REsp 2162598 - DECISAO

REsp 2162598 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 20/stf, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula Vinculante 20/stf Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria vedada pela Súmula 7/STJ