REsp 1829155 - ACORDAO

REsp 1829155 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para concluir que a multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais por ser meio de coerção indireta e não representar proveito econômico de natureza condenatória; assim, os embargos de declaração, que almejavam o rejulgamento da causa, não se amoldam às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Tema 1076/stj, Uso Indevido De Software, Astreintes, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença Tema 1076/stj Uso Indevido De Software +2 more

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se as astreintes (multa cominatória) integram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1076/STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para concluir que a multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais por ser meio de coerção indireta e não representar proveito econômico de natureza condenatória; assim, os embargos de declaração, que almejavam o rejulgamento da causa, não se amoldam às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração