REsp 2175039 - DECISAO

REsp 2175039 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Evilázio de Araújo Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Provimento Para Restituição Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Agravantes (art. 62, I E IV, Cp), Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Art. 619 Do CPP, Substituição Da Pena Privativa Por Prestações Pecuniárias, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Prescrição Agravantes (art. 62, I E Iv, Cp) Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Evilázio de Araújo Souto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Provimento Para Restituição Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da dosimetria da pena quanto às consequências do crime
  2. 2 incidência das agravantes do art. 62, I e IV do CP
  3. 3 critério de fração de 6 meses por cada circunstância judicial negativa