AREsp 2706392 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o prazo para interposição do recurso havia se encerrado antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, não tendo sido comprovada, no momento da interposição, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local, de modo que incide o art. 1.003, §6º do NCPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do CPC), impedindo-se a aplicação retroativa da nova norma para validar o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: MONIKA MACHALOUS (MONIKA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Direito Intertemporal, Comprovação De Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Direito Intertemporal Comprovação De Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

MONIKA MACHALOUS (MONIKA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e direito intertemporal
  3. 3 comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o prazo para interposição do recurso havia se encerrado antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, não tendo sido comprovada, no momento da interposição, a ocorrência de suspensão de prazos ou feriado local, de modo que incide o art. 1.003, §6º do NCPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do CPC), impedindo-se a aplicação retroativa da nova norma para validar o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão mantido.