Duplicata Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcfb37ccdbf40b176e4d4

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 233 ): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. Transferência das duplicatas que produz efeitos de cessão civil. Possibilidade de defesa baseada em exceção pessoal. "Causa debendi" que pode ser discutida em face da cessionária, mesmo que de boa-fé. Negócio subjacente que não se completou. Mercadorias que não foram entregues. Título inexigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 251-258). Nas razões do recurso especial (fls. 260-411), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 12 da Lei 2.044/1908 e art. 17 da Lei Uniforme de Genebra. Afirmou que a confirmação expressa da sacada à notificação de transmissão, sem qualquer objeção sobre a entrega das mercadorias, configura aceite presumido (fls. 267-271), (ii) art. 7º da Lei n. 5.474/1968. Aduziu que a alegação de que a mercadoria não foi entregue à recorrida ocorreu tardiamente, quando ultrapassados os 10 dias subsequentes à notificação da transmissão do título (fls. 271-273), e (iii) art. 294 do CC. Alegou,

subsidiariamente, que embora a parte recorrida estivesse ciente da pendência da entrega das mercadorias quando notificada da cessão do crédito, anuiu com a transmissão do título sem manifestar qualquer oposição (fls. 273-274). No agravo (fls. 285-297), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito à tese de exigibilidade do título, existência de aceite e inoponibilidade das exceções pessoais, a Corte local assim se manifestou (fls. 236-242): A propósito, decidiu a magistrada sentenciante: No caso em tela, a exceção pessoal, alegada pela requerente, é justamente a não entrega das mercadorias, pela ré KEEP ART, que deu origem a duplicata de R$ 42.000,00, endossada em favor da ré NEW PROGRESS, por meio do contrato de factoring A não entrega das mercadorias, pela ré KEEP ART, é incontroversa, ressaltando-se que a duplicata emitida não possui aceite, mas foi tão somente reconhecida pela requerente, fls. 120, pois esta estava aguardando o prazo da entrega das mercadorias, o que veio a ser descumprido. Desse modo, a duplicatas mercantil, levada a protesto pela ré NEW PROGRESS, não tem causa subjacente que legitime sua cobrança. Em que pese a ré NEW PROGRESS, factoring, não tenha participado da relação jurídica originária, celebrada entre a autora e a ré KEEP

ART, na qualidade de cessionária do crédito deveria certificar-se da regularidade do título antes de efetuar a cobrança, exigindo a nota fiscal e prova da efetiva da entrega e recebimento de mercadorias ou prestação de serviços que originou o saque da duplicata. É da própria essência do risco do negócio do factoring a aquisição de eventual crédito irregular, correndo por sua conta e risco a eventual aquisição de crédito viciado, por isso não há como se acolher a tese da ré NEW PROGRESS de aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto no art. 25 da Lei 7.357/85. Desse modo, também não socorre a requerida NEW PROGRESS a alegação de ser terceira de boa-fé e da autonomia e abstração do título de crédito. Sobreleva notar que a cláusula quatorze do contrato de factoring celebrado entre as requeridas revela a obrigatoriedade de a ré NEW PROGRESS certificar-se da regularidade do título, o que não ocorreu no caso em tela, a afastar a alegada boa-fé da ré: "CLÁUSULA 14ª - A CONTRATANTE compromete-se a remeter à CONTRATADA, discriminados no Termo Aditivo, os títulos representativos dos créditos a serem negociados, oriundos de suas vendas mercantis e/ou da prestação de serviços realizados, devidamente endossados em preto, conforme disposto na cláusula 12ª e devidamente acompanhados das cópias reprográficas de suas respectivas notas fiscais e dos comprovantes da

entrega de mercadorias ou da prestação dos serviços". .. Dessa forma, portanto, é cabível a discussão da "causa debendi" contra a cessionária do título, ainda que de boa-fé (art. 294 do Código Civil). Não importa que o saque da duplicata tenha sido, inicialmente, regular, pois a venda mercantil representada por este título restou viciada, em face da não entrega das mercadorias. As requeridas não cumpriram seu ônus probatório ao deixarem de demonstrar que houve a entrega das mercadorias, e que, portanto, o título protestado seria exigível. Como se vê, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram expressamente que: (i) não houve a entrega das mercadorias e (ii) o título não possuía aceite. Rever a conclusão do acórdão, quanto a tais fatos, demandaria incursão no campo fático probatório, providência vedada na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Quanto à tese jurídica tomada com base nos fatos assentados pelo Tribunal a quo, não assiste razão à parte. Isso porque, ausente aceite e prova da entrega da mercadoria, a duplicata permanece título causal. Nesse sentido: EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ACEITE. FORMA. REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. TÍTULO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, nos termos do que dispõe o art. 25 da LUG, não possuindo eficácia cambiária aquele lançado em separado à duplicata. No entanto, o documento que contém a declaração poderá servir como prova de existência de vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou processo de conhecimento" (REsp n. 1.202.271/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 18/4/2017).

2. A duplicata sem aceite e desacompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços não é título hábil a aparelhar processo de execução.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a lei de regência prescreve a forma de composição do título e que o aceite é ato formal, não havendo a possibilidade de validade por correio eletrônico, razão pela qual o título deveria ter sido acompanhado de documentação comprobatória da entrega das respectivas mercadorias ou da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.549.561/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Também a jurisprudência da 2ª Seção desta Corte, a contrario sensu: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.

1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.

2. Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo devedor.

3. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina da cessão civil de crédito.

4. Embargos de divergência acolhidos para conhecer e prover o recurso especial. (EREsp n. 1.439.749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de discussão da causa debendi em duplicata sem aceite e sem entrega de mercadoria, incide também o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, §11 do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA