AREsp 2892745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da circunstância 'motivo' com base em prova testemunhal e depoimento da vítima, afastando a tese de bis in idem, e a dosimetria das penas não demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse revisão por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Psicológica (art.147 B Cp), Ameaça (art.147 Cp), Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Violência Psicológica (art.147 B Cp) Ameaça (art.147 Cp) Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valoração negativa da circunstância judicial 'motivo' e alegação de bis in idem
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da circunstância 'motivo' com base em prova testemunhal e depoimento da vítima, afastando a tese de bis in idem, e a dosimetria das penas não demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse revisão por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.