento do recurso de apelação, entendeu que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias do crime, fixando-a em 1 ano e 10 meses de detenção,

substituída por duas penas de prestação pecuniária, no total de R$ 4.400,00, além da pena de multa de R$ 3.296,60. No entanto, apesar da manutenção da condenação, foi reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, considerando-se o lapso de quase 7 anos entre o recebimento da denúncia (06/05/2015) e a prolação da sentença (07/04/2022), superior ao prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) para a pena aplicada. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal deixou de examinar em relação à referida tese. Assim, entendo que assiste razão ao recorrente ante a violação ao artigo 619 do CPP pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, destaco: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 CPP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. É essencial ao deslinde da controvérsia a resolução da omissão apontada pela defesa quanto à análise da intenção delitiva do recorrente, o que não foi esclarecido pela Corte de origem, de modo a configurar violação ao art. 619 do CPP.

3. Agravo regimental provido, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão. (AgRg no AREsp n. 2.497.6 45/PI, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que se pronuncie sobre as questões indicadas pelo Ministério Público Federal e julgue como criteriosamente entender . Publique-se. Intimem-se.

EMENTA