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Processual civil

REsp 2262295 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (a) a pretensão de retificar o precatório para incluir honorários está preclusa, ante expedição em 2015, concordância e notícia de pagamento, sem demonstração de erro material; e (b) os honorários do cumprimento de sentença previstos no art.85, §7º do CPC/2015 não se aplicam à hipótese, por se tratar de execução e embargos processados e com trânsito em julgado na vigência do CPC/1973, situação jurídica consolidada antes da vigência da norma superveniente (art.14 CPC).

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  • Honorários advocatĂ­cios
  • Cumprimento de sentença
  • PrecatĂłrio
  • Direito intertemporal
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
  • PreclusĂŁo
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Direito civil

REsp 2216949 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A penhora sobre as quotas de capital foi realizada em 15/4/2021, antes da inclusão do art. 10, § 1º, da LC 130/2009 pela LC 196/2022 (25/8/2022); segundo o princípio tempus regit actum e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do CPC), atos processuais consumados são regidos pela lei vigente ao tempo de sua prática, de modo que a norma superveniente não pode retroagir para desconstituir a penhora válida praticada anteriormente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

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  • Penhora
  • Impenhorabilidade
  • Direito intertemporal
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
  • Quotas sociais de cooperativa de crĂ©dito
  • Lei complementar 130/2009
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Direito civil

REsp 2216949 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A penhora sobre as quotas de capital foi realizada em 15/4/2021, antes da inclusão do art. 10, § 1º, da LC 130/2009 pela LC 196/2022 (25/8/2022); segundo o princípio tempus regit actum e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do CPC), atos processuais consumados são regidos pela lei vigente ao tempo de sua prática, de modo que a norma superveniente não pode retroagir para desconstituir a penhora válida praticada anteriormente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

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  • Penhora
  • Impenhorabilidade
  • Direito intertemporal
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
  • Quotas sociais de cooperativa de crĂ©dito
  • Lei complementar 130/2009
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Processual civil

AREsp 3022004 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3022004 - ACORDAO

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  • Desconsideração da personalidade jurĂ­dica
  • SĂşmula 7 do stj
  • Reexame do conjunto fático-probatĂłrio
  • Admissibilidade do recurso especial
  • PreclusĂŁo
  • Direito intertemporal
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Processo civil

AREsp 2958844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes (afastando omissão) e, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio tempus regit actum, a fixação de honorários deve obedecer ao CPC/1973 conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, não havendo ensejo à reforma da decisão.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Honorários advocatĂ­cios
  • Tempus regit actum
  • Cpc/1973
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
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Processo civil

AREsp 2958844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes (afastando omissão) e, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio tempus regit actum, a fixação de honorários deve obedecer ao CPC/1973 conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, não havendo ensejo à reforma da decisão.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Honorários advocatĂ­cios
  • Tempus regit actum
  • Cpc/1973
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
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Direito processual civil

AREsp 1800827 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das omissões, atraindo a aplicação análoga da Súmula nº 284/STF; ademais persistia fundamento não impugnado (teoria do isolamento dos atos processuais) suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula nº 283/STF; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Impugnação ao cumprimento de sentença
  • Direito intertemporal
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
  • SĂşmulas e requisitos de admissibilidade
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Direito processual civil

AREsp 1800827 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não merece provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das omissões, atraindo a aplicação análoga da Súmula nº 284/STF; ademais persistia fundamento não impugnado (teoria do isolamento dos atos processuais) suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula nº 283/STF; por tais razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Impugnação ao cumprimento de sentença
  • Direito intertemporal
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
  • SĂşmulas e requisitos de admissibilidade
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Administrativo

TutCautAnt 721 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma concluiu que estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora: a réplica ministerial foi apresentada em 13/3/2022, já em vigor a Lei n. 14.230/2021, de modo que era aparente a necessidade de decisão do juiz de primeiro grau indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade e, depois, intimando as partes a especificar provas; diante da plausibilidade das alegações e do risco de impedir a posse dos eleitos, manteve-se a concessão do efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo interno, sem revolver questões fático-probatórias incompatíveis com recurso es…

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  • Improbidade administrativa
  • Tutela cautelar antecedente
  • Plausibilidade jurĂ­dica
  • Perigo da demora
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
  • Retroatividade de normas processuais
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Administrativo

TutCautAnt 721 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma concluiu que estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora: a réplica ministerial foi apresentada em 13/3/2022, já em vigor a Lei n. 14.230/2021, de modo que era aparente a necessidade de decisão do juiz de primeiro grau indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade e, depois, intimando as partes a especificar provas; diante da plausibilidade das alegações e do risco de impedir a posse dos eleitos, manteve-se a concessão do efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo interno, sem revolver questões fático-probatórias incompatíveis com recurso es…

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  • Improbidade administrativa
  • Tutela cautelar antecedente
  • Plausibilidade jurĂ­dica
  • Perigo da demora
  • Teoria do isolamento dos atos processuais
  • Retroatividade de normas processuais
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