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Previdenciário

REsp 2208363 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Quando a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz ocorre após a concessão e o pagamento da pensão por morte a outros dependentes integrantes de núcleos familiares distintos, aplica-se o art. 76 da Lei 8.213/1991, de modo que a inclusão posterior só produz efeitos a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), evitando pagamento em duplicidade; por isso o recurso do INSS foi provido para fixar a DER como termo inicial do benefício.

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  • PensĂŁo por morte
  • Habilitação tardia
  • Art. 76 da lei 8.213/1991
  • Termo inicial (der)
  • Dependente absolutamente incapaz
  • Efeitos financeiros
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Previdenciário

REsp 2208363 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Quando a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz ocorre após a concessão e o pagamento da pensão por morte a outros dependentes integrantes de núcleos familiares distintos, aplica-se o art. 76 da Lei 8.213/1991, de modo que a inclusão posterior só produz efeitos a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), evitando pagamento em duplicidade; por isso o recurso do INSS foi provido para fixar a DER como termo inicial do benefício.

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  • PensĂŁo por morte
  • Habilitação tardia
  • Art. 76 da lei 8.213/1991
  • Termo inicial (der)
  • Dependente absolutamente incapaz
  • Efeitos financeiros
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Processual civil

REsp 2040370 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; a DER foi corretamente fixada na data da citação, vez que os requisitos para a concessão do benefício se verificaram antes do ajuizamento, e os efeitos financeiros são devidos a partir da DER reafirmada.

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  • Embargos de declaração
  • Termo inicial (der)
  • Reafirmação da der
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • FĂłrmula 85/95
  • Efeitos financeiros
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Processual civil

REsp 2040370 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; a DER foi corretamente fixada na data da citação, vez que os requisitos para a concessão do benefício se verificaram antes do ajuizamento, e os efeitos financeiros são devidos a partir da DER reafirmada.

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  • Embargos de declaração
  • Termo inicial (der)
  • Reafirmação da der
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • FĂłrmula 85/95
  • Efeitos financeiros
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Previdenciário

REsp 2154748 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o segurado comprovou o exercício de atividade em condições especiais nos termos da lei vigente, e a matéria quanto à aferição das provas e fatos está obstada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; assim, mantém-se o reconhecimento do tempo especial e a determinação do termo inicial na DER quando presentes os requisitos e provas administrativas suficientes.

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  • Aposentadoria especial
  • Tempo de serviço especial
  • Contribuinte individual
  • Eficácia de epis
  • Termo inicial (der)
  • SĂşmula 7/stj
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Previdenciário

REsp 2154748 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o segurado comprovou o exercício de atividade em condições especiais nos termos da lei vigente, e a matéria quanto à aferição das provas e fatos está obstada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; assim, mantém-se o reconhecimento do tempo especial e a determinação do termo inicial na DER quando presentes os requisitos e provas administrativas suficientes.

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  • Aposentadoria especial
  • Tempo de serviço especial
  • Contribuinte individual
  • Eficácia de epis
  • Termo inicial (der)
  • SĂşmula 7/stj
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