Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2ea7ccdbf40b166329c

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076/STJ. OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para concluir que o valor da multa cominatória em execução não poderia ser considerada para estabelecer a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL, INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. (INEPAR e outras) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE SOFTWEAR. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING. ASTREINTES QUE, PELA SUA NATUREZA, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo-se a incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais, quando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável.

2. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento provisório de sentença foi acolhida para reduzir substancialmente o valor executado, mediante a exclusão do montante perseguido a título de astreintes.

3. Apesar disso, não é possível afirmar que o proveito econômico obtido corresponde ao valor decotado da dívida, porque a multa cominatória constitui apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

4. Paralelamente, caso arbitrados os honorários entre 10% e 20% sobre o valor decotado da dívida, a autora da demanda, que alcançou parcial procedência em seus pedidos, terá de pagar mais a título de verba sucumbencial do que poderá vir a receber pelo cumprimento da sentença condenatória, o que não se pode admitir.

5. Tendo em vista as destacadas peculiaridades fáticas que distinguem o caso daquele em que fixada a tese repetitiva (Tema 1076/STJ), fica autorizada a estipulação da verba honorária pelo critério da equidade.

6. Recurso especial não provido (e-STJ, fls. 741/742). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que os honorários não poderiam ter sido fixados de forma equitativa, especialmente porque o Juiz de primeiro grau já havia decidido que as astreintes integravam a base de cálculo para referida verba e, bem assim, o Tribunal estadual reconheceu que a multa diária representava proveito econômico certo e determinado. Nesses termos, o acórdão embargado, adotando posicionamento contrário, teria incorrido em erro material e ofensa à coisa julgada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 778-788). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE SOFTWARE. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076/STJ. OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para concluir que o valor da multa cominatória em execução não poderia ser considerada para estabelecer a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais.

3. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO O recurso não merece ser provido. Da inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Nas razões destes aclaratórios, INEPAR e outras afirmaram violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado, ao afirmar que as astreintes não integravam a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e, bem assim, que elas não representavam um proveito econômico certo e determinado, teria incorrido em erro material e ofensa à coisa julgada. Contudo, sem razão. Da acurada análise dos autos, observa-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para concluir que o valor da multa cominatória não poderia repercutir na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não ficou demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. As embargantes pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa, o que não se pode admitir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS . ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.652.494/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.