REsp 2124412 - ACORDAO

REsp 2124412 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia das omissões alegadas, expôs fundamentos infraconstitucionais suficientes e coerentes; as matérias constitucionais invocadas não foram objeto das contrarrazões do recurso especial (configurando inovação recursal) e o STJ não pode, via recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional quando a decisão atacada foi fundamentada apenas em normas infraconstitucionais.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: particular (pensionista/ex-militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgado Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Sistema Remuneratório Militar, Princípios Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Omissão Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

particular (pensionista/ex-militar)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgado Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao sistema remuneratório dos militares
  2. 2 Alegação de criação de nova norma jurídica majorando a remuneração sem lei específica
  3. 3 Alegada afronta aos princípios da legalidade, separação de poderes e isonomia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia das omissões alegadas, expôs fundamentos infraconstitucionais suficientes e coerentes; as matérias constitucionais invocadas não foram objeto das contrarrazões do recurso especial (configurando inovação recursal) e o STJ não pode, via recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional quando a decisão atacada foi fundamentada apenas em normas infraconstitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida possibilidade de aplicação de multa por nova oposição de aclaratórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015