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DECISÃO Em Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), examina-se a inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, O recorrente foi condenado por ameaça (artigo 147, caput do Código Penal) e violência psicológica (artigo 147-B do Código Penal), por atos praticados em 8/4/2021 e 29/03/2022, às penas de 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção e 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, respectivamente, ambas em regime inicial aberto (e-STJ fls. 188-203). A condenação foi mantida pelo TJAL (e-STJ fls. 254-258). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando contrariedade ao disposto no artigo 59, caput, do Código Penal, pretendendo o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial do motivo do crime e consequente redução da pena base (e-STJ fls. 264-271). As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ fls. 278-281). O recurso não foi admitido pelo tribunal de origem, sob o óbice do verbete n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 283-285). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em parecer assim

ementado (e-STJ fls. 332-338): AGRAVO. VIOLÊNCIAS PSICOLÓGICA E DOMÉSTICA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Ao não admitir o apelo especial, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de origem entendeu pela incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. - Contudo, nas razões do agravo, o recorrente não infirmou, de maneira adequada e específica, referido fundamento, uma vez que se limitou a alegar, apenas genericamente, a sua não incidência. - Deixou o recorrente de indicar as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado e na sentença condenatória que, após revaloradas, permitiriam a alteração do julgado, para acolher a pretensão de que fossem neutralizados os motivos do delito e, por conseguinte, redimensionadas as penas-bases impostas aos dois crimes. - Nessas condições, forçoso reconhecer que o agravante não refutou o óbice apontado por ocasião da inadmissão do recurso especial, da forma exigida por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, merece incidir na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula nº 182/STJ. - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 7), motivo pelo qual conheço do recurso. Já o recurso

especial não deve ser conhecido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 282-285): "O Recorrente, em suas Razões Recursais, aduziu que o Acórdão impugnado violou o Art. 59, do CP. (..) Para ancorar o seu Recurso Especial, alegou o Recorrente as violações citadas no Relatório. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com tais alegações, o recorrente pugna, na verdade, pela rediscussão meritória e por imprescindível reanálise de fatos e provas contrariando o teor da referida Súmula, como adiante se vê: Súmula 7 do STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478). A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do Art. 105, III, "a" da CF não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual INADMITO o presente Recurso Especial. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. Constou no acordão recorrido (e-STJ fls. 254-258): "O apelante irresigna-se apenas com a pena aplicada ao crime do art. 147- B do Código Penal, requerendo a exclusão da valoração negativa dos motivos do crime na

pena-base por caracterizar bis in idem, uma vez que a fundamentação consistiria nos próprios elementos do crime. As alegações do recorrente não se coadunam com o que restou comprovado nos autos, ante as declarações da vítima, pois efetivamente a conduta do apelado reforçou as estruturas de dominação masculina e posse do homem em relação a mulher. O crime de violência psicológica está descrito no art. 147-B do Código Penal da seguinte forma: Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Podemos notar que o crime de violência psicológica traz primeiro o resultado sofrido pela vítima, que é o dano emocional, para depois tratar de exemplos de condutas que podem causá-lo. A violência psicológica é uma violência cumulativa, praticada através de comportamentos abusivos do autor, que vão abalando a paz e a tranquilidade da vítima. A vítima em seu depoimento citado pelo Juízo a quo nas pags.188/203,relata que os atos de ameaça

praticados pelo apelante estão consubstanciados no momento que enviou foto de comprimidos "tarja preta", que daria ao filho e após praticaria suicídio, caso a vítima não fosse ao encontro dela, ou seja, a conduta buscou abalar psicologicamente a vítima. Tal conduta gerou consequências à saúde da vítima, visto que passou a ser acompanhada pelo CREAS sob o auxílio de Assistente Social e tomar medicamentos para controlar a ansiedade. A versão da vítima foi corroborada pelo apelante. Saliente-se que a vítima declarou que o apelado passou a incomodar a família da vítima com o único intuito de abalá-la emocionalmente. O crime tutela o direito fundamental a uma vida livre de violência em especial da ofendida de viver sem medo, traumas ou fragilidades emocionais impostos dolosamente pelo apelante Como se observa, em que pese o pedido da exclusão da valoração negativa dos motivos do crime, o contexto acima retrata os motivos do crime, o que não caracteriza o bis in idem, pois, as condutas denotam que o apelante utilizou-se da sua condição masculina, de posse em relação à mulher, reforçando as estrutura de dominação masculina. Como bem ressaltou o Juízo de primeiro grau, a palavra da vítima, que possui enorme relevância probatória em crimes desta natureza, foi corroborada pelos depoimentos testemunhais. Portanto, diante do que fora colhido em juízo, valoração negativa dos motivos do

