REsp 2040370 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; a DER foi corretamente fixada na data da citação, vez que os requisitos para a concessão do benefício se verificaram antes do ajuizamento, e os efeitos financeiros são devidos a partir da DER reafirmada.

Parties: Embargante: RUDIMAR CIVIDINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Termo Inicial (der), Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fórmula 85/95, Efeitos Financeiros

Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Termo Inicial (der) Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fórmula 85/95 Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

RUDIMAR CIVIDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 possibilidade de reafirmação da DER e data de início dos efeitos financeiros
3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos repetitivos