Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2eb7ccdbf40b1663d82

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: Ou seja, é o próprio acórdão regional recorrido que reconhece, expressamente, que o título manda pagar as gratificações aos inativos e pensionistas do IBGE, e que ele aplicou a SV 20/STF no sentido de autorizar a extensão da vantagem aos mesmos inativos e pensionistas. Essas premissas são aceitas integralmente pelo recurso especial. O questionamento é apenas quanto à possibilidade de, a partir dessas premissas, concluir que o título é inexigível porque o parâmetro normativo adotado como razão de decidir (SV 20/STF), no entendimento tardio do juiz do cumprimento de sentença, teria impedido o pagamento da vantagem aos inativos e pensionistas. A questão é, pois, estritamente jurídica, tendo a Corte regional abraçado a tese (contra a lei e a jurisprudência do STJ e do STF) de que se pode negar cumprimento a um título judicial transitado em julgado, porque a disposição normativa que o embasou, na opinião do juiz do cumprimento de sentença, deveria ter conduzido a causa a outro resultado. Enfim, pede-se seja suprida omissão em considerar os trechos do acórdão regional recorrido a partir dos quais se pode concluir que o recurso especial não

questiona as premissas de fato do julgado, mas sim as conclusões jurídicas que a Corte Regional delas extrai, as quais são abertamente contrárias à lei. Ademais, com todo o respeito, a decisão embargada também incorreu em omissão em observar a violação direta por parte do acórdão recorrido aos dispositivos de lei federal que asseguram a proteção aos princípios da segurança jurídica e coisa julgada. .. Por fim, a decisão embargada também incorreu em omissão quanto à apreciação do capítulo "3.4" do recurso especial, intitulado "Manifesta extrapolação do objeto e dos limites do presente cumprimento de sentença. Decisão extra petita" (fls. 207/208 e-STJ), em que os recorrentes postulam seja afastado o provimento jurisdicional quanto a parcelas anteriores à impetração da segurança, as quais, é fato incontroverso, não integram o objeto do cumprimento de sentença, voltado que é à exigência das parcelas remuneratórias vencidas entre a data da impetração e da incorporação da vantagem ao patrimônio funcional dos embargantes. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Ademais, o recurso não foi conhecido em parte. S e o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE

nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da

decisão: Como se observa, o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade do título judicial, a partir da interpretação da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo e da Ação Rescisória a ele vinculada; bem como da aplicação à hipótese do disposto na Súmula Vinculante n. 20/STF, o que teria afastado a paridade entre os servidores ativos e inativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Neste contexto, mostra-se inviável a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao ponto em sede de recurso especial, dado o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Isso porque, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada, bem como acerca de inexistência de violação da referida coisa julgada, na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA