AREsp 2877771 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; limitou-se a rediscutir o mérito e a argu­mentar sobre impugnação específica e Súmula 7 sem indicar como seria possível o exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório, de modo que os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: JEOVANE DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JEOVANE DE SOUZA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 requisito da impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; limitou-se a rediscutir o mérito e a argu­mentar sobre impugnação específica e Súmula 7 sem indicar como seria possível o exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório, de modo que os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará aplicação de consectários (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF).