AREsp 2982714 - DECISAO

AREsp 2982714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de mérito sobre a validade da duplicata com fundamento em prova documental e na confirmação do negócio por preposto (aceite por escrito/e-mail), matéria de fato cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); ademais, parte das questões invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA; Ré: NIC LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA; Agravada: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S. A.; Cedente: UNIC LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Cessão De Crédito, Conhecimento De Transporte Eletrônico (cte), Aceite Ficto/aparência, Ônus Da Prova, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Provas E Diligência Na Cessão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Duplicata Cessão De Crédito Conhecimento De Transporte Eletrônico (cte) Aceite Ficto/aparência Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA

Agravante

NIC LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Ré

MULTIPLIKE SECURITIZADORA S. A.

Agravada

UNIC LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Cedente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de débito representado por duplicata cedida
  2. 2 validade do aceite realizado por preposto sem poderes expressos
  3. 3 eficácia da cessão de crédito perante o devedor mediante comunicação escrita (e-mail)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de mérito sobre a validade da duplicata com fundamento em prova documental e na confirmação do negócio por preposto (aceite por escrito/e-mail), matéria de fato cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); ademais, parte das questões invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.