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Direito processual penal

HC 1100889 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa ante a regular tramitação do processo e a designação de audiência; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante do suposto descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e risco concreto à integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo na formação da culpa
  • Medidas cautelares diversas
  • Medidas protetivas (lei 11.340/2006)
  • Ameaça (art.147 cp)
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Direito penal

AREsp 3184176 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da investigação, pois o depoimento inquisitorial da vítima foi corroborado por depoimento judicial do policial militar e por outros elementos, justificando a manutenção da condenação por ameaça e violação de domicílio.

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  • Violência doméstica
  • Ameaça (art.147 cp)
  • Violação de domicílio (art.150 cp)
  • Prova
  • Elementos informativos inquisitoriais
  • Presunção de veracidade de agente público
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Direito penal

REsp 2263986 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão da extinção da punibilidade pela prescrição após o trânsito em julgado para a acusação, com fundamento no art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, torna-se inútil apreciar o pleito de absolvição quanto à tipicidade do art.147 do CP.

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  • Ameaça (art.147 cp)
  • Prescrição
  • Violência doméstica
  • Extinção da punibilidade
  • Sursis
  • Interesse recursal
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Direito penal

REsp 2240068 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se provimento para reformar o acórdão do TJRS somente no ponto em que vinculou a duração da condição substitutiva (limitação de final de semana) ao tempo da pena corporal suspensa, determinando que tal condição seja cumprida durante o primeiro ano do período de prova da suspensão condicional da pena, em conformidade com os arts. 77 e 78, §1º, do Código Penal; manteve-se a substituição da prestação de serviços pela limitação de final de semana e a condenação de base.

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  • Suspensão condicional da pena
  • Sursis
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Limitação de final de semana
  • Violência doméstica
  • Ameaça (art.147 cp)
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Direito penal

AREsp 3086852 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

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  • Ameaça (art.147 cp)
  • Resistência (art.329 cp)
  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Prova testemunhal
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Direito penal

AREsp 3086852 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

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  • Ameaça (art.147 cp)
  • Resistência (art.329 cp)
  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Prova testemunhal
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Direito penal

REsp 2201698 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

As instâncias ordinárias produziram prova suficiente de materialidade e autoria dos crimes de perseguição (art.147-A CP), ameaça (art.147 CP) e descumprimento de medida protetiva (art.24-A Lei 11.340/2006); a alegação de consentimento da vítima não é incontroversa e, portanto, a reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula n.7/STJ; quanto à dosimetria, a agravante do art.61, II, f, do CP foi mantida, mas a aplicação de fração de aumento diversa de 1/6 não foi suficientemente motivada, devendo a pena do crime de ameaça ser redimensionada adotando-se a fração de 1/6, resultando na pena defi…

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  • Perseguição (art.147-a cp)
  • Ameaça (art.147 cp)
  • Descumprimento de medida protetiva (art.24-a lei 11.340/2006)
  • Dosimetria da pena
  • Súmula 7/stj (vedação ao reexame de provas)
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Direito penal

REsp 2201698 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

As instâncias ordinárias produziram prova suficiente de materialidade e autoria dos crimes de perseguição (art.147-A CP), ameaça (art.147 CP) e descumprimento de medida protetiva (art.24-A Lei 11.340/2006); a alegação de consentimento da vítima não é incontroversa e, portanto, a reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula n.7/STJ; quanto à dosimetria, a agravante do art.61, II, f, do CP foi mantida, mas a aplicação de fração de aumento diversa de 1/6 não foi suficientemente motivada, devendo a pena do crime de ameaça ser redimensionada adotando-se a fração de 1/6, resultando na pena defi…

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  • Perseguição (art.147-a cp)
  • Ameaça (art.147 cp)
  • Descumprimento de medida protetiva (art.24-a lei 11.340/2006)
  • Dosimetria da pena
  • Súmula 7/stj (vedação ao reexame de provas)
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Direito processual penal

RHC 220419 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva com base em flagrante de violação de domicílio, porte de arma branca, relato de ameaças e indícios de tentativas de feminicídio e reiteração de condutas violentas; tais elementos evidenciam gravidade concreta e risco iminente à integridade da vítima e à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

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  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares diversas (art.319 cpp)
  • Violação de domicílio (art.150 cp)
  • Ameaça (art.147 cp)
  • Tentativa de feminicídio
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Direito processual penal

RHC 220419 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva com base em flagrante de violação de domicílio, porte de arma branca, relato de ameaças e indícios de tentativas de feminicídio e reiteração de condutas violentas; tais elementos evidenciam gravidade concreta e risco iminente à integridade da vítima e à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

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  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares diversas (art.319 cpp)
  • Violação de domicílio (art.150 cp)
  • Ameaça (art.147 cp)
  • Tentativa de feminicídio
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