crime realizada pelo juízo a quo não caracteriza bis in idem. Assim, deve ser mantida a pena aplicada. Diante do exposto, tomo conhecimento do presente recurso para negar- lhe provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. É como voto. Maceió, 22 de maio de 2024. (e-STJ Fl.258) (Grifei)l Registre-se que, embora no recurso de apelação a defesa tenha requerido o afastamento da valoração da circunstância judicial apenas em relação ao delito do art. 147-B do Código Penal (e-STJ fl. 224), no recurso especial há impugnação da elevação da pena base nos dois crimes - ameaça e violência psicológica (e-STJ fl. 271). Nas razões recursais, o recorrente argumenta a inidoneidade da circunstância judicial "motivo" que elevou a pena base. Depreende-se do acórdão recorrido que a circunstância judicial "motivo" foi considerada desfavorável, sob o argumento de que o recorrente fora guiado pela noção de posse em relação à mulher, reforçando as estruturas de dominação masculina. A tese defensiva de "bis in idem" foi apreciada e afastada fundamentadamente. Nas razões do recurso especial, o recorrente repete os argumentos constantes na apelação, demonstrando, em verdade, irresignação com a decisão recorrida. Os elementos valorados nas instâncias ordinárias não podem ser objeto de reanálise por esta Corte frente ao óbice da Súmula 7. Logo, tendo o Tribunal de origem valorado

negativamente circunstâncias judiciais, seguindo o comando trazido pelo artigo 59, do Código Penal, é inviável a esta Corte desconstituir a conclusão do juízo de origem. Reformar a dosimetria da pena, inevitavelmente, demandaria o reexame fático probatório e a revaloração dos argumentos coligidos pelo agravante. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE CORROBORAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE DELAÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÁTER ENDOPROCESSUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 66, III, "B", DA LEI 7.210/1984. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A mera valoração jurídica não se revela suficiente ao deslinde das controvérsias, eis que, para aferição das teses defensivas, revela-se imprescindível o revolvimento de fatos e provas. III - Havendo o Tribunal de origem, após detida análise do acervo

fático, expressamente reconhecido que a condenação do acusado se pautou nos depoimentos dos colaboradores, devidamente corroborados por outros meios de prova, a alegada violação ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 exigiria, necessariamente, revolvimento do conjunto probatório, providência que encontra óbice no verbete sumular de n. 7/STJ. IV - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para individualização da pena deve se restringir às situações excepcionais, quando evidenciado primo ictu oculi a violação das balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal. V - Extrai-se dos fundamentos do acórdão guerreado que as circunstâncias judiciais se encontram devidamente fundamentadas, com a utilização de critérios referendados pela jurisprudência deste Corte Superior, de forma a não restar configurado qualquer bis in idem e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. VI - Havendo o Tribunal de Apelação reconhecido a existência de largo período de tempo entre as reiterações delitivas, de forma a afastar os requisitos do art. 71 do CP, alterar as premissas fáticas colhidas pela instância inferior é providência incompatível com os limites de cognição do Recurso Especial. VII - A correta hermenêutica do art. 13 da Lei 9.807/1999 e art. 4º, § 5º, da Lei 12.850/2013

aponta para a impossibilidade de extensão dos benefícios neles previstos para além dos limites da demanda posta, especialmente quando não existe acordo de delação ou colaboração premiada formalizado com o Ministério Público ou a Polícia, ante a natureza endoprocessual que possuem. VIII - Assim, o acusado somente poderá se beneficiar da delação ou colaboração que tenha prestado ao esclarecimento dos fatos no âmbito de cada processo, sob pena de violação, a um só tempo, ao princípio do juiz natural e da indisponibilidade da ação penal, esse último aferrado à função de dominus litis inerente ao Parquet, ex vi do art. 129, I, da Constituição Federal. IX - É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: " .. o prequestionamento implícito admitido por esta Corte somente se caracteriza quando o Tribunal de origem, sem indicar dispositivo legal, emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento" (AgRg no REsp n. 1.795.892/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/09/2019 - grifei) X - Não obstante esta eg. Corte Superior, ante o princípio da instrumentalidade das formas, admita a excepcional possibilidade de

ser flexibilizada a expressa menção, no acórdão guerreado, dos artigos cuja violação o recorrente pretende ver reconhecida em sede de Recurso Especial, é indispensável que a instância a quo tenha exposto os motivos pelos quais não acolheu a tese recursal. XI - A simples manutenção de requisito para a progressão de regime prisional não constitui prequestionamento implícito, pois seria necessário que a eg. Corte de Apelação houvesse exposto os motivos pelos quais entendeu inexistente o malferimento aos arts. 33, § 4º, do CP e 66, inciso III, "b", da Lei de Execuções Penais. Aplicação da jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas súmulas de nºs 282 e 356. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.803.638/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada em instância inferior, com base na valoração negativa das circunstâncias do crime, especificamente quanto à grande quantidade de agrotóxicos apreendida (4 toneladas), resultando em pena-base acima do mínimo legal.

2. O Tribunal de origem manteve a pena, considerando a quantidade de agrotóxicos como justificativa para a majoração da pena-base em 1/2 do mínimo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Outra questão remete à possibilidade de revisar a dosimetria da pena sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória, nos termos fixados pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ permite a majoração da pena-base sem atrelamento a fração genericamente fixada, desde que haja fundamentação concreta, como ocorreu no caso concreto.

6. A revisão da dosimetria da pena exigiria o reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do STJ, que admite a discricionariedade do juiz na individualização da pena, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A majoração da pena-base é permitida em fração não usual arbitrada de forma discricionária pelo juiz quando há fundamentação concreta.

2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada quando implicar em reexame de matéria fático-probatória, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei n. 7.802/1989, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2665463/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2621328/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.779.660/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (Grifei) Além disso, como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante despropor cionalidade. É uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Na hipótese em análise, não há ilegalidade a ser sanada, pois as penas referentes aos delitos imputados ao recorrente foram fundamentadamente dimensionadas e dosadas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA