Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2ea7ccdbf40b16632a8

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDA DE.

1. De acordo com a nor ma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradiçã o, omissão ou erro material no decisório embargado.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios de expressão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Carlos Roberto Lourenço Fávaro desafiando acórdão assim ementado (fls. 1.000/1.001): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA DENTRO DA ÁREA DESAPROPRIADA. COTA DESTINADA AO PERÍMETRO DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Cemig Geração e Transmissão S.A. em desfavor da parte ora agravante, com o fim de ser reintegrada na posse de imóvel localizado na área de inundação da usina hidrelétrica.

2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a possibilidade de regularização da ocupação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. A parte embargante aponta omissão no aresto embargado, ao argumento de que o colegiado julgador não se atentou para a circunstância de que a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC decorria da não apreciação das seguintes questões: "(i.) julgamento de ação possessória a partir de institutos petitórios e (ii.) à negativa de vigência dos dispositivos da Lei da REURB" (fl. 1.012), concluindo que a instância a quo incorreu em omissão. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. Impugnação ofertada às fls. 1.017/1.018. É o relatório.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDA DE.

1. De acordo com a nor ma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradiçã o, omissão ou erro material no decisório embargado.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios de expressão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

4. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado e, ainda, para correção de erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, constou do decisório colegiado embargado a ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, nestes termos (fl. 1.005): Quanto à indicada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recorrente aduziu que o Juízo de origem não se manifestou sobre a "(in)utilidade da gleba para os serviços desenvolvidos pela Agravada, a influir na sua desafetação" (fl. 964), nem enfrentou "a possibilidade de regularização da construção realizada" (fl. 968). Ocorre que o tema foi objeto de deliberação da Corte local, nestes termos (fls. 695/697): 6.2. Verificou-se que a gleba sobre a qual recai a presente demanda está vinculada à concessão de serviço público de energia elétrica. Nesse passo, mesmo na hipótese de ausência de prejuízo ao desenvolvimento das atividades atinentes à geração de energia, como atestou o "expert" -- vide fls.349 -, não se visualiza no ordenamento jurídico em vigor norma ou mandamento que possa respaldar a manutenção de construções irregulares em área que não admite qualquer edificação. ..

7. Pertinente aqui deixar consignado que o caso em questão retrata construção ilícita, e o fato de ter sido concluída antes de qualquer interpelação pela real proprietária não permite a perpetuidade da situação de esbulho. O Judiciário não pode fechar os olhos à informação de que as obras aqui noticiadas encontram-se em área pública, "non aedificandi" e passível de inundação, sendo prescindível que as obras dificultem ou não a atividade ali realizada. Solução diversa implicaria prometer ao jurisdicionado provimento jurídico e deixar de entregar a pacificação social do conflito apresentado, deixando de tutelar o direito evidenciado em juízo: o do proprietário que reclama a proteção de sua posse contra terceiro que contra ela atenta por meio de ato de esbulho e/ou turbação. (sem grifos no original) Assim, não ficou configurada a alegada omissão. Ora, não provido o recurso, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegada omissão no decisum embargado acerca do mérito recursal, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada não configura hipótese de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC.

2. A remessa dos autos para julgamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal é decorrência lógica da regra insculpida no art. 543, §1º do CPC.

3. Inexistir qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.471. 797/RN, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/9/2014, DJe de 10/10/2014.) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos declaratórios. É o voto.