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Processo civil

AREsp 3242045 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação de não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica
  • Agravo em recurso especial
  • Inadmissibilidade
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
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Processo civil

AREsp 3230712 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; em face do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.

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  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • Honorários advocatĂ­cios
  • SĂşmulas/stj
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Processo civil

AREsp 3223158 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a utilização da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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  • Admissibilidade de recurso
  • Impugnação especĂ­fica
  • SĂşmulas do stj
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
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Processo civil

AREsp 3212011 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR) e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica
  • SĂşmulas
  • Honorários advocatĂ­cios
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Processual civil

AREsp 3234822 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como a parte indicou número de processo incorreto na guia de recolhimento das custas e não regularizou o vício quando intimada (mantendo erro na guia de fl. 135), houve irregularidade no preparo que, conforme a Resolução de Custas e a Súmula 187 do STJ, configura a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Deserção
  • Preparo
  • InadmissĂŁo de recurso
  • Regularização de custas
  • SĂşmula 187
  • Majoração de honorários
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Processo civil

AREsp 2972844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosperar.

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  • Inadmissibilidade de recurso
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • SĂşmula 182/stj
  • SĂşmulas 5 e 7/stj
  • Art. 932, iii, cpc/2015
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Processo civil

AREsp 3240721 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • InadmissĂŁo de recurso
  • Impugnação especĂ­fica
  • Honorários advocatĂ­cios
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
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Direito do consumidor

AREsp 3172987 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos arts. 9º, 10 e 139 do CPC/15, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada afronta ao art. 373, II, do CPC/15 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, ao cassar a sentença por citra petita, analisou o acervo probatório e concluiu pela regularidade das operações e pela culpa exclusiva do autor, fundamentando a improcedência dos pedidos.

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  • EmprĂ©stimo consignado
  • Golpe da portabilidade
  • Ă”nus da prova
  • Citra petita / princĂ­pio da congruĂŞncia
  • Teoria da causa madura
  • SĂşmula 7/stj
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Processo civil

AREsp 3241116 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR).

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  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • SĂşmula 7/stj
  • SĂşmula 182/stj
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • Art. 932 cpc
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Processo civil

AREsp 3213379 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque (i) não houve decisão-surpresa, haja vista que a matéria relativa à impenhorabilidade sob o art. 854, §3º, I, do CPC havia sido suscitada e debatida; (ii) o executado não comprovou que os valores bloqueados coincidem exclusivamente com recursos públicos vinculados, ônus que lhe incumbe segundo o art. 854, §3º, I; e (iii) a modificação das conclusões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, de modo qu…

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  • Penhora on line
  • Impenhorabilidade
  • Ă”nus da prova
  • DecisĂŁo-surpresa
  • Admissibilidade de recurso especial
  • SĂşmulas aplicáveis (sĂşmula 7, sĂşmula 83)
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