REsp 1910263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o silêncio do tribunal de origem quanto ao art. 10 do CPC caracteriza ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Parties
Embargante: Município de Fruta de Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Da Matéria

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Parties

Município de Fruta de Leite

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o silêncio do tribunal de origem quanto ao art. 10 do CPC caracteriza ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Sem acolhimento de efeitos modificativos