AREsp 2591763 - DECISAO

AREsp 2591763 - DECISAO

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram que não houve entrega das mercadorias e que o título não possuía aceite, conclusão que não se pode reformar no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; juridicamente, inexistindo aceite e prova da entrega, a duplicata permanece causal e inexigível, cabendo a discussão da causa debendi em face da cessionária, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: requerente; Ré: KEEP ART; Ré Cessionária (factoring): NEW PROGRESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Duplicata, Factoring, Aceite, Exceções Pessoais, Cessão De Crédito, Prova De Entrega De Mercadorias, Título De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Duplicata Factoring Aceite Exceções Pessoais Cessão De Crédito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

requerente

Autor

KEEP ART

Ré

NEW PROGRESS

Ré Cessionária (factoring)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da duplicata sem aceite
  2. 2 Efeito da não entrega de mercadorias sobre a causa debendi
  3. 3 Oponibilidade de exceções pessoais à cessionária (factoring)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram que não houve entrega das mercadorias e que o título não possuía aceite, conclusão que não se pode reformar no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; juridicamente, inexistindo aceite e prova da entrega, a duplicata permanece causal e inexigível, cabendo a discussão da causa debendi em face da cessionária, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.