AREsp 2623123 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível, impondo a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante / Agravante: Carlos Roberto Lourenço Fávaro; Agravada / Autor: Cemig Geração e Transmissão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Omissão, Súmula 7/stj, Lei Da REURB
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Carlos Roberto Lourenço Fávaro

Embargante / Agravante

Cemig Geração e Transmissão S.A.

Agravada / Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de apreciar questões apontadas pela parte sobre regularização da ocupação (REURB) e uso de institutos petitórios em ação possessória
  3. 3 Possibilidade ou vedação de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível, impondo a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.