AREsp 2585276 - DECISAO

AREsp 2585276 - DECISAO

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou‑se a decisão singular, conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial em razão da divergência entre o acórdão recorrido (que validou única duplicata sem considerar o critério do lapso de um mês) e a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a orientação do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: CCL CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera Monocrática, Conhece Do Agravo Interno E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos acolhidos em parte; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme orientação jurisprudencial do STJ
Legal Topics
Duplicata, Títulos De Crédito, Lei 5.474/1968, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Soma De Notas Parciais, Lapso Temporal De Um Mês
Direito Comercial Processo Civil Duplicata Títulos De Crédito Lei 5.474/1968 Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CCL CONSTRUTORA EIRELI

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera Monocrática, Conhece Do Agravo Interno E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a duplicata pode refletir diversas notas fiscais/faturas e se isso torna inexistente o título executivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, §1º, e do art. 2º (e eventual §2º) da Lei 5.474/1968
  3. 3 critério temporal (lapso de um mês) para agrupamento de notas parciais em uma única fatura

Ratio Decidendi

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou‑se a decisão singular, conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial em razão da divergência entre o acórdão recorrido (que validou única duplicata sem considerar o critério do lapso de um mês) e a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a orientação do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme orientação jurisprudencial do STJ

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 226-235, e-STJ