Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0ecf

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JEOVANE DE SOUZA BRITO ao acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior, assim ementado (fl. 721): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES.

1. Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos.

2. Agravo regimental improvido. Em suas razões, a defesa afirma que o acórdão foi omisso quanto a correta interpretação do que vem a ser impugnação específica, providência adotada pelo embargante em seu agravo em recurso especial (fl. 728). Assevera que foi demonstrado em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, e isso é possível a partir da revaloração dos elementos probatórios constantes da denúncia, sentença e do acórdão recorridos, como admite a jurisprudência desta Corte (fl. 729). Pugna seja sanado o vício apontado. É o relatório.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Os aclaratórios são manifestamente improcedentes, pois o aresto combatido ostenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão nele externada -desprovimento do agravo regimental. Ora, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No caso em exame, depreende-se que a defesa, a pretexto de suposta omissão, limitou-se a manifestar inconformismo com a conclusão do julgado e a discorrer acerca da tese de mérito, defendendo que seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, e isso é possível a partir da revaloração dos elementos probatórios constantes da denúncia, sentença e do acórdão recorridos, como admite a jurisprudência desta Corte (fl. 729). Demonstra assim, claramente, que o objetivo em tela não é a correção de qualquer dos vícios passíveis de análise pela via dos aclaratórios e eventualmente constantes do acórdão ora embargado, mas sim a alteração do acórdão recorrido. O que se verifica, portanto, é a falta de conformação do embargante com o resultado alcançado, numa tentativa de rediscutir a conclusão estabelecida no acórdão exarado na origem,

providência essa descabida na via eleita. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.633.753/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025. E diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o STF (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.